A exoneração do fiador do contrato de locação nas hipóteses de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, nos termos da Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Fernanda Monteiro da Silva
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36198
Resumo: This paper is aimed at addressing the polemics concerning the temporal issue of guarantees in lease contracts of urban buildings. Therefore, it is mandatory to analyze what a lease contract is, who the parties to the contract are, what their rights and obligations are, as well as what the different kinds of lease guarantees are. The commonest leasing guarantee in Brazil is surety, in which a guarantor undertakes to secure the lessee in case the later is not able to comply with the agreement. Sureties are ruled by the Civil Code. However, sureties given in lease contracts for urban buildings shall be regulated by Lei do Inquillinato (Lease Law), Law # 8.245/1991, which was recently changed.by Law # 12.112/2009. The exoneration of the guarantor in a lease contract extended for an indefinite time has brought about a wide range of divergent opinions and judicial rulings. Taking this scenario into consideration, this paper is meant to broach such controversial issues and the changes made by Law # 12.112/2009 which has put and end to all argument
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