O efeito devolutivo da apelação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bertelli, João Otávio de Castro
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42227
Resumo: This monographic work analyzes the appeal process within the Brazilian procedural legal system, with a special focus on the devolutive effect. The appeal is an essential tool to ensure the possibility of reexamination and correct possible errors or injustices in the first instance. The study examines the nature, scope, depth, and limits of the devolutive effect of appeal, highlighting that it is not unlimited. Additionally, the monograph explores the application of the principle tantum devolutum quantum appellatum, according to Article 1.013 of the CPC, and discusses the limitations of the devolutive effect in relation to these principles. The analysis also covers the translative effect and the possibility of the court ex officio addressing issues involving matters of public order. The importance of the devolutive effect of appeal is emphasized not only for its practical relevance but also for its impact on the effectiveness of the justice system. The work offers a critical reflection on the limits and possibilities of the appeal, promoting a better understanding of procedural dynamics and the search for a balance between speed and justice in judicial decisions
id PUC_SP-1_08ac40e063e622ecb3ce153949e8cc7e
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/42227
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Alvim, Teresa Celina de Arrudahttp://lattes.cnpq.br/2042349916662446Bertelli, João Otávio de Castro2024-07-12T18:28:00Z2024-07-12T18:28:00Z2024-05-19Bertelli, João Otávio de Castro. O efeito devolutivo da apelação. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42227This monographic work analyzes the appeal process within the Brazilian procedural legal system, with a special focus on the devolutive effect. The appeal is an essential tool to ensure the possibility of reexamination and correct possible errors or injustices in the first instance. The study examines the nature, scope, depth, and limits of the devolutive effect of appeal, highlighting that it is not unlimited. Additionally, the monograph explores the application of the principle tantum devolutum quantum appellatum, according to Article 1.013 of the CPC, and discusses the limitations of the devolutive effect in relation to these principles. The analysis also covers the translative effect and the possibility of the court ex officio addressing issues involving matters of public order. The importance of the devolutive effect of appeal is emphasized not only for its practical relevance but also for its impact on the effectiveness of the justice system. The work offers a critical reflection on the limits and possibilities of the appeal, promoting a better understanding of procedural dynamics and the search for a balance between speed and justice in judicial decisionsEste trabalho monográfico analisa o recurso de apelação no sistema jurídico processual brasileiro, com especial foco no efeito devolutivo. O recurso de apelação é uma ferramenta essencial para garantir a possibilidade de reexame e corrigir possíveis erros ou injustiças na primeira instância. O estudo examina a natureza, a extensão, a profundidade e os limites do efeito devolutivo da apelação, destacando que ele não é ilimitado. Ademais, a monografia explora a aplicação do princípio tantum devolutum quantum apellatum, conforme o artigo 1.013 do CPC, e discute as limitações do efeito devolutivo em relação a esses princípios. A análise abrange também o efeito translativo e a possibilidade de o tribunal conhecer de ofício questões que envolvem matéria de ordem pública. A importância do efeito devolutivo da apelação é enfatizada, não apenas por sua relevância prática, mas também por seu impacto na efetividade do sistema de justiça. O trabalho oferece uma reflexão crítica sobre os limites e possibilidades do recurso de apelação, promovendo um melhor entendimento das dinâmicas processuais e da busca por um equilíbrio entre celeridade e justiça nas decisões judiciaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOApelaçãoEfeito devolutivoExtensãoProfundidadeEfeito translativoAppealDevolutive effectScopeDepthTranslative effectO efeito devolutivo da apelaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - JOÃO BERTEL_joao otavio de castr.pdfapplication/pdf297190https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42227/1/O%20EFEITO%20DEVOLUTIVO%20DA%20APELA%c3%87%c3%83O%20-%20JO%c3%83O%20BERTEL_joao%20otavio%20de%20castr.pdf22fdd8865bf3ef0b18f08f6add1d2629MD51TEXTO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - JOÃO BERTEL_joao otavio de castr.pdf.txtO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - JOÃO BERTEL_joao otavio de castr.pdf.txtExtracted texttext/plain75817https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42227/2/O%20EFEITO%20DEVOLUTIVO%20DA%20APELA%c3%87%c3%83O%20-%20JO%c3%83O%20BERTEL_joao%20otavio%20de%20castr.pdf.txtd0ac0ca6155d5c72323a209d9d43347dMD52THUMBNAILO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - JOÃO BERTEL_joao otavio de castr.pdf.jpgO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - JOÃO BERTEL_joao otavio de castr.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1108https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42227/3/O%20EFEITO%20DEVOLUTIVO%20DA%20APELA%c3%87%c3%83O%20-%20JO%c3%83O%20BERTEL_joao%20otavio%20de%20castr.pdf.jpgeb4b452474104c91ea0153f6e4688e09MD53handle/422272024-07-13 01:03:41.926oai:repositorio.pucsp.br:handle/42227Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-13T04:03:41Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O efeito devolutivo da apelação
title O efeito devolutivo da apelação
spellingShingle O efeito devolutivo da apelação
Bertelli, João Otávio de Castro
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Apelação
Efeito devolutivo
Extensão
Profundidade
Efeito translativo
Appeal
Devolutive effect
Scope
Depth
Translative effect
title_short O efeito devolutivo da apelação
title_full O efeito devolutivo da apelação
title_fullStr O efeito devolutivo da apelação
title_full_unstemmed O efeito devolutivo da apelação
title_sort O efeito devolutivo da apelação
author Bertelli, João Otávio de Castro
author_facet Bertelli, João Otávio de Castro
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Alvim, Teresa Celina de Arruda
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2042349916662446
dc.contributor.author.fl_str_mv Bertelli, João Otávio de Castro
contributor_str_mv Alvim, Teresa Celina de Arruda
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Apelação
Efeito devolutivo
Extensão
Profundidade
Efeito translativo
Appeal
Devolutive effect
Scope
Depth
Translative effect
dc.subject.por.fl_str_mv Apelação
Efeito devolutivo
Extensão
Profundidade
Efeito translativo
dc.subject.eng.fl_str_mv Appeal
Devolutive effect
Scope
Depth
Translative effect
description This monographic work analyzes the appeal process within the Brazilian procedural legal system, with a special focus on the devolutive effect. The appeal is an essential tool to ensure the possibility of reexamination and correct possible errors or injustices in the first instance. The study examines the nature, scope, depth, and limits of the devolutive effect of appeal, highlighting that it is not unlimited. Additionally, the monograph explores the application of the principle tantum devolutum quantum appellatum, according to Article 1.013 of the CPC, and discusses the limitations of the devolutive effect in relation to these principles. The analysis also covers the translative effect and the possibility of the court ex officio addressing issues involving matters of public order. The importance of the devolutive effect of appeal is emphasized not only for its practical relevance but also for its impact on the effectiveness of the justice system. The work offers a critical reflection on the limits and possibilities of the appeal, promoting a better understanding of procedural dynamics and the search for a balance between speed and justice in judicial decisions
publishDate 2024
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-07-12T18:28:00Z
dc.date.available.fl_str_mv 2024-07-12T18:28:00Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2024-05-19
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Bertelli, João Otávio de Castro. O efeito devolutivo da apelação. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42227
identifier_str_mv Bertelli, João Otávio de Castro. O efeito devolutivo da apelação. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42227
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42227/1/O%20EFEITO%20DEVOLUTIVO%20DA%20APELA%c3%87%c3%83O%20-%20JO%c3%83O%20BERTEL_joao%20otavio%20de%20castr.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42227/2/O%20EFEITO%20DEVOLUTIVO%20DA%20APELA%c3%87%c3%83O%20-%20JO%c3%83O%20BERTEL_joao%20otavio%20de%20castr.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42227/3/O%20EFEITO%20DEVOLUTIVO%20DA%20APELA%c3%87%c3%83O%20-%20JO%c3%83O%20BERTEL_joao%20otavio%20de%20castr.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 22fdd8865bf3ef0b18f08f6add1d2629
d0ac0ca6155d5c72323a209d9d43347d
eb4b452474104c91ea0153f6e4688e09
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277916519858176