Cooperação judiciária internacional: homologação de sentença estrangeira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Ricardo Henrique Lopes
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8993
Resumo: International judicial cooperation is collaboration or mutual assistance provide to each other, with the purpose of predicting, outside the territory of the requesting State, the various steps necessary for the development of a process or research. Is still act of reciprocity which involves a series of enactments, such as communications and activities relating to procedural statement, citation, notification, subpoena, supervision, examination, assessment, surveys, investigations, outlive witnesses, among others. The objective of this study, this concept, determine the most relevant aspects of international judicial cooperation, linked to their pleas relating to issues of State sovereignty, cooperation itself, universalisation of access to justice, respect for public order and reciprocity. These elements are understood as fundamental to the idea of building a genuine international cooperation not only that consolidated in treaties and conventions but, above all, one that consolidates international relations more harmony and balance
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