O arrolamento administrativo de bens e direitos em razão de débitos tributários federais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Giulia Alvarez Lopes da
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32700
Resumo: O presente trabalho busca expor, da maneira mais objetiva e direta, as características e aspectos do arrolamento de bens e direitos perante a Receita Federal do Brasil, bem como discorrer sobre o tema e suas dificuldades cotidianas, tanto sob a ótica do contribuinte, com base na (i) legislação; (ii) jurisprudência nacional em âmbito judicial e; (iii) doutrina nacional localizada. Enquanto metodologia, foram utilizados textos da biblioteca digital da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC SP e outras plataformas digitais contendo trabalhos científicos úteis para o tema em análise, bem como livros específicos e aprofundados no tema
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