A exceção do contrato não cumprido fundada na violação de dever lateral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Paulo Sérgio Velten
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8366
Resumo: This research aims the investigation of the possibility of arguing the exception of the breach of contract (exceptio non adimpleti contractus) due to the violation of the lateral duty of conduct. The choice for preparing this study has been motivated by the verification that the open system of the Brazilian Civil Code of 2002 has given the interpreter the possibility of filling the legislation s general clauses with the fundamental values of the Constitution and the civil Law, in a way that those values become applied in interprivate relations. Among the general clauses, one of great importance is the objective good-faith clause, which constitutes a mandatory clause for the contracting parties. By researching the national and foreign literature concerning the changes in the field of the Law of Obligations, it has been concluded that from the general clause of objective good-faith derives the lateral duties, which grants complexity to the obligational relations, widens the base of default and generates effects that move beyond the mere duty to compensate damages and the possibility of termination of contract. The study s main hypothesis is that the reactive function the general clause of objective good-faith constitutes enough grounds to restrict the subjective right and control the abuse of a contract party who demands the other party s fulfilment of the contract without even respecting the lateral duties in the first place. This hypothesis gives a new approach to the exceptio non adimpleti contractus, highlighting the institute as an instrument for preserving the contractual balance and justice
id PUC_SP-1_09aaa7474a4cc929067cea39a40b13b9
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/8366
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Lotufo, Renanhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4269555P6Pereira, Paulo Sérgio Velten2016-04-26T20:28:12Z2008-11-132008-11-06Pereira, Paulo Sérgio Velten. A exceção do contrato não cumprido fundada na violação de dever lateral. 2008. 213 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8366This research aims the investigation of the possibility of arguing the exception of the breach of contract (exceptio non adimpleti contractus) due to the violation of the lateral duty of conduct. The choice for preparing this study has been motivated by the verification that the open system of the Brazilian Civil Code of 2002 has given the interpreter the possibility of filling the legislation s general clauses with the fundamental values of the Constitution and the civil Law, in a way that those values become applied in interprivate relations. Among the general clauses, one of great importance is the objective good-faith clause, which constitutes a mandatory clause for the contracting parties. By researching the national and foreign literature concerning the changes in the field of the Law of Obligations, it has been concluded that from the general clause of objective good-faith derives the lateral duties, which grants complexity to the obligational relations, widens the base of default and generates effects that move beyond the mere duty to compensate damages and the possibility of termination of contract. The study s main hypothesis is that the reactive function the general clause of objective good-faith constitutes enough grounds to restrict the subjective right and control the abuse of a contract party who demands the other party s fulfilment of the contract without even respecting the lateral duties in the first place. This hypothesis gives a new approach to the exceptio non adimpleti contractus, highlighting the institute as an instrument for preserving the contractual balance and justiceEsta pesquisa tem por objetivo investigar a possibilidade de argüição da exceção do contrato não cumprido diante da violação de dever lateral de conduta. A escolha do problema se deu a partir da constatação de que o sistema aberto do Código Civil brasileiro de 2002 conferiu ao intérprete a possibilidade de colmatar cláusulas gerais do ordenamento com valores fundamentais da Constituição e da própria Lei civil, concretizando-os nas relações interprivadas. Entre essas cláusulas gerais desponta a da boa-fé objetiva, de observação obrigatória pelos contratantes. Através da pesquisa da doutrina nacional e estrangeira sobre as transformações operadas no direito das obrigações, chegou-se à conclusão que da cláusula geral da boa-fé objetiva decorrem deveres laterais que conferem complexidade à relação obrigacional, alargando a base do inadimplemento e gerando efeitos que vão além do simples dever de indenizar e da possibilidade de resolução do contrato. A principal hipótese de trabalho é que a função reativa da cláusula geral da boa-fé objetiva constitui fundamento para restringir direito subjetivo e controlar o abuso do contratante que, na relação bilateral, exige dever de prestação sem antes cumprir dever lateral, com o que se dá nova abordagem ao instituto da exceptio non adimpleti contractus, inclusive, como instrumento de preservação do equilíbrio e da justiça contratuaisapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17247/Paulo%20Sergio%20Velten%20Pereira.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoBoa-fé objetivaDeveres lateraisExceção do contrato não cumpridoBrasil [Codigo civil (2002)]Adimplemento e inadimplementoBoa-fe (Direito)Contratos -- BrasilObjective good-faithLateral dutiesException of the breach of contractCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA exceção do contrato não cumprido fundada na violação de dever lateralinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTPaulo Sergio Velten Pereira.pdf.txtPaulo Sergio Velten Pereira.pdf.txtExtracted texttext/plain619615https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8366/3/Paulo%20Sergio%20Velten%20Pereira.pdf.txte96bf16abdae9a3c4085403183756ae6MD53ORIGINALPaulo Sergio Velten Pereira.pdfapplication/pdf1462939https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8366/1/Paulo%20Sergio%20Velten%20Pereira.pdf530435c0be253f37979a287c199079b8MD51THUMBNAILPaulo Sergio Velten Pereira.pdf.jpgPaulo Sergio Velten Pereira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3091https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8366/2/Paulo%20Sergio%20Velten%20Pereira.pdf.jpg16f31eb493ed4a676f2ab96e3220eb76MD52handle/83662022-08-22 18:12:12.764oai:repositorio.pucsp.br:handle/8366Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv A exceção do contrato não cumprido fundada na violação de dever lateral
title A exceção do contrato não cumprido fundada na violação de dever lateral
spellingShingle A exceção do contrato não cumprido fundada na violação de dever lateral
Pereira, Paulo Sérgio Velten
Boa-fé objetiva
Deveres laterais
Exceção do contrato não cumprido
Brasil [Codigo civil (2002)]
Adimplemento e inadimplemento
Boa-fe (Direito)
Contratos -- Brasil
Objective good-faith
Lateral duties
Exception of the breach of contract
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A exceção do contrato não cumprido fundada na violação de dever lateral
title_full A exceção do contrato não cumprido fundada na violação de dever lateral
title_fullStr A exceção do contrato não cumprido fundada na violação de dever lateral
title_full_unstemmed A exceção do contrato não cumprido fundada na violação de dever lateral
title_sort A exceção do contrato não cumprido fundada na violação de dever lateral
author Pereira, Paulo Sérgio Velten
author_facet Pereira, Paulo Sérgio Velten
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Lotufo, Renan
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4269555P6
dc.contributor.author.fl_str_mv Pereira, Paulo Sérgio Velten
contributor_str_mv Lotufo, Renan
dc.subject.por.fl_str_mv Boa-fé objetiva
Deveres laterais
Exceção do contrato não cumprido
Brasil [Codigo civil (2002)]
Adimplemento e inadimplemento
Boa-fe (Direito)
Contratos -- Brasil
topic Boa-fé objetiva
Deveres laterais
Exceção do contrato não cumprido
Brasil [Codigo civil (2002)]
Adimplemento e inadimplemento
Boa-fe (Direito)
Contratos -- Brasil
Objective good-faith
Lateral duties
Exception of the breach of contract
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Objective good-faith
Lateral duties
Exception of the breach of contract
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This research aims the investigation of the possibility of arguing the exception of the breach of contract (exceptio non adimpleti contractus) due to the violation of the lateral duty of conduct. The choice for preparing this study has been motivated by the verification that the open system of the Brazilian Civil Code of 2002 has given the interpreter the possibility of filling the legislation s general clauses with the fundamental values of the Constitution and the civil Law, in a way that those values become applied in interprivate relations. Among the general clauses, one of great importance is the objective good-faith clause, which constitutes a mandatory clause for the contracting parties. By researching the national and foreign literature concerning the changes in the field of the Law of Obligations, it has been concluded that from the general clause of objective good-faith derives the lateral duties, which grants complexity to the obligational relations, widens the base of default and generates effects that move beyond the mere duty to compensate damages and the possibility of termination of contract. The study s main hypothesis is that the reactive function the general clause of objective good-faith constitutes enough grounds to restrict the subjective right and control the abuse of a contract party who demands the other party s fulfilment of the contract without even respecting the lateral duties in the first place. This hypothesis gives a new approach to the exceptio non adimpleti contractus, highlighting the institute as an instrument for preserving the contractual balance and justice
publishDate 2008
dc.date.available.fl_str_mv 2008-11-13
dc.date.issued.fl_str_mv 2008-11-06
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:28:12Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Pereira, Paulo Sérgio Velten. A exceção do contrato não cumprido fundada na violação de dever lateral. 2008. 213 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8366
identifier_str_mv Pereira, Paulo Sérgio Velten. A exceção do contrato não cumprido fundada na violação de dever lateral. 2008. 213 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8366
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8366/3/Paulo%20Sergio%20Velten%20Pereira.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8366/1/Paulo%20Sergio%20Velten%20Pereira.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8366/2/Paulo%20Sergio%20Velten%20Pereira.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv e96bf16abdae9a3c4085403183756ae6
530435c0be253f37979a287c199079b8
16f31eb493ed4a676f2ab96e3220eb76
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277990036570112