O equilíbrio entre a atividade regulatória e o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União: caso THC2 - análise da legalidade da cobrança do serviço de segregação e entrega

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Rebeca Faustino Vieira da
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32022
Resumo: A alteração das dinâmicas institucionais motivou a análise da relação entre a atividade regulatória exercida pelo Estado brasileiro, por intermédio das agências reguladoras independentes, e o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União. As constatadas defasagens do modelo regulatório e a recente ampliação das matérias sujeitas à jurisdição da Corte de Contas foram observadas mediante abordagem do Tribunal quanto a pertinência e legalidade da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega
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