Princípio da legalidade em matéria tributária: aspectos relevantes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amaral, Adelúcia Miranda do
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7687
Resumo: The object of this study consists in the analysis of the aspects concerning to the principle of legality within the tributary matter. Therefore we initially argued about the positive rights juridical system, as far as an object of study of the Science of Law, to be pursued by the jurist during its interpretation process and its consequential making of juridical norms. By considering that the principle of legality is one of constitutional instruments to warrant taxpayers rights, we analyzed the concerning aspects within the Brazilian constitutional juridical system, emphasizing the tributary constitutional subsystem, as supported by crowned values under the Federal Constitution of 1988, whereas Democratic State of Law. We also analyzed the juridical texts reception phenomenon stated under the former ordainment s shields in light of the new Brazilian juridical order. In the face of the principle of legality we analyzed some concerning aspects of tributary duties, specially the homologated duty. To the end, the conclusions that were able to be drawn from the presented assertions are shown in a shortened manner
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spelling Carvalho, Paulo de BarrosAmaral, Adelúcia Miranda do2016-04-26T20:25:56Z2008-01-092007-10-22Amaral, Adelúcia Miranda do. Princípio da legalidade em matéria tributária: aspectos relevantes. 2007. 141 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7687The object of this study consists in the analysis of the aspects concerning to the principle of legality within the tributary matter. Therefore we initially argued about the positive rights juridical system, as far as an object of study of the Science of Law, to be pursued by the jurist during its interpretation process and its consequential making of juridical norms. By considering that the principle of legality is one of constitutional instruments to warrant taxpayers rights, we analyzed the concerning aspects within the Brazilian constitutional juridical system, emphasizing the tributary constitutional subsystem, as supported by crowned values under the Federal Constitution of 1988, whereas Democratic State of Law. We also analyzed the juridical texts reception phenomenon stated under the former ordainment s shields in light of the new Brazilian juridical order. In the face of the principle of legality we analyzed some concerning aspects of tributary duties, specially the homologated duty. To the end, the conclusions that were able to be drawn from the presented assertions are shown in a shortened mannerO objeto deste trabalho consiste na análise de aspectos relevantes ao princípio da legalidade em matéria tributária. Para tanto, inicialmente, tratamos do sistema jurídico de direito positivo, enquanto objeto de estudo da Ciência do Direito, a ser percorrido pelo jurista no processo de sua interpretação e da conseqüente construção das normas jurídicas. Considerando que o princípio da legalidade é um dos instrumentos constitucionais de garantia dos direitos do contribuinte, analisamos os aspectos relevantes ao tema dentro do sistema jurídico constitucional brasileiro, com ênfase no subsistema constitucional tributário, fundados que são nos valores consagrados pela Constituição Federal de 1988, enquanto Estado Democrático de Direito. Analisamos também o fenômeno da recepção dos textos jurídicos positivados sob a égide do ordenamento anterior diante da nova ordem jurídica brasileira. Diante do princípio da legalidade, analisamos alguns aspectos relativos ao lançamento tributário, em especial o denominado lançamento por homologação. Ao final, são apresentadas, de forma sumariada, as conclusões que se podem inferir das asserções apresentadasapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16620/Adelucia%20Miranda%20do%20Amaral.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoPrincípio da legalidadeBrasil -- Direito constitucionalNorma juridica -- BrasilDireito tributario -- BrasilLawPrinciple of legalityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOPrincípio da legalidade em matéria tributária: aspectos relevantesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTAdelucia Miranda do Amaral.pdf.txtAdelucia Miranda do Amaral.pdf.txtExtracted texttext/plain298375https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7687/3/Adelucia%20Miranda%20do%20Amaral.pdf.txtc41bc9d0546ca3524159af0dc8e61708MD53ORIGINALAdelucia Miranda do Amaral.pdfapplication/pdf443164https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7687/1/Adelucia%20Miranda%20do%20Amaral.pdf17bd46ff5700bb9af55b3d92e5c1be1dMD51THUMBNAILAdelucia Miranda do Amaral.pdf.jpgAdelucia Miranda do Amaral.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3557https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7687/2/Adelucia%20Miranda%20do%20Amaral.pdf.jpgf36ca7b0574d0d1932abe7739d221202MD52handle/76872022-08-22 18:12:06.171oai:repositorio.pucsp.br:handle/7687Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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