Os limites nas celebrações dos tratados internacionais em matéria tributária concessivos de isenções convencionais de tributos estaduais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almozara, Amanda Alves
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6415
Resumo: This study analyzes the Nation States experiencing a new global reality, characterized by increasing interdependence in several areas, especially the taxfinancial area. Sovereign States, to achieve their goals, now have to increasingly establish international treaties and conventions. Assuming obligations at a global level, in many cases, involves incorporating international regulations into internal ordinance. Law agents have to face such incorporation of regulations into the internal legal system. Internally, the selection of a federal system for the State has led to several political agents, with their own competence and autonomy. The tax area is one segment in the Brazilian legal system that has received strong impact of regulations from international treaties and conventions. After all, federal agents find in the 1988 Constitution the support to obtain the revenues required to perform their assignments, especially for the distribution of tax competencies. In a federal system that ensures economic-financial autonomy of political agents, it is important to highlight Article 151, III of the Federal Constitution, which prohibits interventions of a partial legal order (the Union) in the other members (states, federal district and municipalities), by granting heteronomous exemptions. Thus, debates have been conducted about the incorporation of exemptions granted abroad into the legal system affecting the tax competency of member States. Considering this reality, the purpose of this study is to demonstrate the possibility to establish international treaties that grant conventional state tax exemptions. It also addresses national limits applicable to such exemptions, which result from the structure and constitutional organization of the Brazilian Federal State, the financial autonomy of federal agents and interests safeguarded by the Constitution
id PUC_SP-1_10752342e4abe596f306404df1ead29e
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/6415
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Husek, Carlos Robertohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4262628T8Almozara, Amanda Alves2016-04-26T20:22:43Z2014-05-262014-04-16Almozara, Amanda Alves. Os limites nas celebrações dos tratados internacionais em matéria tributária concessivos de isenções convencionais de tributos estaduais. 2014. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6415This study analyzes the Nation States experiencing a new global reality, characterized by increasing interdependence in several areas, especially the taxfinancial area. Sovereign States, to achieve their goals, now have to increasingly establish international treaties and conventions. Assuming obligations at a global level, in many cases, involves incorporating international regulations into internal ordinance. Law agents have to face such incorporation of regulations into the internal legal system. Internally, the selection of a federal system for the State has led to several political agents, with their own competence and autonomy. The tax area is one segment in the Brazilian legal system that has received strong impact of regulations from international treaties and conventions. After all, federal agents find in the 1988 Constitution the support to obtain the revenues required to perform their assignments, especially for the distribution of tax competencies. In a federal system that ensures economic-financial autonomy of political agents, it is important to highlight Article 151, III of the Federal Constitution, which prohibits interventions of a partial legal order (the Union) in the other members (states, federal district and municipalities), by granting heteronomous exemptions. Thus, debates have been conducted about the incorporation of exemptions granted abroad into the legal system affecting the tax competency of member States. Considering this reality, the purpose of this study is to demonstrate the possibility to establish international treaties that grant conventional state tax exemptions. It also addresses national limits applicable to such exemptions, which result from the structure and constitutional organization of the Brazilian Federal State, the financial autonomy of federal agents and interests safeguarded by the ConstitutionA temática desta tese envolve a análise dos Estados nacionais diante de uma nova realidade mundial, marcada pela crescente interdependência em várias áreas, das quais se sobressai a área tributária-financeira. Os Estados soberanos, para atingir seus propósitos e objetivos, necessitam, cada vez mais, celebrar tratados e convenções internacionais. A assunção de obrigações no âmbito global, em inúmeras situações, importa na recepção de normas internacionais nos ordenamentos jurídicos internos. A incorporação de tais normas no sistema jurídico pátrio deve ser enfrentado pelos operadores do Direito. Internamente, a opção pela forma federal de Estado levou a existência de várias pessoas políticas, dotadas de competência e autonomia próprias. O campo tributário é uma das áreas do sistema jurídico brasileiro em que mais se sentem os reflexos do ingresso das normas decorrentes de tratados e convenções internacionais. Afinal, a Constituição de 1988 confere aos entes federados os meios de obtenção de receitas indispensáveis ao desempenho de suas atribuições, com destaque para a distribuição das competências tributárias. Em um sistema federal que garante a autonomia econômico-financeira dos entes políticos, ressalta-se a importância do artigo 151, inciso III da Constituição Federal, que veda a ingerência de uma ordem jurídica parcial (a União) nas demais (Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio da concessão das chamadas isenções heterônomas. Justificam-se, assim, os debates quanto ao ingresso no ordenamento jurídico das isenções concedidas no plano internacional, e que atinjam a competência tributária dos Estados-membros. Considerando essa realidade, a presente dissertação tem como propósito demonstrar a possibilidade de celebração de tratados internacionais concessivos de isenções convencionais de tributos estaduais. Dando um passo além, trata dos limites aplicáveis no âmbito interno a tais isenções, que decorrem da própria estrutura e organização constitucional do Estado Federal Brasileiro, da autonomia financeira dos entes federados e dos interesses salvaguardados pela Constituiçãoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14877/Amanda%20Alves%20Almozara.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoEstado e o Direito InternacionalTratados internacionais em matéria tributáriaIsenções nos tratados internacionaisIsenções convencionaisLimites nas celebrações de tratados internacionaisPacto federativoState and public international lawInternational treaties in tax mattersExemptions in international treatiesConventional exemptionsLimits to international treatiesFederal pactCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOOs limites nas celebrações dos tratados internacionais em matéria tributária concessivos de isenções convencionais de tributos estaduaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTAmanda Alves Almozara.pdf.txtAmanda Alves Almozara.pdf.txtExtracted texttext/plain244908https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6415/3/Amanda%20Alves%20Almozara.pdf.txt44b2875b23ac00259d95cc5bcefd0782MD53ORIGINALAmanda Alves Almozara.pdfapplication/pdf557882https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6415/1/Amanda%20Alves%20Almozara.pdf16de1c02d517fd5b3afb2bafb41ad8dbMD51THUMBNAILAmanda Alves Almozara.pdf.jpgAmanda Alves Almozara.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6415/2/Amanda%20Alves%20Almozara.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/64152022-08-22 18:11:44.534oai:repositorio.pucsp.br:handle/6415Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:44Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Os limites nas celebrações dos tratados internacionais em matéria tributária concessivos de isenções convencionais de tributos estaduais
title Os limites nas celebrações dos tratados internacionais em matéria tributária concessivos de isenções convencionais de tributos estaduais
spellingShingle Os limites nas celebrações dos tratados internacionais em matéria tributária concessivos de isenções convencionais de tributos estaduais
Almozara, Amanda Alves
Estado e o Direito Internacional
Tratados internacionais em matéria tributária
Isenções nos tratados internacionais
Isenções convencionais
Limites nas celebrações de tratados internacionais
Pacto federativo
State and public international law
International treaties in tax matters
Exemptions in international treaties
Conventional exemptions
Limits to international treaties
Federal pact
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Os limites nas celebrações dos tratados internacionais em matéria tributária concessivos de isenções convencionais de tributos estaduais
title_full Os limites nas celebrações dos tratados internacionais em matéria tributária concessivos de isenções convencionais de tributos estaduais
title_fullStr Os limites nas celebrações dos tratados internacionais em matéria tributária concessivos de isenções convencionais de tributos estaduais
title_full_unstemmed Os limites nas celebrações dos tratados internacionais em matéria tributária concessivos de isenções convencionais de tributos estaduais
title_sort Os limites nas celebrações dos tratados internacionais em matéria tributária concessivos de isenções convencionais de tributos estaduais
author Almozara, Amanda Alves
author_facet Almozara, Amanda Alves
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Husek, Carlos Roberto
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4262628T8
dc.contributor.author.fl_str_mv Almozara, Amanda Alves
contributor_str_mv Husek, Carlos Roberto
dc.subject.por.fl_str_mv Estado e o Direito Internacional
Tratados internacionais em matéria tributária
Isenções nos tratados internacionais
Isenções convencionais
Limites nas celebrações de tratados internacionais
Pacto federativo
topic Estado e o Direito Internacional
Tratados internacionais em matéria tributária
Isenções nos tratados internacionais
Isenções convencionais
Limites nas celebrações de tratados internacionais
Pacto federativo
State and public international law
International treaties in tax matters
Exemptions in international treaties
Conventional exemptions
Limits to international treaties
Federal pact
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv State and public international law
International treaties in tax matters
Exemptions in international treaties
Conventional exemptions
Limits to international treaties
Federal pact
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This study analyzes the Nation States experiencing a new global reality, characterized by increasing interdependence in several areas, especially the taxfinancial area. Sovereign States, to achieve their goals, now have to increasingly establish international treaties and conventions. Assuming obligations at a global level, in many cases, involves incorporating international regulations into internal ordinance. Law agents have to face such incorporation of regulations into the internal legal system. Internally, the selection of a federal system for the State has led to several political agents, with their own competence and autonomy. The tax area is one segment in the Brazilian legal system that has received strong impact of regulations from international treaties and conventions. After all, federal agents find in the 1988 Constitution the support to obtain the revenues required to perform their assignments, especially for the distribution of tax competencies. In a federal system that ensures economic-financial autonomy of political agents, it is important to highlight Article 151, III of the Federal Constitution, which prohibits interventions of a partial legal order (the Union) in the other members (states, federal district and municipalities), by granting heteronomous exemptions. Thus, debates have been conducted about the incorporation of exemptions granted abroad into the legal system affecting the tax competency of member States. Considering this reality, the purpose of this study is to demonstrate the possibility to establish international treaties that grant conventional state tax exemptions. It also addresses national limits applicable to such exemptions, which result from the structure and constitutional organization of the Brazilian Federal State, the financial autonomy of federal agents and interests safeguarded by the Constitution
publishDate 2014
dc.date.available.fl_str_mv 2014-05-26
dc.date.issued.fl_str_mv 2014-04-16
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:22:43Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Almozara, Amanda Alves. Os limites nas celebrações dos tratados internacionais em matéria tributária concessivos de isenções convencionais de tributos estaduais. 2014. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6415
identifier_str_mv Almozara, Amanda Alves. Os limites nas celebrações dos tratados internacionais em matéria tributária concessivos de isenções convencionais de tributos estaduais. 2014. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6415
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6415/3/Amanda%20Alves%20Almozara.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6415/1/Amanda%20Alves%20Almozara.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6415/2/Amanda%20Alves%20Almozara.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 44b2875b23ac00259d95cc5bcefd0782
16de1c02d517fd5b3afb2bafb41ad8db
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277830493634560