Inconstitucionalidade da redução da maioridade penal

• Autor(a) principal: Acerda, Thais Cristine de
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35777
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Inconstitucionalidade; Maior idade; Penal; Constituição federa

O presente trabalho aborda uma temática que prevalece nas rodas de conversas dos magistrados não só Brasileiros como também na de outros países, em virtude dos últimos acontecimentos sobre a condição de cláusula pétrea dos artigos 227 e 228 da Constituição Federal ante a questão da inimputabilidade penal, que pretendia a revisão da maioridade penal, mais especificamente com base na proposta Emenda Constitucional nº 171 de 1993 de autoria do ex Deputado Benedito Domingos do Partido Progressista do Distrito Federal, requerendo diminuição na responsabilização dos adolescentes em conflito com a lei de 18 para 16 anos de idade. Logo, recorreu-se a um estudo teórico de literaturas diversas e propriamente a Constituição Federal de 1988 para o aprofundamento e entendimento de que tipo de demanda seria esta, bem como jogar luz sobre a inconstitucionalidade da maioridade penal. Acredita-se importante tal levantamento, visto que, a aprovação acarretaria mudanças legais e sociais significativas e ainda colocaria em questão o poder atribuído à condição de garantia constitucional dos adolescentes