Da imposição de penalidades pecuniárias nas operações de importação realizadas entre pessoas vinculadas –a importância dos princípios tributários na defesa da ordem legal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31320 |
Resumo: | The purpose of the present work is to offer a study on the imposition of pecuniary penalties, especially on the consignments of imported products and goods from abroad, in cases in which there was no any express and exhaustive legal provision determining the performance of a specific instrumental duty by the taxpayer and, nor, on the penalty applicable in case of noncompliance. Based on the structure of legal rules and some regulatory principles of all legal system, will be analyzed the possibility that legal person importing could be assessed on grounds of not informing, or declaring in a mistaken, in the Import Declaration, the existence of legal and economic link with the person exporting, located outside the national territory. To this end, was analyzed the structure of legal rules, the importance of the legal principles in national law, the characteristics of the import tax and the Import Declaration, and the assessment notice may be drawn by the Customs when it means any conduct meet for them give rise to use of a pecuniary penalty. Immediately thereafter, was treated the issue of administrative and judicial protection provided to the taxpayer importer booked, being analyzed at the end, the question about the legality of the procedure of tax assessment tax and understanding case law that has been given so little explored theme doctrinally, despite its growing importance in daily business responsible for importing goods and raw materials necessary for growth and national development |
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Pereira, Julio CesarCorrêa, Paulo Henrique Aduan2023-02-28T22:39:48Z2023-02-28T22:39:48Z2010-03-08Corrêa, Paulo Henrique Aduan. Da imposição de penalidades pecuniárias nas operações de importação realizadas entre pessoas vinculadas –a importância dos princípios tributários na defesa da ordem legal. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31320The purpose of the present work is to offer a study on the imposition of pecuniary penalties, especially on the consignments of imported products and goods from abroad, in cases in which there was no any express and exhaustive legal provision determining the performance of a specific instrumental duty by the taxpayer and, nor, on the penalty applicable in case of noncompliance. Based on the structure of legal rules and some regulatory principles of all legal system, will be analyzed the possibility that legal person importing could be assessed on grounds of not informing, or declaring in a mistaken, in the Import Declaration, the existence of legal and economic link with the person exporting, located outside the national territory. To this end, was analyzed the structure of legal rules, the importance of the legal principles in national law, the characteristics of the import tax and the Import Declaration, and the assessment notice may be drawn by the Customs when it means any conduct meet for them give rise to use of a pecuniary penalty. Immediately thereafter, was treated the issue of administrative and judicial protection provided to the taxpayer importer booked, being analyzed at the end, the question about the legality of the procedure of tax assessment tax and understanding case law that has been given so little explored theme doctrinally, despite its growing importance in daily business responsible for importing goods and raw materials necessary for growth and national developmentA proposta do presente trabalho é oferecer um estudo sobre a imposição de penalidades pecuniárias, especialmente no que tange às operações de importação de produtos e mercadorias do exterior, nas hipóteses em que inexista qualquer dispositivo legal expresso e taxativo determinando o cumprimento de determinado dever instrumental pelo contribuinte e, tampouco, da penalidade cabível em caso de seu descumprimento. Com base na estrutura das normas e de alguns princípios reguladores de todo o sistema jurídico, será analisada a possibilidade de que pessoa jurídica importadora venha a ser autuada em razão de não informar, ou declarar de maneira equivoca, em sua Declaração de Importação, a existência de vinculação jurídica e econômica junto à pessoa exportadora situada fora do território nacional. Para tanto, foi analisada a estrutura das normas jurídicas, a importância dos princípios jurídicos no ordenamento jurídico nacional, as características do imposto de importação e da Declaração de Importação, bem como do auto de infração eventualmente lavrado pela fiscalização aduaneira quando entende presente qualquer conduta idônea a ensejar a aplicação de determinada penalidade pecuniária. Ato contínuo, foi tratada a questão da defesa administrativa e judicial facultada ao contribuinte importador autuado, sendo analisado, ao final, a questão acerca da legalidade do procedimento fiscal de autuação e o entendimento jurisprudencial que vem sendo dado a tema tão pouco explorado doutrinariamente, em que pese sua importância crescente no quotidiano das empresas responsáveis pela importação de mercadorias e insumos necessários ao crescimento e desenvolvimento nacionalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOPenalidades pecuniáriasImposto de importaçãoNorma jurídicaTaxativoDeclaração de importaçãoVinculaçãoLegalidadePecuniary penaltiesImport taxLegal ruleExhaustiveImport declarationLinkLegalityDa imposição de penalidades pecuniárias nas operações de importação realizadas entre pessoas vinculadas –a importância dos princípios tributários na defesa da ordem legalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPaulo Henrique Aduan Corrêa.pdfapplication/pdf318431https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31320/1/Paulo%20Henrique%20Aduan%20Corr%c3%aaa.pdf29d1a3ab6c8c4ed782cd1f6f7e6501aaMD51TEXTPaulo Henrique Aduan Corrêa.pdf.txtPaulo Henrique Aduan Corrêa.pdf.txtExtracted texttext/plain88991https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31320/2/Paulo%20Henrique%20Aduan%20Corr%c3%aaa.pdf.txt52c3d26cd767abb0486f09087a15c83aMD52THUMBNAILPaulo Henrique Aduan Corrêa.pdf.jpgPaulo Henrique Aduan Corrêa.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1251https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31320/3/Paulo%20Henrique%20Aduan%20Corr%c3%aaa.pdf.jpg75799e57f674461630826f5ce493b58aMD53handle/313202023-03-01 01:09:20.66oai:repositorio.pucsp.br:handle/31320Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T04:09:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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