Requisitos de admissibilidade recursal no novo Código de Processo Civil
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6991 |
Resumo: | To any person (natural or legal) exercise their right of action, which is guaranteed by the 1998 s Constitution of the Federative Republic of Brazil, it is essential that the person fulfill several requirements (conditions of action and procedural assumptions of existence and validity). Failing to do so, that person s conflict will not even be examined by the Judiciary. The same logical reasoning applies to the one who aims to appeal a certain decision: the one who feels aggrieved by any given decision has to fulfill another series of requirements to have its appeal accepted, processed and judge by the Court. This paper studies those requirements that one of the litigants needs to fulfill in order to have its appeal accepted, processed and judge, notoriously known as appeal s admissibility requirements. Centrally, the issues discussed in this paper are those concerning (i) the analysis of the appeal s admissibility requirements expressly set forth in the New Brazilian Civil Procedure Code, (ii) the proper way to fulfill these admissibility requirements, and (iii) the consequences of not fulfilling them when filing an appeal. Therefore, it is necessary the greening of the New Brazilian Civil Procedure Code in the present scenario of Procedure Law in Brazil and identification of those admissibility requirements. Once identified, it will be answered the question about the effects of absence of one of those admissibility requirements, systematizing them in this regard. In early conclusion, it will be noted that the timely filing of an appeal is at the top of the hierarchy of admissibility requirements since it is incurable and since the absence of almost any other of these requirements can be amended |
id |
PUC_SP-1_18729c1e314c7fdeb4c8c43c93b7f983 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/6991 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Aurelli, Arlete Inêshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4200506Z2Carvalho, Rodrigo Voltarelli de2016-04-26T20:24:11Z2016-03-082016-02-15Carvalho, Rodrigo Voltarelli de. Requisitos de admissibilidade recursal no novo Código de Processo Civil. 2016. 168 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6991To any person (natural or legal) exercise their right of action, which is guaranteed by the 1998 s Constitution of the Federative Republic of Brazil, it is essential that the person fulfill several requirements (conditions of action and procedural assumptions of existence and validity). Failing to do so, that person s conflict will not even be examined by the Judiciary. The same logical reasoning applies to the one who aims to appeal a certain decision: the one who feels aggrieved by any given decision has to fulfill another series of requirements to have its appeal accepted, processed and judge by the Court. This paper studies those requirements that one of the litigants needs to fulfill in order to have its appeal accepted, processed and judge, notoriously known as appeal s admissibility requirements. Centrally, the issues discussed in this paper are those concerning (i) the analysis of the appeal s admissibility requirements expressly set forth in the New Brazilian Civil Procedure Code, (ii) the proper way to fulfill these admissibility requirements, and (iii) the consequences of not fulfilling them when filing an appeal. Therefore, it is necessary the greening of the New Brazilian Civil Procedure Code in the present scenario of Procedure Law in Brazil and identification of those admissibility requirements. Once identified, it will be answered the question about the effects of absence of one of those admissibility requirements, systematizing them in this regard. In early conclusion, it will be noted that the timely filing of an appeal is at the top of the hierarchy of admissibility requirements since it is incurable and since the absence of almost any other of these requirements can be amendedPara que qualquer pessoa (física ou jurídica) possa exercer seu direito de ação, direito este garantido pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, é necessário que essa pessoa preencha uma série de requisitos (condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade). Caso não o faça, o conflito dessa pessoa nem sequer será examinado pelo Poder Judiciário. O mesmo raciocínio lógico é aplicável àquela parte da relação jurídica processual que pretende recorrer de determinada decisão: faz-se mister que a parte que se sinta prejudicada por determinada decisão judicial preencha outra série de requisitos para que o seu recurso seja admitido, processado e julgado pelo Tribunal ao qual for direcionado. O presente estudo trata exata e especificamente desses requisitos necessários para o conhecimento, processamento e julgamento dos recursos, notoriamente conhecidos como requisitos de admissibilidade recursal. Centralmente, as questões debatidas por este trabalho são aquelas relativas (i) à análise dos requisitos de admissibilidade recursal expressamente previstos no novo Código de Processo Civil, (ii) à forma adequada de preencher esses requisitos de admissibilidade, e (iii) às consequências que serão suportadas pela parte recorrente em razão de eventual falta de um ou mais dos requisitos de admissibilidade no recurso interposto. Faz-se necessário, pois, a ambientalização do Novo Código de Processo Civil no cenário atual do Direito Processual no Brasil mormente à luz dos princípios e argumentos motivadores para seu debate, edição e sanção e a identificação dos requisitos de admissibilidade recursal. Depois de identificados, buscar-se-á resposta à pergunta acerca dos efeitos da eventual ausência de um dos requisitos de admissibilidade recursal identificados, sistematizando-os sob esse aspecto. Em adiantada conclusão, observarse- á que o legislador ordinário infraconstitucional alçou a tempestividade ao topo da hierarquia dos requisitos de admissibilidade vez que insanável e optou por tratar o vício em quase todos os outros requisitos de admissibilidade como sanáveisapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15947/Rodrigo%20Voltarelli%20de%20Carvalho.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireito Processual CivilRecursosAdmissibilidadeNovo Código de Processo CivilCivil Procedural LawAppealsAdmissibilityNew Brazilian Civil Procedure CodeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORequisitos de admissibilidade recursal no novo Código de Processo Civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTRodrigo Voltarelli de Carvalho.pdf.txtRodrigo Voltarelli de Carvalho.pdf.txtExtracted texttext/plain413448https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6991/3/Rodrigo%20Voltarelli%20de%20Carvalho.pdf.txtaf340334cf923784c5abcba2e7860440MD53ORIGINALRodrigo Voltarelli de Carvalho.pdfapplication/pdf840399https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6991/1/Rodrigo%20Voltarelli%20de%20Carvalho.pdf3a6406a167947645f307d3e787b7f4beMD51THUMBNAILRodrigo Voltarelli de Carvalho.pdf.jpgRodrigo Voltarelli de Carvalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2104https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6991/2/Rodrigo%20Voltarelli%20de%20Carvalho.pdf.jpgc4715912a635b5fbde63d2a9b070733fMD52handle/69912022-08-22 18:11:58.698oai:repositorio.pucsp.br:handle/6991Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:58Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Requisitos de admissibilidade recursal no novo Código de Processo Civil |
title |
Requisitos de admissibilidade recursal no novo Código de Processo Civil |
spellingShingle |
Requisitos de admissibilidade recursal no novo Código de Processo Civil Carvalho, Rodrigo Voltarelli de Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Novo Código de Processo Civil Civil Procedural Law Appeals Admissibility New Brazilian Civil Procedure Code CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Requisitos de admissibilidade recursal no novo Código de Processo Civil |
title_full |
Requisitos de admissibilidade recursal no novo Código de Processo Civil |
title_fullStr |
Requisitos de admissibilidade recursal no novo Código de Processo Civil |
title_full_unstemmed |
Requisitos de admissibilidade recursal no novo Código de Processo Civil |
title_sort |
Requisitos de admissibilidade recursal no novo Código de Processo Civil |
author |
Carvalho, Rodrigo Voltarelli de |
author_facet |
Carvalho, Rodrigo Voltarelli de |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Aurelli, Arlete Inês |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4200506Z2 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Carvalho, Rodrigo Voltarelli de |
contributor_str_mv |
Aurelli, Arlete Inês |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Novo Código de Processo Civil |
topic |
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Novo Código de Processo Civil Civil Procedural Law Appeals Admissibility New Brazilian Civil Procedure Code CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Civil Procedural Law Appeals Admissibility New Brazilian Civil Procedure Code |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
To any person (natural or legal) exercise their right of action, which is guaranteed by the 1998 s Constitution of the Federative Republic of Brazil, it is essential that the person fulfill several requirements (conditions of action and procedural assumptions of existence and validity). Failing to do so, that person s conflict will not even be examined by the Judiciary. The same logical reasoning applies to the one who aims to appeal a certain decision: the one who feels aggrieved by any given decision has to fulfill another series of requirements to have its appeal accepted, processed and judge by the Court. This paper studies those requirements that one of the litigants needs to fulfill in order to have its appeal accepted, processed and judge, notoriously known as appeal s admissibility requirements. Centrally, the issues discussed in this paper are those concerning (i) the analysis of the appeal s admissibility requirements expressly set forth in the New Brazilian Civil Procedure Code, (ii) the proper way to fulfill these admissibility requirements, and (iii) the consequences of not fulfilling them when filing an appeal. Therefore, it is necessary the greening of the New Brazilian Civil Procedure Code in the present scenario of Procedure Law in Brazil and identification of those admissibility requirements. Once identified, it will be answered the question about the effects of absence of one of those admissibility requirements, systematizing them in this regard. In early conclusion, it will be noted that the timely filing of an appeal is at the top of the hierarchy of admissibility requirements since it is incurable and since the absence of almost any other of these requirements can be amended |
publishDate |
2016 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:24:11Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2016-03-08 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2016-02-15 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Carvalho, Rodrigo Voltarelli de. Requisitos de admissibilidade recursal no novo Código de Processo Civil. 2016. 168 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6991 |
identifier_str_mv |
Carvalho, Rodrigo Voltarelli de. Requisitos de admissibilidade recursal no novo Código de Processo Civil. 2016. 168 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6991 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6991/3/Rodrigo%20Voltarelli%20de%20Carvalho.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6991/1/Rodrigo%20Voltarelli%20de%20Carvalho.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6991/2/Rodrigo%20Voltarelli%20de%20Carvalho.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
af340334cf923784c5abcba2e7860440 3a6406a167947645f307d3e787b7f4be c4715912a635b5fbde63d2a9b070733f |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277996829245440 |