O princípio da boa-fé objetiva no âmbito dos contratos empresariais de acordo com a lei da liberdade econômica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nunes, Ana Carolina Geraige
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42260
Resumo: Contracts, as one of the main tools for developing business activities, have significantrelevance in economic and social development. For this reason, the codification of theprinciple of good faith and its application in the interpretation of contracts, fromformation to execution, has gained prominence in the Civil Code. The freedom tocontract implies the ethical and fair conduct of the contracting parties' actions, from thenegotiation phase to the execution of the agreed terms, ensuring the contractualprinciples encompassed by the Civil Code and supported by the text of the FederalConstitution. After two decades of applying contractual good faith as a codified rule,the introduction of the Economic Freedom Law brought a new perspective on theapplication of this principle in business contracts. It is certain that the legislativeinnovation aimed to increase legal certainty and reduce bureaucratic obstacles toensure contractual relations. In this sense, the objective of this work is to interpret theimpacts of the Economic Freedom Law when applying the principle of objective goodfaith as one of the foundations for interpreting signed contracts.
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spelling Perri, Cláudia Haidamushttp://lattes.cnpq.br/5263167231069342Nunes, Ana Carolina Geraige2024-07-12T18:28:08Z2024-07-12T18:28:08Z2024-06-25Nunes, Ana Carolina Geraige. O princípio da boa-fé objetiva no âmbito dos contratos empresariais de acordo com a lei da liberdade econômica. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42260Contracts, as one of the main tools for developing business activities, have significantrelevance in economic and social development. For this reason, the codification of theprinciple of good faith and its application in the interpretation of contracts, fromformation to execution, has gained prominence in the Civil Code. The freedom tocontract implies the ethical and fair conduct of the contracting parties' actions, from thenegotiation phase to the execution of the agreed terms, ensuring the contractualprinciples encompassed by the Civil Code and supported by the text of the FederalConstitution. After two decades of applying contractual good faith as a codified rule,the introduction of the Economic Freedom Law brought a new perspective on theapplication of this principle in business contracts. It is certain that the legislativeinnovation aimed to increase legal certainty and reduce bureaucratic obstacles toensure contractual relations. In this sense, the objective of this work is to interpret theimpacts of the Economic Freedom Law when applying the principle of objective goodfaith as one of the foundations for interpreting signed contracts.Os contratos, como uma das principais ferramentas de desenvolvimento de atividadeempresarial, têm importante relevância no desenvolvimento econômico e social. Nãopor outra razão, ganhou destaque no Código Civil a positivação do princípio da boafé e sua aplicação na interpretação dos contratos, desde a formação até a conclusãoexecução. A liberdade de contratar implica na condução ética e justa das ações doscontratantes, desde a fase negocial até a execução dos termos pactuados, de modoque devem resguardar os princípios contratuais abarcados pelo Código Civil erespaldados pelo texto da Constituição Federal. Com o passar de duas décadas daaplicação da boa-fé contratual como regra positivada, a introdução da Lei daLiberdade Econômica trouxe nova perspectiva na aplicação do princípio de referidoprincípio no âmbito dos contratos empresariais. É certo que a inovação legislativa tevepor objetivo aumentar a segurança jurídica e reduzir os entraves burocráticos paragarantia das relações contratuais. Neste sentido, é objetivo deste trabalho interpretaros impactos da Lei de Liberdade Econômica quando da aplicação do princípio da boafé objetiva, como um dos alicerces para interpretação dos contratos firmados.porPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOLei da liberdade econômicaContratoEmpresaBoa-fé objetivaEconomic freedom lawContractBusinessObjective good faithO princípio da boa-fé objetiva no âmbito dos contratos empresariais de acordo com a lei da liberdade econômicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC_-_Ana_Carolina_Geraige_Ana Carolina Geraige.pdfapplication/pdf581505https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42260/1/TCC_-_Ana_Carolina_Geraige_Ana%20Carolina%20Geraige.pdfb8cfa9603d725dca16f394f55b3e7ebcMD51TEXTTCC_-_Ana_Carolina_Geraige_Ana Carolina Geraige.pdf.txtTCC_-_Ana_Carolina_Geraige_Ana Carolina Geraige.pdf.txtExtracted texttext/plain90596https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42260/2/TCC_-_Ana_Carolina_Geraige_Ana%20Carolina%20Geraige.pdf.txtefcaff87cbe90e8e511bcd5c2e247b93MD52THUMBNAILTCC_-_Ana_Carolina_Geraige_Ana Carolina Geraige.pdf.jpgTCC_-_Ana_Carolina_Geraige_Ana Carolina Geraige.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1210https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42260/3/TCC_-_Ana_Carolina_Geraige_Ana%20Carolina%20Geraige.pdf.jpg2a7e71e78ff33f7fed519f1a0ab4c89aMD53handle/422602024-07-13 01:03:58.854oai:repositorio.pucsp.br:handle/42260Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-13T04:03:58Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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