Substituição tributária progressiva do ICMS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Nathalie Ferreira
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35204
Resumo: The study of this work is about the progressive tax substitution of ICMS in mercantile operations, under the optics of the Federal Constitution, of the infraconstitutional laws, jurisprudence and, mainly, of the doctrinal constructions. The legal regimen of the progressive tax substitution was instituted with the objective to facilitate the collection tax, in special of the ICMS. However, under the justification to prevent eventual fiscal evasion, such institute finished for harming the legal contributor, therefore beyond having to it been imputed the responsibility to collect tax, this will be in advance before occurrence the generating fact. This work will consist of the analysis of so argued regimen of the substitution tax in the ICMS
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spelling Mcnaughton, Charles WilliamFernandes, Nathalie Ferreira2023-07-05T19:41:27Z2023-07-05T19:41:27Z2012-12-01Fernandes, Nathalie Ferreira. Substituição tributária progressiva do ICMS. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35204The study of this work is about the progressive tax substitution of ICMS in mercantile operations, under the optics of the Federal Constitution, of the infraconstitutional laws, jurisprudence and, mainly, of the doctrinal constructions. The legal regimen of the progressive tax substitution was instituted with the objective to facilitate the collection tax, in special of the ICMS. However, under the justification to prevent eventual fiscal evasion, such institute finished for harming the legal contributor, therefore beyond having to it been imputed the responsibility to collect tax, this will be in advance before occurrence the generating fact. This work will consist of the analysis of so argued regimen of the substitution tax in the ICMSO estudo desse trabalho é a substituição tributária progressiva do ICMS nas operações mercantis, sob a ótica da vigente Constituição Federal, das leis infraconstitucionais, jurisprudência e, principalmente, das construções doutrinárias. O regime jurídico da substituição tributária foi instituído com o objetivo de facilitar a arrecadação tributária, em especial do ICMS. No entanto, sob a justificativa de evitar eventual evasão fiscal, tal instituto acabou por prejudicar o contribuinte legal, pois além de lhe ter sido imputado o ônus de arrecadar imposto, este será adiantado antes de ocorrido o fato gerador. Este trabalho consistirá na análise do tão discutido regime da substituição tributária no ICMSporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOSubstituição tributáriaICMSTributary substitutionICMSSubstituição tributária progressiva do ICMSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALNATHALIE FERREIRA FERNANDES.pdfapplication/pdf332491https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35204/1/NATHALIE%20FERREIRA%20FERNANDES.pdf9ed3643fb7a969908df882f1d937597dMD51TEXTNATHALIE FERREIRA FERNANDES.pdf.txtNATHALIE FERREIRA FERNANDES.pdf.txtExtracted texttext/plain64904https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35204/2/NATHALIE%20FERREIRA%20FERNANDES.pdf.txtf605acaebe7a212edf645d7a008fb67bMD52THUMBNAILNATHALIE FERREIRA FERNANDES.pdf.jpgNATHALIE FERREIRA FERNANDES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1186https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35204/3/NATHALIE%20FERREIRA%20FERNANDES.pdf.jpg3c64fa767e8257b584e1c2b71898dc68MD53handle/352042023-09-01 08:52:56.233oai:repositorio.pucsp.br:handle/35204Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T11:52:56Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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