Medida de segurança no ordenamento jurídico brasileiro e sua inadequação frente à reforma psiquiátrica
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40159 |
Resumo: | This monograph aims to address the various dimensions of the security measure, a criminal sanction that applies to individuals who, once criminalized, have been diagnosed with a mental disorder and are considered legally non-responsible (unaccountable). Unaccountability is not subject to the retributive nature of punishment, but rather to the society's defense model, which understands that the agent responsible for the offense should be contained until the cessation of his dangerousness – a period during which curative treatment will be applied. The enactment of Law No. 10,216/2001 further highlighted the ineffectiveness of incarcerating these patients, who are isolated, discriminated against, and frequently have their rights violated in Hospitals for Custody and Psychiatric Treatment (HCTP) |
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Pimentel, SilviaDecaro, Dimitria2023-12-05T14:41:57Z2023-12-05T14:41:57Z2023-06-30Decaro, Dimitria. Medida de segurança no ordenamento jurídico brasileiro e sua inadequação frente à reforma psiquiátrica. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40159This monograph aims to address the various dimensions of the security measure, a criminal sanction that applies to individuals who, once criminalized, have been diagnosed with a mental disorder and are considered legally non-responsible (unaccountable). Unaccountability is not subject to the retributive nature of punishment, but rather to the society's defense model, which understands that the agent responsible for the offense should be contained until the cessation of his dangerousness – a period during which curative treatment will be applied. The enactment of Law No. 10,216/2001 further highlighted the ineffectiveness of incarcerating these patients, who are isolated, discriminated against, and frequently have their rights violated in Hospitals for Custody and Psychiatric Treatment (HCTP)Esta monografia tem como intuito abordar as diversas dimensões da medida de segurança, sanção penal que recai sobre indivíduos que, uma vez criminalizados, foram diagnosticados com transtorno mental, sendo considerados penalmente irresponsáveis (inimputáveis). A inimputabilidade não está sujeita ao caráter retributivo da pena, mas ao modelo de defesa da sociedade, que entende que o agente responsável pelo delito deve ser contido até a cessação de sua periculosidade – período em que será aplicado tratamento curativo. A publicação da Lei n.º 10.216/2001 deixou ainda mais evidente a ineficácia do encarceramento destes pacientes, que são isolados, discriminados e têm seus direitos frequentemente violados em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP)porPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODoenças mentaisHospitais de custódia e tratamento psiquiátricoInimputabilidadeMedida de segurançaMental illnessesCustodial and psychiatric treatment hospitalsUnaccountabilitySecurity measureMedida de segurança no ordenamento jurídico brasileiro e sua inadequação frente à reforma psiquiátricainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDimitria Decaro - TCC.pdfapplication/pdf573365https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40159/1/Dimitria%20Decaro%20-%20TCC.pdf6226ab50420fe867bb716ac26238b756MD51TEXTDimitria Decaro - TCC.pdf.txtDimitria Decaro - TCC.pdf.txtExtracted texttext/plain110886https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40159/2/Dimitria%20Decaro%20-%20TCC.pdf.txt9b46017f2bcd36568aed285ab977c728MD52THUMBNAILDimitria Decaro - TCC.pdf.jpgDimitria Decaro - TCC.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1231https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40159/3/Dimitria%20Decaro%20-%20TCC.pdf.jpg1b40424b0acae6aaa93d865b37e141c8MD53handle/401592023-12-06 01:02:57.362oai:repositorio.pucsp.br:handle/40159Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-12-06T04:02:57Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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