A Lei 12.506/2011 que regulamentou o aviso prévio proporcional
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33273 |
Resumo: | Este trabalho acadêmico visa trazer para o leitor, de forma singela, as inovações trazidas com a Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011, que regulamentou o inciso XXI, do artigo 7º, da Constituição Federal, que garante o aviso prévio proporcional e as modificações das regras do aviso prévio, que passou a ter até 90 (noventa) dias em sua duração, conforme veremos no decorrer do presente trabalho |
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