Repetição do indébito tributário e o art. 166 do código tributário nacional: requisito de legitimidade ativa ou mérito da causa
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26749 |
Resumo: | The purpose of this paper is to demonstrate that the rule in article 166 of the National Tax Code, which imposes special conditions for the refund of the so-called indirect taxes, performs a judgment of merit, relative to the very existence (or not) of the subjective right to refund the undue tax payment. In order to do so, initially, will be performed, albeit in a succinct manner, a differentiation regarding the so-called action conditions (with emphasis on the legitimacy ad causam) and the notion of merit of the action. Then, will be analyzed the concept of tax passive submission, as well as the classification of direct and indirect taxes, according to the criterion of economic repercussion. Lastly, from the analysis of the bases of the rights to refund the undue tax payment, we will seek to demonstrate that the article 166 of the National Tax Code deals with a rule of substantive law, whose assessment by the judge, will inclose, mandatorily, a merit decision, and not of legal criteria for the identification of the active legitimacy to charge a claim for refund of undue payment |
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Braghetta, Daniela de AndradeGertulino, Vinicius de Novais2022-08-16T15:37:29Z2022-08-16T15:37:29Z2019-03-28https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26749The purpose of this paper is to demonstrate that the rule in article 166 of the National Tax Code, which imposes special conditions for the refund of the so-called indirect taxes, performs a judgment of merit, relative to the very existence (or not) of the subjective right to refund the undue tax payment. In order to do so, initially, will be performed, albeit in a succinct manner, a differentiation regarding the so-called action conditions (with emphasis on the legitimacy ad causam) and the notion of merit of the action. Then, will be analyzed the concept of tax passive submission, as well as the classification of direct and indirect taxes, according to the criterion of economic repercussion. Lastly, from the analysis of the bases of the rights to refund the undue tax payment, we will seek to demonstrate that the article 166 of the National Tax Code deals with a rule of substantive law, whose assessment by the judge, will inclose, mandatorily, a merit decision, and not of legal criteria for the identification of the active legitimacy to charge a claim for refund of undue paymentO presente trabalho tem como escopo demonstrar que a regra veiculada no artigo 166 do Código Tributário Nacional, que impõe condições especiais para a restituição dos denominados tributos indiretos, trata-se de um juízo de mérito, relativo à própria existência (ou não) do direito subjetivo à restituição do indébito. Para tanto, inicialmente, será realizada, ainda que de maneira sumária, uma diferenciação acerca das chamadas condições da ação (com destaque a legitimidade ad causam) e a noção de mérito da causa. A seguir, será analisado o conceito de sujeição passiva tributária, bem como a classificação dos tributos em diretos e indiretos, segundo o critério da repercussão econômica. Por fim, a partir da análise dos fundamentos jurídicos do direito subjetivo a restituição do indébito, procuraremos demonstrar que o artigo 166 trata de uma norma de direito material, cuja apreciação pelo juiz, encerrará, obrigatoriamente, uma decisão de mérito, e não de critérios jurídicos para a aferição da legitimidade ativa na ação de repetição do indébito tributárioporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOCondições da açãoSujeição passivaTributos diretos e indiretosIndébito tributário – Artigo 166 do Código Tributário Nacional.Conditions of the actionPassive submissionDirect and indirect taxesRefund of undue paymentArticle 166 of the National Tax CodeRepetição do indébito tributário e o art. 166 do código tributário nacional: requisito de legitimidade ativa ou mérito da causainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVINICIUS DE NOVAIS GERTULINO.pdfapplication/pdf652676https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26749/1/VINICIUS%20DE%20NOVAIS%20GERTULINO.pdfcae660912ce8c1d83babfb6295fdddf3MD51TEXTVINICIUS DE NOVAIS GERTULINO.pdf.txtVINICIUS DE NOVAIS GERTULINO.pdf.txtExtracted texttext/plain116487https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26749/2/VINICIUS%20DE%20NOVAIS%20GERTULINO.pdf.txtc3510e8ec114d6d1920827d4fbb14079MD52THUMBNAILVINICIUS DE NOVAIS GERTULINO.pdf.jpgVINICIUS DE NOVAIS GERTULINO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1241https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26749/3/VINICIUS%20DE%20NOVAIS%20GERTULINO.pdf.jpgb7d1ba1a9478f2a07b90ce91a495ab6aMD53handle/267492022-08-19 13:59:29.106oai:repositorio.pucsp.br:handle/26749Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-19T16:59:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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