A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos prevista na Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS) e o impacto sobre o sistema da tríplice responsabilidade ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Glauco Augusto
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27538
Resumo: Law 12,305 of 02 August 2010, which established the National Policy on Solid Waste (PNRS), later regulated by Decree 7404 of December 23, 2010, organizes the shared responsibility system in the life cycle of products by through the reverse logistics, a system implemented preferably by sectoral agreements, terms of appointment or regulations issued by the government. Shared responsibility identifies and individualizes the conduct of each participant reverse chain. In case of non-compliance with environmental obligations, there is apparently the possibility of accountability just the link that violated the obligations of the reverse system of waste treatment. This study aims to give an overview about the new form of liability brought by PNRS if this is effectively an alternative that allows the subsidiary application of the triple environmental responsibility to shared liability cases in reverse logistics
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