A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos prevista na Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS) e o impacto sobre o sistema da tríplice responsabilidade ambiental
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27538 |
Resumo: | Law 12,305 of 02 August 2010, which established the National Policy on Solid Waste (PNRS), later regulated by Decree 7404 of December 23, 2010, organizes the shared responsibility system in the life cycle of products by through the reverse logistics, a system implemented preferably by sectoral agreements, terms of appointment or regulations issued by the government. Shared responsibility identifies and individualizes the conduct of each participant reverse chain. In case of non-compliance with environmental obligations, there is apparently the possibility of accountability just the link that violated the obligations of the reverse system of waste treatment. This study aims to give an overview about the new form of liability brought by PNRS if this is effectively an alternative that allows the subsidiary application of the triple environmental responsibility to shared liability cases in reverse logistics |
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Sabbag, Bruno KerlakianVieira, Glauco Augusto2022-08-30T12:34:38Z2022-08-30T12:34:38Z2016-02-22Vieira, Glauco Augusto. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos prevista na Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS) e o impacto sobre o sistema da tríplice responsabilidade ambiental. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27538Law 12,305 of 02 August 2010, which established the National Policy on Solid Waste (PNRS), later regulated by Decree 7404 of December 23, 2010, organizes the shared responsibility system in the life cycle of products by through the reverse logistics, a system implemented preferably by sectoral agreements, terms of appointment or regulations issued by the government. Shared responsibility identifies and individualizes the conduct of each participant reverse chain. In case of non-compliance with environmental obligations, there is apparently the possibility of accountability just the link that violated the obligations of the reverse system of waste treatment. This study aims to give an overview about the new form of liability brought by PNRS if this is effectively an alternative that allows the subsidiary application of the triple environmental responsibility to shared liability cases in reverse logisticsA Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), posteriormente regulamentada pelo Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010, organiza o sistema de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos por intermédio da logística reversa, sistema este implementado preferencialmente por acordos setoriais, termos de compromisso ou regulamentos expedidos pelo poder público. A responsabilidade compartilhada identifica e individualiza a conduta de cada participante da cadeia reversa. Em caso de descumprimento das obrigações ambientais, há, aparentemente, a possibilidade de responsabilização apenas do elo que descumpriu as obrigações do sistema reverso de tratamento de resíduos. O presente estudo se propõe a apresentar um panorama acerca da nova forma de responsabilidade trazida pela PNRS, se esta é efetivamente uma alternativa que possibilita a aplicação subsidiária da tríplice responsabilidade ambiental aos casos de responsabilidade compartilhada na logística reversaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISPolítica Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)Responsabilidade compartilhadaLogística reversaResíduos sólidosPós-consumoNational Policy on Solid Waste (PNRS)Shared responsibilityReverse logisticsSolid wastePost consumerA responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos prevista na Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS) e o impacto sobre o sistema da tríplice responsabilidade ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGlauco Augusto Vieira.pdfapplication/pdf722117https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27538/1/Glauco%20Augusto%20Vieira.pdf80088d535578b270dea283befc55fc59MD51TEXTGlauco Augusto Vieira.pdf.txtGlauco Augusto Vieira.pdf.txtExtracted texttext/plain162681https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27538/2/Glauco%20Augusto%20Vieira.pdf.txt30f8ddbdd14ca61d19186d090c5496d5MD52THUMBNAILGlauco Augusto Vieira.pdf.jpgGlauco Augusto Vieira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1231https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27538/3/Glauco%20Augusto%20Vieira.pdf.jpga2ef91ec6eb6c4975be81980400a3787MD53handle/275382022-08-31 01:03:38.109oai:repositorio.pucsp.br:handle/27538Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-31T04:03:38Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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