Metas da política nacional dos resíduos sólidos para os municípios e o princípio da reserva do possível

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Isabella Ferreira de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34381
Resumo: The aim of the present study is to show the important role to be played by the Brazilian Solid Waste Policy, with emphasis on municipal action. Forthermore, the project goes throught some fundamental rights, highlighting article 225 os the Federal Constitution and the social rights guaranteed by the Major Law, which is the basis of every legal system. It also combines the elementary principles of the environmental law, that are extremely important the overall understanding of the issue. It aggregates, through the historical evolution of the rules of state Solid Waste Policy, which have always focused on this matter in a relevant way. I consider, subsequently, environmental education and its application in the National Solid Waste Policy. I then examine the municipality and its role in the juridical system and analyze the key points of the Policy, including the Municipal integrated management plan and reverse logistics. I adduce the problems of pollution by solid waste in view of social rights such as the right to health, among others, welfare. In addition, I discuss the principle of “reserve do possível” (“Vörbehalt dês Moglichen”) and allocation of the budget, destined to ensure the right to health and compliance with the Supreme Court. Last, but not least, I discuss the economic instruments with special attention to the National Solid Waste Policy
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spelling Lopes, Márcio Mauro DiasLima, Isabella Ferreira de2023-07-05T19:32:33Z2023-07-05T19:32:33Z2013-09-27Lima, Isabella Ferreira de. Metas da política nacional dos resíduos sólidos para os municípios e o princípio da reserva do possível. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34381The aim of the present study is to show the important role to be played by the Brazilian Solid Waste Policy, with emphasis on municipal action. Forthermore, the project goes throught some fundamental rights, highlighting article 225 os the Federal Constitution and the social rights guaranteed by the Major Law, which is the basis of every legal system. It also combines the elementary principles of the environmental law, that are extremely important the overall understanding of the issue. It aggregates, through the historical evolution of the rules of state Solid Waste Policy, which have always focused on this matter in a relevant way. I consider, subsequently, environmental education and its application in the National Solid Waste Policy. I then examine the municipality and its role in the juridical system and analyze the key points of the Policy, including the Municipal integrated management plan and reverse logistics. I adduce the problems of pollution by solid waste in view of social rights such as the right to health, among others, welfare. In addition, I discuss the principle of “reserve do possível” (“Vörbehalt dês Moglichen”) and allocation of the budget, destined to ensure the right to health and compliance with the Supreme Court. Last, but not least, I discuss the economic instruments with special attention to the National Solid Waste PolicyO presente trabalho acadêmico tem o objetivo de mostrar o brilhante papel a ser desempenhado pela Política Nacional de Resíduos sólidos, com ênfase na função Municipal. Ademais, o projeto percorre por alguns direitos fundamentais preliminarmente com realce no artigo 225 da Constituição Federal, e posteriormente os direitos sociais garantidos da Lei Maior que é o alicerce de todo sistema jurídico. Coaduna, no mesmo prisma, com os princípios elementares do Direito Ambiental que são de extrema importância para todo o entendimento da matéria. Agrega, através da evolução histórica normativa dos Resíduos Sólidos dos Estados que abordaram o tema de forma sempre relevante. Abordo, sequencialmente, sobre a Educação Ambiental e sua aplicação na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Superada essa vertente, passo a analisar o Município e sua função no ordenamento jurídico, passando a apreciar os pontos chaves da Política, incluindo o plano Municipal de gestão integrada e a logística reversa. Aduzo sobre a problemática da poluição por resíduos sólidos frente aos direitos sociais, como o direito à saúde, dentre outros, o bem estar. No mesmo aparato, abordo sobre o princípio da reserva do possível (“Vörbehalt dês Moglichen”) e a destinação orçamentária aplicada na garantia do direito à saúde e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. E por último, não menos importante, abordo os instrumentos econômicos com especial atenção para a Política Nacional de Resíduos SólidosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISMetas da política nacional dos resíduos sólidos para os municípios e o princípio da reserva do possívelinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALISABELLA FERREIRA DE LIMA.pdfapplication/pdf355891https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34381/1/ISABELLA%20FERREIRA%20DE%20LIMA.pdf91b4f9c8b8c9381b0404e556a6f4e063MD51TEXTISABELLA FERREIRA DE LIMA.pdf.txtISABELLA FERREIRA DE LIMA.pdf.txtExtracted texttext/plain141914https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34381/2/ISABELLA%20FERREIRA%20DE%20LIMA.pdf.txt18ef6fe6d0e5d1441febe5ec53ffa214MD52THUMBNAILISABELLA FERREIRA DE LIMA.pdf.jpgISABELLA FERREIRA DE LIMA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1116https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34381/3/ISABELLA%20FERREIRA%20DE%20LIMA.pdf.jpgb055341c2f818c8726b99dccd8662cdeMD53handle/343812023-08-30 10:09:23.227oai:repositorio.pucsp.br:handle/34381Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-30T13:09:23Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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