Educação jurídica brasileira: entre as diretrizes curriculares nacionais e o Exame de Ordem

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nalesso, Thiago Fernando Cardoso
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24661
Resumo: The work evaluates the effects of the National Curriculum Guidelines of the Ministry of Education (MEC) and the performance of the Brazilian Bar Association (OAB), through the National Commission for Legal Education and the Brazilian Bar Exam, on the quality of Brazilian legal education, with an emphasis on the curricular issues. Therefore, an analysis of the historical development and the political-ideological and epistemological foundation of Legal Courses in Brazil are carried out, followed by the description and interpretation of educational regulatory law and the emergence and development of the National Curriculum Guidelines. It was found that the Bar Exam, created to certify the minimum capacity to practice law, has become a tool for measuring the quality of legal education offered by higher education institutions in Brazil, in addition to being used as the main input for the granting of the “OAB Recomenda quality seal”. The use of the Bar Exam as a parameter for the quality of educational services, without proper methodological adequacy, influences a curricular standardization process with negative results in innovation, specialization, regionalization and flexibility of legal curricula, and, to a certain extent, it contradicts efforts made by the Legal Studies Commission of the Brazilian Bar. On the other hand, in the process of analysis and assessment, it was evinced the importance and the social need of the exam, that fulfills the function of protecting the rights and freedoms of citizens, which led to the conclusion of the need for adjustments in the evaluation methodology of the Bar Exam and the OAB quality seal, so that it can be more effective in achieving its purposes
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Therefore, an analysis of the historical development and the political-ideological and epistemological foundation of Legal Courses in Brazil are carried out, followed by the description and interpretation of educational regulatory law and the emergence and development of the National Curriculum Guidelines. It was found that the Bar Exam, created to certify the minimum capacity to practice law, has become a tool for measuring the quality of legal education offered by higher education institutions in Brazil, in addition to being used as the main input for the granting of the “OAB Recomenda quality seal”. The use of the Bar Exam as a parameter for the quality of educational services, without proper methodological adequacy, influences a curricular standardization process with negative results in innovation, specialization, regionalization and flexibility of legal curricula, and, to a certain extent, it contradicts efforts made by the Legal Studies Commission of the Brazilian Bar. On the other hand, in the process of analysis and assessment, it was evinced the importance and the social need of the exam, that fulfills the function of protecting the rights and freedoms of citizens, which led to the conclusion of the need for adjustments in the evaluation methodology of the Bar Exam and the OAB quality seal, so that it can be more effective in achieving its purposesO trabalho avalia os efeitos das Diretrizes Curriculares Nacionais do MEC e da atuação da OAB, por meio da Comissão Nacional de Educação Jurídica e do Exame de Ordem, na qualidade da educação jurídica brasileira, com ênfase na questão curricular. Com esse intuito é feita uma análise do desenvolvimento histórico e da fundamentação político-ideológica e epistemológica dos cursos de Direito no Brasil, seguida pela descrição e interpretação do direito regulatório educacional e o surgimento e desenvolvimento das Diretrizes Curriculares Nacionais. Verificou-se que o Exame de Ordem, criado para atestar a capacidade mínima para o exercício da advocacia, se converteu em instrumento de aferição de qualidade da educação jurídica ofertada por instituições de ensino superior no Brasil, além de ser utilizado como insumo principal para a concessão do “selo de qualidade OAB Recomenda”. A utilização do Exame de Ordem como parâmetro de qualidade de serviços educacionais, sem a devida adequação metodológica, influencia um processo de padronização curricular com resultados negativos na inovação, especialização, regionalização e flexibilização dos currículos jurídicos, e, em certa medida, contradiz esforços realizados pela Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB. Por outro lado, no processo de análise e avaliação ficou evidenciada a importância e a necessidade social do exame, que cumpre função de proteger os direitos e liberdades dos cidadãos, o que levou à conclusão sobre a necessidade de ajustes na metodologia da avaliação do Exame de Ordem e do selo de qualidade da OAB para que se tenha maior eficácia na consecução de suas finalidadesCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPESporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODiretrizes Curriculares NacionaisEducação jurídicaEnsino jurídicoExame de OrdemOABOAB RecomendaNational Curriculum GuidelinesLegal educationLegal teachingBar ExamOABBrazilian Bar AssociationOAB RecomendaEducação jurídica brasileira: entre as diretrizes curriculares nacionais e o Exame de Ordeminfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALThiago Fernando Cardoso Nalesso.pdfapplication/pdf2475266https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24661/1/Thiago%20Fernando%20Cardoso%20Nalesso.pdfe6eed6a5c50894b7037be1587fda215eMD51TEXTThiago Fernando Cardoso Nalesso.pdf.txtThiago Fernando Cardoso Nalesso.pdf.txtExtracted texttext/plain734300https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24661/2/Thiago%20Fernando%20Cardoso%20Nalesso.pdf.txt459ff4c04d98a7420144b803774d14d2MD52THUMBNAILThiago Fernando Cardoso Nalesso.pdf.jpgThiago Fernando Cardoso Nalesso.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1177https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24661/3/Thiago%20Fernando%20Cardoso%20Nalesso.pdf.jpg9cb7b5c874289a1236a7256c14ebb6e9MD53handle/246612022-07-01 11:08:31.831oai:repositorio.pucsp.br:handle/24661Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-07-01T14:08:31Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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