Garantia fiduciária de direitos de crédito na recuperação judicial do fiduciante

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Bruno Valladão Guimarães
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6973
Resumo: This research is the based on the effectiveness of the private law and the civil freedom, which does not exist if there does not exist economic freedom. In fact, this work considers the idea of the judicial protection to the private investment as it is dedicated to the legal treatment of the credits, which has fiduciary guarantees, before the judicial restructuring proceeding of the debtor, considering that credit comes from saving, and saving is investment. The work presents issues which has been definitely decided by some courts, but which has not by some other courts. In addition, it brings other matters about which the doctrine and the courts has not issued much opinions and decisions yet. In addition, it presents the reason why the interest increases due the Brazilian insolvency law, bringing the opinion of some bank´s credit area heads. Finally, it concludes arguing that there is still legal insecurity from that legal treatment of those guarantees, which makes the interest higher, due to the increasing of part of the bank interest spread related to the cost of defaults
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