Parcerias público-privadas de locação social no Brasil: a eficácia da função social da propriedade de bens públicos e privados e do direito social à moradia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Laura Nunes de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32714
Resumo: The scope of this work was to demonstrate the role of public-private partnerships of social lease in the realization of the right to housing and the social role of public and private property. The housing deficit in Brazil has as its main component the “excessive burden with rent”, a situation in which families depend more than 30% of the family income on paying these amounts. Thus, the joint action of public power and the private sector is the main strategy for reducing the Brazilian housing deficit
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