Personalização de preços baseada nos dados pessoais dos consumidores
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40850 |
Resumo: | For some years now, there has been a significant increase in the interest of regulators and public policy makers in the activities of personalizing offers in digital markets. The phenomenon can also be examined from a larger context: the transformation of electronic commerce activities (“e-commerce”) by the evolution and incorporation of information and communication technologies (“ICTs”) into business models. However, innovations in e-commerce bring with them new legal challenges. Among these challenges, “offer differentiation” stands out, a commercial practice that, in a broad sense, can be defined as making offers available to certain consumers based on their pre-mapped and influenced behavior deduced from automated data analysis of consumers by the intermediaries ("profiling") responsible for bringing them closer to the sellers, resulted in a true "price customization". The forms of articulation and joint use of these tools in a coherent public/regulatory policy, however, until recently had not been clearly maintained by state authorities and international organizations around the world. Given this scenario, the present study aims to outline and clarify relevant aspects of the subject, providing horizons for the formulation of a legal treatment of the subject by the Brazilian authorities and to answer whether, currently, in the Brazilian legal system, price customization is lawful |
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Among these challenges, “offer differentiation” stands out, a commercial practice that, in a broad sense, can be defined as making offers available to certain consumers based on their pre-mapped and influenced behavior deduced from automated data analysis of consumers by the intermediaries ("profiling") responsible for bringing them closer to the sellers, resulted in a true "price customization". The forms of articulation and joint use of these tools in a coherent public/regulatory policy, however, until recently had not been clearly maintained by state authorities and international organizations around the world. Given this scenario, the present study aims to outline and clarify relevant aspects of the subject, providing horizons for the formulation of a legal treatment of the subject by the Brazilian authorities and to answer whether, currently, in the Brazilian legal system, price customization is lawfulJá há alguns anos vem aumentando expressivamente o interesse de reguladores e formuladores de políticas públicas nas atividades de personalização de ofertas em mercados digitais. O fenômeno pode também ser examinado a partir de um contexto maior: a profunda transformação das atividades de comércio eletrônico (“e-commerce”) pela evolução e incorporação das tecnologias de informação e comunicação (“TICs”) a modelos de negócio. No entanto, as inovações no e-commerce potencializam alguns desafios jurídicos. Dentre esses desafios, destaca-se a “personalização de ofertas”: prática comercial que, em sentido amplo, pode ser definida como a disponibilização de ofertas a certos consumidores com base em seu comportamento pré-mapeado e preferências deduzidas a partir da análise automatizada de seus dados pessoais (“perfilização”) pelos intermediários encarregados da aproximação entre eles e os vendedores, resultando em uma verdadeira “personalização de preço”. As formas de articulação e emprego conjunto dessas ferramentas em uma política pública/regulatória coerente, no entanto, até recentemente, não haviam sido discutidas de forma clara por autoridades estatais e organizações internacionais ao redor do globo. Diante deste cenário, o presente estudo tem o objetivo de delinear e esclarecer aspectos relevantes do assunto, fornecendo horizontes à formulação de um tratamento legal do tema pelas autoridades brasileiras e, sobretudo, responder se, atualmente, no ordenamento jurídico brasileiro, a personalização de preço é uma prática lícitaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPersonalização de preçosDados pessoaisConsumidorDever de informaçãoNão discriminaçãoPrice customizationPersonal dataConsumerDuty to informNon-discriminationPersonalização de preços baseada nos dados pessoais dos consumidoresinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRodrigo Macario Vieira Pellicciari do Amaral.pdfapplication/pdf714396https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40850/1/Rodrigo%20Macario%20Vieira%20Pellicciari%20do%20Amaral.pdf5ec5fdeeb4eb242b27f782cb351805f1MD51TEXTRodrigo Macario Vieira Pellicciari do Amaral.pdf.txtRodrigo Macario Vieira Pellicciari do Amaral.pdf.txtExtracted texttext/plain323949https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40850/2/Rodrigo%20Macario%20Vieira%20Pellicciari%20do%20Amaral.pdf.txtdb23abbc1c21238620410dc0d76c1438MD52THUMBNAILRodrigo Macario Vieira Pellicciari do Amaral.pdf.jpgRodrigo Macario Vieira Pellicciari do Amaral.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1136https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40850/3/Rodrigo%20Macario%20Vieira%20Pellicciari%20do%20Amaral.pdf.jpgd945d15ecbdf9bcbeb742e89a0b879d8MD53handle/408502024-02-05 13:07:20.385oai:repositorio.pucsp.br:handle/40850Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-02-05T16:07:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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