Do direito ao crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Trajman, Beatriz
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40990
Resumo: The study's main purpose is to promote an analysis of possibility of crediting the balance of Excise Tax on Manufactured Products in relation to the acquisition of non-taxed inputs (raw materials, intermediate products and packaging materials) used in their industrialization In addition, the principle of non-cumulative taxation will be analyzed, as well as the right to credit when purchasing inputs for the industrialization of immune products. To this end, a comparison will be made of the case law of the courts. Finally, the study will explore Federal Law 9.779/1999, which provides for the use of Excise Tax on Manufactured Products credits, and the limits of its application.
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spelling Britto, Lucas Galvão dehttp://lattes.cnpq.br/3090084327131351Trajman, Beatriz2024-01-29T13:17:07Z2024-01-29T13:17:07Z2023-11-15Trajman, Beatriz. Do direito ao crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40990The study's main purpose is to promote an analysis of possibility of crediting the balance of Excise Tax on Manufactured Products in relation to the acquisition of non-taxed inputs (raw materials, intermediate products and packaging materials) used in their industrialization In addition, the principle of non-cumulative taxation will be analyzed, as well as the right to credit when purchasing inputs for the industrialization of immune products. To this end, a comparison will be made of the case law of the courts. Finally, the study will explore Federal Law 9.779/1999, which provides for the use of Excise Tax on Manufactured Products credits, and the limits of its application.Tem-se como objetivo principal do trabalho a análise da possibilidade de creditamento do saldo credor do Imposto sobre produtos industrializados (“IPI”) relativamente à aquisição de insumos não tributados (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) utilizados na sua industrialização. No mais, analisar-se-á o princípio de não cumulatividade, bem como o direito de crédito na aquisição de insumos para industrialização de produtos imunes. Nesse sentido, será elaborado um comparativo sobre a jurisprudência dos tribunais. Por fim, o estudo será direcionado a explorar a Lei Federal no 9.779/1999, que dispõe sobre o aproveitamento de créditos de IPI, e os limites da sua aplicaçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito tributárioIPIOperações não tributadasNão-cumulatividadeCréditoTax lawExcise tax on manufactured productsNon-taxed operationsNon-cumulativeCreditDo direito ao crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMonografia_-_Beatriz_Trajman_Beatriz Trajman.pdfapplication/pdf958325https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40990/1/Monografia_-_Beatriz_Trajman_Beatriz%20Trajman.pdf0e40d44943579542bdb722b055897219MD51TEXTMonografia_-_Beatriz_Trajman_Beatriz Trajman.pdf.txtMonografia_-_Beatriz_Trajman_Beatriz Trajman.pdf.txtExtracted texttext/plain145512https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40990/2/Monografia_-_Beatriz_Trajman_Beatriz%20Trajman.pdf.txtcf73a584e5a2c6d775e5e65b8f279f98MD52THUMBNAILMonografia_-_Beatriz_Trajman_Beatriz Trajman.pdf.jpgMonografia_-_Beatriz_Trajman_Beatriz Trajman.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1181https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40990/3/Monografia_-_Beatriz_Trajman_Beatriz%20Trajman.pdf.jpg16fc53028e1cf785ed884b6e42bb9b1aMD53handle/409902024-01-30 01:04:29.635oai:repositorio.pucsp.br:handle/40990Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-01-30T04:04:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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