A jurisprudência do CADE no não conhecimento de atos de concentração: análise da titularidade e formação de trustes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Molli, Marcos Tadeu Pastor Dalle
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31843
Resumo: Through this work, it will be possible to understand how the system of merger notification of CADE - Administrative Council for Economic Defense and its performance in the control of structures works. Focused on the issue of nonrecognition of transactions, the work aims to face the recent caselaw of the agency facing issues that, in view of the change in the antitrust legislation with Law No. 12.529/11, ceased to be analyzed in transactions that could benefit from it, taking into account the guiding principles of Competition Law, such as the formation of Trusts and the importance of Multimarket Investment Funds
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spelling Guimaraes, Antonio Marcio da Cunhahttp://lattes.cnpq.br/3128538021608944Molli, Marcos Tadeu Pastor Dalle2023-03-24T18:52:16Z2023-03-24T18:52:16Z2022-10-24Molli, Marcos Tadeu Pastor Dalle. A jurisprudência do CADE no não conhecimento de atos de concentração: análise da titularidade e formação de trustes. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31843Through this work, it will be possible to understand how the system of merger notification of CADE - Administrative Council for Economic Defense and its performance in the control of structures works. Focused on the issue of nonrecognition of transactions, the work aims to face the recent caselaw of the agency facing issues that, in view of the change in the antitrust legislation with Law No. 12.529/11, ceased to be analyzed in transactions that could benefit from it, taking into account the guiding principles of Competition Law, such as the formation of Trusts and the importance of Multimarket Investment FundsAtravés do presente trabalho será possível compreender como funciona o sistema de notificação de Atos de Concentração do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica e sua atuação no controle de estruturas. Focado na questão do não-conhecimento de operações, o trabalho visa enfrentar a jurisprudência recente do órgão frente a questões que, perante a mudança na legislação antitruste com a Lei nº 12.529/11, deixaram de ser analisadas em operações que poderiam se beneficiar desta, tendo em vista os princípios norteadores do Direito Concorrencial, como a formação de Trustes e a importância dos Fundos de Investimento em Participações MultimercadoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOConcorrênciaAntitrusteFundos multimercadoCADEJurispruênciaCompetitionAntitrustMultimarket fundsCADEJurisprudenceA jurisprudência do CADE no não conhecimento de atos de concentração: análise da titularidade e formação de trustesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC - Marcos Tadeu Pasto Dalle Molli - RA0019_Marcos Tadeu Pastor.pdfapplication/pdf970370https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31843/1/TCC%20-%20Marcos%20Tadeu%20Pasto%20Dalle%20Molli%20-%20RA0019_Marcos%20Tadeu%20Pastor.pdfaa9e67f4f0df82d0c7945402ac67bc13MD51TEXTTCC - Marcos Tadeu Pasto Dalle Molli - RA0019_Marcos Tadeu Pastor.pdf.txtTCC - Marcos Tadeu Pasto Dalle Molli - RA0019_Marcos Tadeu Pastor.pdf.txtExtracted texttext/plain85771https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31843/2/TCC%20-%20Marcos%20Tadeu%20Pasto%20Dalle%20Molli%20-%20RA0019_Marcos%20Tadeu%20Pastor.pdf.txt7adfeae11990ed7a131d5314bf18066fMD52THUMBNAILTCC - Marcos Tadeu Pasto Dalle Molli - RA0019_Marcos Tadeu Pastor.pdf.jpgTCC - Marcos Tadeu Pasto Dalle Molli - RA0019_Marcos Tadeu Pastor.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1337https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31843/3/TCC%20-%20Marcos%20Tadeu%20Pasto%20Dalle%20Molli%20-%20RA0019_Marcos%20Tadeu%20Pastor.pdf.jpg0e0080da27b010a1c6f05b36fd404efaMD53handle/318432023-03-25 01:06:24.8oai:repositorio.pucsp.br:handle/31843Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:06:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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