O efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal após o advento da Lei 11.382/2006

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Olívia Tonello Mendes
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8881
Resumo: The present work has the objective of analyzing if the stays of tax foreclosure should always be received with suspensive effect or if, after the advent of Law 11.382/2006, which had altered significantly the Code of Civil Procedure, mainly concerning the discipline of civil execution by means of extrajudicial title, the concession of the suspensive effect is conditioned to the presence of fumus boni iuris, periculum in mora and judgment security, in the terms of the new art. 739-A and its first paragraph. Since this is a study with scientific aims, we will first discourse about the issues related to Law Philosophy and the General Theory of Law, in which the adopted reference system will be identified, as well as establishing the premises to be adopted along the study, going through the notion of juridical system, characterization of antinomies and the ways of solving those conflicts. Afterwards, some requirements to the achievement of the execution and of some of the applying principles to the process mentioned will be approached. Next, the systematic of embargos to the civil execution of extrajudicial executive title will be analyzed, tracing a comparative analysis of the main changes made by the advent of law 11.382/2006. Then, some notes about the objective responsibility of the State will be made so that the specificities of the executive juridical-tributary relation formed between the State and the Private in the process of tax execution can be analyzed. Once these specificities are analyzed, we will discourse about the norms to be applied
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Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8881The present work has the objective of analyzing if the stays of tax foreclosure should always be received with suspensive effect or if, after the advent of Law 11.382/2006, which had altered significantly the Code of Civil Procedure, mainly concerning the discipline of civil execution by means of extrajudicial title, the concession of the suspensive effect is conditioned to the presence of fumus boni iuris, periculum in mora and judgment security, in the terms of the new art. 739-A and its first paragraph. Since this is a study with scientific aims, we will first discourse about the issues related to Law Philosophy and the General Theory of Law, in which the adopted reference system will be identified, as well as establishing the premises to be adopted along the study, going through the notion of juridical system, characterization of antinomies and the ways of solving those conflicts. Afterwards, some requirements to the achievement of the execution and of some of the applying principles to the process mentioned will be approached. Next, the systematic of embargos to the civil execution of extrajudicial executive title will be analyzed, tracing a comparative analysis of the main changes made by the advent of law 11.382/2006. Then, some notes about the objective responsibility of the State will be made so that the specificities of the executive juridical-tributary relation formed between the State and the Private in the process of tax execution can be analyzed. Once these specificities are analyzed, we will discourse about the norms to be appliedO presente trabalho tem por objetivo analisar se os embargos à execução fiscal devem ser recebidos, sempre, com efeito suspensivo ou se, após o advento da Lei 11.382/2006, que alterou significativamente o Código de Processo Civil, especialmente no que tange à disciplina da execução cível por título extrajudicial, a concessão do efeito suspensivo está condicionada à presença do fumus boni iuris, periculum in mora e garantia do juízo, nos termos em que prescreve o novo art. 739-A e seu parágrafo primeiro. Tratando-se de um estudo com pretensões científicas, discorremos inicialmente sobre questões atinentes à Filosofia do Direito e à Teoria Geral do Direito, identificando o sistema de referência adotado, bem como estabelecendo as premissas a serem adotadas ao longo do desenvolvimento do estudo, passando pela noção de sistema jurídico, a caracterização de antinomias, bem como os modos de solução de tais conflitos. Após, cuidamos de abordar alguns requisitos para realização da execução, bem como alguns princípios de aplicação ao mencionado processo. Em seguida, cuidamos de analisar a sistemática dos embargos à execução cível de título executivo extrajudicial, traçando uma análise comparativa das principais mudanças provocadas pelo advento da Lei 11.382/2006. Traçamos breves noções acerca da responsabilidade objetiva do Estado para, então, analisarmos as especificidades da relação jurídico tributária executiva que se forma entre o Estado e o Particular no processo de execução fiscal. Uma vez analisadas tais especificidades, passamos a discorrer sobre a norma a ser aplicadaCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17670/Olivia%20Tonello%20Mendes%20Ferreira.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoExecução cívelExecução fiscalEfeito suspensivoEmbargos à execuçãoBrasil [Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006]Embargos (Processo civil) -- BrasilExecucao fiscal -- Leis e legislacao -- BrasilCivil executionTax foreclosureSuspensive effectStays of executionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal após o advento da Lei 11.382/2006The suspensive effect to the stays of tax execution after the advent of Law 11.382/2006info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTOlivia Tonello Mendes Ferreira.pdf.txtOlivia Tonello Mendes Ferreira.pdf.txtExtracted texttext/plain504862https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8881/3/Olivia%20Tonello%20Mendes%20Ferreira.pdf.txt1b6fcf73b3c65af0bae8de5712da45e1MD53ORIGINALOlivia Tonello Mendes Ferreira.pdfapplication/pdf1463232https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8881/1/Olivia%20Tonello%20Mendes%20Ferreira.pdfc758e7d9d4f55e7bc7c6b795e217f575MD51THUMBNAILOlivia Tonello Mendes Ferreira.pdf.jpgOlivia Tonello Mendes Ferreira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3460https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8881/2/Olivia%20Tonello%20Mendes%20Ferreira.pdf.jpg5f9fd7ffc7615ad4b285a0fd65f39ce4MD52handle/88812022-08-22 21:12:28.121oai:repositorio.pucsp.br:handle/8881Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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