Tipificação do delito de infidelidade patrimonial no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39947 |
Resumo: | This master's thesis proposes to analyze the need to typify the crime of patrimonial infidelity in the Brazilian legal system, given the existence of gaps in punishment. This is a theme that has been highlighted in recent years, due to the crime of patrimonial infidelity being considered as the economic crime par excellence of our time. Thus, we sought, firstly, to investigate the reasons why property crimes, with a focus on economic criminality, face resistance to their typification in the various legal systems, analyzing the criminal selectivity specifically regarding property crimes. In this sense, it was concluded that the typical prediction of the crime of patrimonial infidelity also finds specific roots in globalization and in the evolution of modern relations, linking its prediction to a movement for the conservation of ethics and integrity in corporate structures. Although its legal provision in other legal systems is not recent, it still encounters certain obstacles regarding the exact determination of its typical elements, demanding a careful study of its unfairness, indeed complex, as well as the subjective element and the legal relationship of trust that underpins the criminal type. The work seeks to break down, as much as possible, the most important aspects of the legal dogmatics of the offense in question, especially with regard to objective imputation and the business judgment rule. Still, it proves the existence of a punishment gap for concrete facts defined as patrimonial infidelity that are commonly captured and absorbed by existing criminal types, being applied by the judges, through an extensive interpretation and inevitably leading to a violation of the principle of legality and the realization of analogies against the defendant |
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Thus, we sought, firstly, to investigate the reasons why property crimes, with a focus on economic criminality, face resistance to their typification in the various legal systems, analyzing the criminal selectivity specifically regarding property crimes. In this sense, it was concluded that the typical prediction of the crime of patrimonial infidelity also finds specific roots in globalization and in the evolution of modern relations, linking its prediction to a movement for the conservation of ethics and integrity in corporate structures. Although its legal provision in other legal systems is not recent, it still encounters certain obstacles regarding the exact determination of its typical elements, demanding a careful study of its unfairness, indeed complex, as well as the subjective element and the legal relationship of trust that underpins the criminal type. The work seeks to break down, as much as possible, the most important aspects of the legal dogmatics of the offense in question, especially with regard to objective imputation and the business judgment rule. Still, it proves the existence of a punishment gap for concrete facts defined as patrimonial infidelity that are commonly captured and absorbed by existing criminal types, being applied by the judges, through an extensive interpretation and inevitably leading to a violation of the principle of legality and the realization of analogies against the defendantA presente dissertação propõe-se a analisar a necessidade de tipificação do crime de infidelidade patrimonial no ordenamento jurídico brasileiro, diante da existência de lacunas de punibilidade. Trata-se de tema que tem se destacado nos últimos anos, em razão do delito de infidelidade patrimonial ser considerado como o crime econômico por excelência do nosso tempo. Dessa forma, buscou-se, primeiramente, investigar as razões pelas quais os crimes patrimoniais, com enfoque na criminalidade econômica enfrentam resistência a sua tipificação nos diversos ordenamentos jurídicos, analisando a seletividade penal especificamente quanto aos crimes patrimoniais. Nesse sentido, concluiu-se que a previsão típica do delito de infidelidade patrimonial também encontra raízes específicas na globalização e na evolução das relações modernas, vinculando sua previsão a um movimento de conservação da ética e da integridade nas estruturas societárias. Embora sua previsão legal em outros ordenamentos jurídicos não seja recente, ainda encontra certos entraves quanto à exata determinação de seus elementos típicos, demandando um estudo apurado do seu injusto penal, deveras complexo, do elemento subjetivo e da relação jurídica de confiança que alicerça o tipo penal. O trabalho procura esmiuçar, tanto quanto possível, os aspectos mais importantes da dogmática jurídica do delito em questão, especialmente no que se refere à imputação objetiva e ao business judgement rule. Ainda, prova a existência de uma lacuna de punibilidade para fatos concretos definidos como infidelidade patrimonial que são comumente captados e absorvidos por tipos penais já existentes, a exemplo da apropriação indébita e do peculato, sendo aplicados pelos julgadores, por meio de uma interpretação extensiva e acarretando, inevitavelmente, uma vulneração do princípio da legalidade e a realização de analogias contra o réuporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCrimeInfidelidadePatrimônioLacuna de punibilidadePosição de garantidorRelação jurídica de confiançaCrimeUntreueInfidelityPatrimonyPunishment gapGatekeepersLegal relationship of trustTipificação do delito de infidelidade patrimonial no ordenamento jurídico brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALHellen de Macêdo Maciel.pdfapplication/pdf545271https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39947/1/Hellen%20de%20Mac%c3%aado%20Maciel.pdfa08c63584f170a0aa37fa71b889385b4MD51TEXTHellen de Macêdo Maciel.pdf.txtHellen de Macêdo Maciel.pdf.txtExtracted texttext/plain293627https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39947/2/Hellen%20de%20Mac%c3%aado%20Maciel.pdf.txt8600cc2cf86009a59ec1b891bb2f565aMD52THUMBNAILHellen de Macêdo Maciel.pdf.jpgHellen de Macêdo Maciel.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1071https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39947/3/Hellen%20de%20Mac%c3%aado%20Maciel.pdf.jpgdbeb602233c904046b6c19f366050f93MD53handle/399472023-11-10 09:58:38.658oai:repositorio.pucsp.br:handle/39947Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-10T12:58:38Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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