Incidente de resolução de demandas repetitivas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mortati, Lucas Cavina Mussi
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27419
Resumo: The delay in adjudication and dissatisfaction arising from different jurisdictional provisionses for identical rights crises can not have more space now. In an attempt to solve these wo unds that transcend the judiciary, a number of legislative innovations, not only in Brazil, which shook the legal community. One of them was the creation of Repetitive demands Resolution Incident. Within this reality this study seeks to analyze the mentioned institute. It presented a systematic and teleological interpretation of the rules that correlate with this mechanism, the result of a thorough front analysis to the legal system, so that makes it possible to envision the legitimacy and effectiveness in achieving its main purpose - legal certainty and equal jurisdictional provision -. In addition, this paper analyzes the IRDR compatibility with constitutional procedural principles
id PUC_SP-1_284a5deb60e0a8e95f5e9282ad96996a
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/27419
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Pizzol, Patricia MirandaMortati, Lucas Cavina Mussi2022-08-30T12:33:57Z2022-08-30T12:33:57Z2016-10-28Mortati, Lucas Cavina Mussi. Incidente de resolução de demandas repetitivas. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27419The delay in adjudication and dissatisfaction arising from different jurisdictional provisionses for identical rights crises can not have more space now. In an attempt to solve these wo unds that transcend the judiciary, a number of legislative innovations, not only in Brazil, which shook the legal community. One of them was the creation of Repetitive demands Resolution Incident. Within this reality this study seeks to analyze the mentioned institute. It presented a systematic and teleological interpretation of the rules that correlate with this mechanism, the result of a thorough front analysis to the legal system, so that makes it possible to envision the legitimacy and effectiveness in achieving its main purpose - legal certainty and equal jurisdictional provision -. In addition, this paper analyzes the IRDR compatibility with constitutional procedural principlesA morosidade na prestação jurisdicional e a insatisfação oriunda dos diferentes provimentos jurisdicionais para idênticas crises de direito não podem ter mais espaço atualmente. Na tentativa de solucionar estas chagas que transcendem o Poder Judiciário, houve uma série de inovações legislativas, não só no Brasil, que agitaram a comunidade jurídica. Uma delas foi a criação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Dentro dessa realidade este estudo procura analisar o mencionado instituto. É apresentada uma interpretação sistemática e finalística das normas que se correlacionam com este mecanismo, resultado de uma análise minuciosa frente ao ordenamento jurídico, de modo que torna possível vislumbrar-se a legitimidade e efetividade na realização de seu propósito maior – segurança jurídica e igualdade no provimento jurisdicional –. Além disso, o presente trabalho analisa a compatibilidade do IRDR com os princípios processuais constitucionaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILIncidente de resolução de demandas repetitivas - IRDRAções repetitivasAnálise sistemáticaSegurança jurídicaIsonomiaConstitucionalidadeIncident repetitive claims resolution - IRDRRepetitive actions systematic analysisLegal securityEqualityConstitutionalityIncidente de resolução de demandas repetitivasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLUCAS CAVINA MUSSI MORTATI.pdfapplication/pdf817462https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27419/1/LUCAS%20CAVINA%20MUSSI%20MORTATI.pdfce7670b7d66cd624ad606b446502297eMD51TEXTLUCAS CAVINA MUSSI MORTATI.pdf.txtLUCAS CAVINA MUSSI MORTATI.pdf.txtExtracted texttext/plain159168https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27419/2/LUCAS%20CAVINA%20MUSSI%20MORTATI.pdf.txte3458564bd12e1c159a73c1a07ef06cbMD52THUMBNAILLUCAS CAVINA MUSSI MORTATI.pdf.jpgLUCAS CAVINA MUSSI MORTATI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1121https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27419/3/LUCAS%20CAVINA%20MUSSI%20MORTATI.pdf.jpg0633585fe449518d51c03d2d630a258bMD53handle/274192023-09-20 11:46:25.368oai:repositorio.pucsp.br:handle/27419Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-20T14:46:25Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Incidente de resolução de demandas repetitivas
title Incidente de resolução de demandas repetitivas
spellingShingle Incidente de resolução de demandas repetitivas
Mortati, Lucas Cavina Mussi
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR
Ações repetitivas
Análise sistemática
Segurança jurídica
Isonomia
Constitucionalidade
Incident repetitive claims resolution - IRDR
Repetitive actions systematic analysis
Legal security
Equality
Constitutionality
title_short Incidente de resolução de demandas repetitivas
title_full Incidente de resolução de demandas repetitivas
title_fullStr Incidente de resolução de demandas repetitivas
title_full_unstemmed Incidente de resolução de demandas repetitivas
title_sort Incidente de resolução de demandas repetitivas
author Mortati, Lucas Cavina Mussi
author_facet Mortati, Lucas Cavina Mussi
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Pizzol, Patricia Miranda
dc.contributor.author.fl_str_mv Mortati, Lucas Cavina Mussi
contributor_str_mv Pizzol, Patricia Miranda
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR
Ações repetitivas
Análise sistemática
Segurança jurídica
Isonomia
Constitucionalidade
Incident repetitive claims resolution - IRDR
Repetitive actions systematic analysis
Legal security
Equality
Constitutionality
dc.subject.por.fl_str_mv Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR
Ações repetitivas
Análise sistemática
Segurança jurídica
Isonomia
Constitucionalidade
dc.subject.eng.fl_str_mv Incident repetitive claims resolution - IRDR
Repetitive actions systematic analysis
Legal security
Equality
Constitutionality
description The delay in adjudication and dissatisfaction arising from different jurisdictional provisionses for identical rights crises can not have more space now. In an attempt to solve these wo unds that transcend the judiciary, a number of legislative innovations, not only in Brazil, which shook the legal community. One of them was the creation of Repetitive demands Resolution Incident. Within this reality this study seeks to analyze the mentioned institute. It presented a systematic and teleological interpretation of the rules that correlate with this mechanism, the result of a thorough front analysis to the legal system, so that makes it possible to envision the legitimacy and effectiveness in achieving its main purpose - legal certainty and equal jurisdictional provision -. In addition, this paper analyzes the IRDR compatibility with constitutional procedural principles
publishDate 2016
dc.date.issued.fl_str_mv 2016-10-28
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-08-30T12:33:57Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-08-30T12:33:57Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Mortati, Lucas Cavina Mussi. Incidente de resolução de demandas repetitivas. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27419
identifier_str_mv Mortati, Lucas Cavina Mussi. Incidente de resolução de demandas repetitivas. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27419
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Processual Civil
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27419/1/LUCAS%20CAVINA%20MUSSI%20MORTATI.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27419/2/LUCAS%20CAVINA%20MUSSI%20MORTATI.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27419/3/LUCAS%20CAVINA%20MUSSI%20MORTATI.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv ce7670b7d66cd624ad606b446502297e
e3458564bd12e1c159a73c1a07ef06cb
0633585fe449518d51c03d2d630a258b
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277921718697984

Registros relacionados