Zoneamento ambiental: uma visão panorâmica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paulino, Heloisa Verri
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8968
Resumo: Environmental Zoning is one of the legal instruments set forth by the National Environmental Policy, established by Federal Law nº 6.938, of 1981. So far, however, little advantage has been taken from this instrument, mainly because Governments have not given enough attention to its elaboration and implementation. The environmental zoning regulation has only happened in 2002, through Federal Decree nº 4.297. Notwithstanding, many doubts and problems related to it still persists, such as: applicability of the principle in dubio pro natura, existence of vested right, right for indemnification, compatibility with other environmental restrictive rules, legal instrument for implementation and revision term. Considering, however, that the main purpose of the environmental zoning is to govern the placement of activities, taking into consideration the ecological importance and the limits and fragility of ecosystems, it may represent a great step for the effectiveness of the principle of sustainable development
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spelling Sodré, Marcelo GomesPaulino, Heloisa Verri2016-04-26T20:30:13Z2010-07-012010-05-12Paulino, Heloisa Verri. Zoneamento ambiental: uma visão panorâmica. 2010. 459 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8968Environmental Zoning is one of the legal instruments set forth by the National Environmental Policy, established by Federal Law nº 6.938, of 1981. So far, however, little advantage has been taken from this instrument, mainly because Governments have not given enough attention to its elaboration and implementation. The environmental zoning regulation has only happened in 2002, through Federal Decree nº 4.297. Notwithstanding, many doubts and problems related to it still persists, such as: applicability of the principle in dubio pro natura, existence of vested right, right for indemnification, compatibility with other environmental restrictive rules, legal instrument for implementation and revision term. Considering, however, that the main purpose of the environmental zoning is to govern the placement of activities, taking into consideration the ecological importance and the limits and fragility of ecosystems, it may represent a great step for the effectiveness of the principle of sustainable developmentO zoneamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente estabelecida pela Lei Federal 6.938, de 1981. Até o momento, no entanto, pouco se aproveitou deste instrumento, notadamente em razão da falta de prioridade atribuída a sua elaboração e implementação pelo Poder Público. Sua regulamentação federal ocorreu apenas em 2002, através do Decreto Federal nº 4.297. Apesar das normas gerais criadas, muitas dúvidas e problemáticas em torno do zoneamento ambiental ainda persistem, tais como: aplicabilidade do princípio in dubio pro natura, prevalência ou não do direito adquirido, direito à indenização, compatibilização com demais normas ambientais restritivas, instrumento legal de implementação e prazo para revisão. Considerando, porém, que a principal finalidade do zoneamento ambiental é organizar a distribuição espacial das atividades econômicas, levando em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, este instrumento pode representar grande avanço na efetivação do princípio do desenvolvimento sustentávelapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17765/Heloisa%20Verri%20Paulino.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoZoneamento ambientalZEEDecreto Federal nº 4.297/2002Desenvolvimento sustentavel -- BrasilPolitica ambiental -- Leis e legislacao -- BrasilZoneamento economicoEnvironmental zoningSustainable developmentFederal Decree n 4.297/2002CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOZoneamento ambiental: uma visão panorâmicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTHeloisa Verri Paulino.pdf.txtHeloisa Verri Paulino.pdf.txtExtracted texttext/plain926562https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8968/3/Heloisa%20Verri%20Paulino.pdf.txt611b632c1e97afd566e6841a58b4058bMD53ORIGINALHeloisa Verri Paulino.pdfapplication/pdf9455428https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8968/1/Heloisa%20Verri%20Paulino.pdfcd4460234596cddf9295abee41c54906MD51THUMBNAILHeloisa Verri Paulino.pdf.jpgHeloisa Verri Paulino.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2872https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8968/2/Heloisa%20Verri%20Paulino.pdf.jpg2b010f3386b4fe12365a57e0fe67c266MD52handle/89682022-08-22 18:12:18.422oai:repositorio.pucsp.br:handle/8968Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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