O controle de convencionalidade no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Deliberalli, Yuri Cesar Consorti
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27554
Resumo: It approaches the way an international human rights treaty is accepted by the Brazilian law. It conceptualizes the conventionality control as an instrument of compatibility in a conflict between a national law and an international one. It details the categories of the conventionality control and its effects. It presents the conceptual parallels between the conventionality control and the judicial review. It questions the attitude of the Brazilian Judiciary Branch about the applicability of the conventionality control. It concludes with the prognosis of the applicability of the conventionality control by the Brazilian courts
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