Ações renovatórias: aspectos processuais e questões controversas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34563 |
Resumo: | This work is an approach regarding renewal actions (protection mechanism of the goodwill of trade, by the means of which is possible the compulsory judicial renewal of the non-residential lease agreement, between lessor and lessee and for the commercial, industrial or business usage of the real property), emphasizing its procedural aspects and controversial issues related to the subject. Initially, precisely because the renewal action is a protection mechanism of the goodwill of trade, the concept of goodwill of trade herein approached, highlighting the evolution of this concept, and its wider scope, to cover not only commercial and industrial activities, but also business activities. Throughout this work, were discussed: active and passive legitimacy for the proposal of renewals actions; the requirements of the Tenancy Law for filing the suit, discovery and processing of renewals actions; the possible matters for the defense; the resumption right of the lessor and also the consequences arising from the lack of the legally established requirements, always based on the interpretation of the law, doctrine and jurisprudence. Finally, we discussed the main issues arising from the dismissal of action without resolution of merit, provenance and groundlessness of renewals actions. Therefore, this study sought to identify the main procedural issues arising from renewals actions, highlighting their specificities as well as the jurisprudential and doctrinal positions about controversial issues mentioned in the work |
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Palharini Júnior, SidneyBraga, Juliana Marques2023-07-05T19:33:37Z2023-07-05T19:33:37Z2015-10-30Braga, Juliana Marques. Ações renovatórias: aspectos processuais e questões controversas. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34563This work is an approach regarding renewal actions (protection mechanism of the goodwill of trade, by the means of which is possible the compulsory judicial renewal of the non-residential lease agreement, between lessor and lessee and for the commercial, industrial or business usage of the real property), emphasizing its procedural aspects and controversial issues related to the subject. Initially, precisely because the renewal action is a protection mechanism of the goodwill of trade, the concept of goodwill of trade herein approached, highlighting the evolution of this concept, and its wider scope, to cover not only commercial and industrial activities, but also business activities. Throughout this work, were discussed: active and passive legitimacy for the proposal of renewals actions; the requirements of the Tenancy Law for filing the suit, discovery and processing of renewals actions; the possible matters for the defense; the resumption right of the lessor and also the consequences arising from the lack of the legally established requirements, always based on the interpretation of the law, doctrine and jurisprudence. Finally, we discussed the main issues arising from the dismissal of action without resolution of merit, provenance and groundlessness of renewals actions. Therefore, this study sought to identify the main procedural issues arising from renewals actions, highlighting their specificities as well as the jurisprudential and doctrinal positions about controversial issues mentioned in the workO presente trabalho faz uma abordagem acerca das ações renovatórias (mecanismo de proteção ao fundo empresarial, por meio do qual é possível a renovação judicial compulsória do contrato de locação não residencial celebrado entre o locador e o locatário e destinado a fins comerciais, industriais ou empresariais), com ênfase em seus aspectos processuais e temas controversos relacionados ao assunto. Inicialmente, justamente por ser a ação renovatória um mecanismo de proteção ao fundo empresarial, abordou-se o conceito de fundo de comércio, destacando-se a evolução de tal conceito para fundo de empresa, e sua maior abrangência, de forma a englobar não apenas as atividades comerciais e industriais, mas também as atividades empresariais. No decorrer do trabalho, foram abordados: a legitimidade ativa e passiva para as ações renovatórias; os requisitos estabelecidos pela Lei do Inquilinato para o ajuizamento, conhecimento e processamento das ações renovatórias; as possíveis matérias de defesa do réu; o direito de retomada do locador e, ainda, as consequências advindas da falta de algum dos requisitos legalmente estabelecidos, sempre com base na interpretação da lei, doutrina e jurisprudência. Por fim, foram abordados os principais aspectos que decorrem da sentença de extinção sem resolução do mérito, procedência e improcedência das ações renovatórias. Enfim, o presente estudo buscou levantar as principais questões processuais decorrentes das ações renovatórias, destacando as suas especificidades, bem como as posições jurisprudenciais e doutrinárias acerca dos temas controvertidos citados no trabalhoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAções renovatórias: aspectos processuais e questões controversasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJULIANA MARQUES BRAGA.pdfapplication/pdf473972https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34563/1/JULIANA%20MARQUES%20BRAGA.pdfd27dc94a40266452be0591582c01ea3aMD51TEXTJULIANA MARQUES BRAGA.pdf.txtJULIANA MARQUES BRAGA.pdf.txtExtracted texttext/plain122229https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34563/2/JULIANA%20MARQUES%20BRAGA.pdf.txt42fbaba4c979cf9f42254629c3786332MD52THUMBNAILJULIANA MARQUES BRAGA.pdf.jpgJULIANA MARQUES BRAGA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1179https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34563/3/JULIANA%20MARQUES%20BRAGA.pdf.jpg486c1c3c7c45448c0675bcd6108fcf7cMD53handle/345632023-07-06 01:22:33.385oai:repositorio.pucsp.br:handle/34563Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:22:33Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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