O acesso à justiça e o Direito Processual Civil

• Autor(a) principal: Landell, Érica Magnani
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33985
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Acesso à justiça; Instrumentalidade do processo civil; Direito processual constitucional

O presente trabalho tem como objetivo analisar as normas e princípios do direito processual civil diante do chamado “acesso à justiça”. Para tanto, faz-se necessário realizar um rápido esboço das linhas evolutivas do direito processual civil, em especial da atual fase que prega a instrumentalidade do processo. Com a identificação dos principais obstáculos ao acesso ao ordenamento jurídico justo, passou-se a analisar os instrumentos disponíveis para alcançar o efetivo acesso à justiça. Ademais, com o advento da Constituição Federal de 1988, foi criado um novo paradigma no ordenamento jurídico Brasileiro, viabilizando a concretização dos direitos fundamentais por ela protegidos, entre eles o direito de ação (artigo 5º, XXXV). A legislação infraconstitucional de direito processual civil trouxe várias inovações ao longo dos últimos anos com objetivo de propiciar a efetivação do processo, criando mecanismos para inclusão de parcela da sociedade que até então não possuía acessos à ordem jurídica justa, é o caso da criação da Defensoria Pública e da assistência integral, além da gratuidade das custas judiciais aos hipossuficientes e da educação em direitos. Outros mecanismos que visam desafogar o volume de processos e viabilizar uma maior celeridade na solução de conflitos foram a criação dos Juizados Especiais e a introdução de meios alternativos de resolução de conflitos. Outrossim, inúmeras são os instrumentos de cunho processual que possibilitam que o Estado-juiz desempenhe a tutela jurisdicional, de forma a exteriorizar para o plano material, protegendo um bem jurídico ameaçado