O papel do Estado-membro no planejamento metropolitano diante do ordenamento jurídico urbanístico brasileiro
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6227 |
Resumo: | The object of this work is the role of the Member State in metropolitan planning before the legal system Brazilian urban. Broke from the premise that the entire state action must be provided, either implicitly or explicitly, in the Federal Constitution. Of initiation, it was examined whether, by making a logical interpretation-systemic of the constitutional text, pointing out the object of study of Urban Law, which constitutes a Right founder member of public policies, which needs the actuation of positive State for its implementation. Such action must give way if planned. With this, it was possible to determine that the planning is considered the main instrument for structuring of this branch of Law, whose competence has been assigned, by constitutional text, all the loved federative. All loved have a duty to deal with the urban planning, once that competence means a duty/power, a power linked to particular purpose. began to investigate the Metropolitan Region, institutional arrangement, whose creation has by immediate purpose establish a metropolitan planning integrated to deal of public functions of common interest. It has been detected that the ownership of these public functions is the Member State and of the Municipalities Regional members of the figure. Consequently, the preparation and execution of these functions should be given by these loved of shared form. It was concluded that it is incumbent upon the Member State, in addition to the creation of the Metropolitan Region, the organization, the planning and execution of public functions of common interest. It should ensure the participation of Municipalities that comprise the Regional figure and of civil society in the organization, planning and execution of public functions of common interest |
id |
PUC_SP-1_2d056d2a9a8fc9bbe9665a985847fc55 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/6227 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Saule Junior, Nelsonhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4484586E6Almeida, Florisvaldo Cavalcante de2016-04-26T20:22:05Z2013-10-302013-10-10Almeida, Florisvaldo Cavalcante de. The role of the member State in planning metropolitan planning before the Brazilian legal urbanístico. 2013. 208 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6227The object of this work is the role of the Member State in metropolitan planning before the legal system Brazilian urban. Broke from the premise that the entire state action must be provided, either implicitly or explicitly, in the Federal Constitution. Of initiation, it was examined whether, by making a logical interpretation-systemic of the constitutional text, pointing out the object of study of Urban Law, which constitutes a Right founder member of public policies, which needs the actuation of positive State for its implementation. Such action must give way if planned. With this, it was possible to determine that the planning is considered the main instrument for structuring of this branch of Law, whose competence has been assigned, by constitutional text, all the loved federative. All loved have a duty to deal with the urban planning, once that competence means a duty/power, a power linked to particular purpose. began to investigate the Metropolitan Region, institutional arrangement, whose creation has by immediate purpose establish a metropolitan planning integrated to deal of public functions of common interest. It has been detected that the ownership of these public functions is the Member State and of the Municipalities Regional members of the figure. Consequently, the preparation and execution of these functions should be given by these loved of shared form. It was concluded that it is incumbent upon the Member State, in addition to the creation of the Metropolitan Region, the organization, the planning and execution of public functions of common interest. It should ensure the participation of Municipalities that comprise the Regional figure and of civil society in the organization, planning and execution of public functions of common interestO objeto deste trabalho é esclarecer o papel do Estado-membro no planejamento metropolitano diante do ordenamento jurídico urbanístico brasileiro. Partiu-se da premissa de que toda a ação estatal deve estar prevista, de forma implícita ou explícita na Constituição Federal. De início, procurou-se, fazendo uma interpretação lógico-sistêmica do texto constitucional, apontar o objeto de estudo do Direito Urbanístico, o qual constitui um Direito instituidor de políticas públicas, que precisa da atuação positiva do Estado para sua implementação. Tal atuação deve se dar de maneira planejada. Com isso, foi possível determinar que o planejamento seja considerado o principal instrumento de estruturação deste ramo do Direito, cuja competência foi atribuída, pelo texto constitucional, a todos os entes federativos. Todos os entes tem o dever de tratar do planejamento urbanístico, uma vez que competência significa um dever/poder, um poder vinculado à determinada finalidade. Passou-se a investigar a Região Metropolitana, arranjo institucional, cuja criação tem por finalidade imediata instituir um planejamento metropolitano integrado para tratar das funções públicas de interesse comum. Detectou-se que a titularidade dessas funções públicas é do Estado-membro e dos Municípios integrantes da figura Regional. Consequentemente, a elaboração e execução dessas funções deve se dar por esses entes de forma compartilhada. Concluiu-se que compete ao Estadomembro, além da criação da Região Metropolitana, a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, devendo assegurar a participação dos Municípios que integram a figura Regional e da sociedade civil na organização, no planejamento e na execução das funções públicas de interesse comumapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15225/Florisvaldo%20Cavalcante%20de%20Almeida.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireito urbanísticoPlanejamentoCompetênciasRegião metropolitanaPlano urbanístico metropolitanoUrban lawPlanningCompetenciesMetropolitan regionUrban plan metropolitanoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO papel do Estado-membro no planejamento metropolitano diante do ordenamento jurídico urbanístico brasileiroThe role of the member State in planning metropolitan planning before the Brazilian legal urbanísticoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTFlorisvaldo Cavalcante de Almeida.pdf.txtFlorisvaldo Cavalcante de Almeida.pdf.txtExtracted texttext/plain556578https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6227/3/Florisvaldo%20Cavalcante%20de%20Almeida.pdf.txt0de5f5b2d52fa947c2d8c9c4d3b1e02cMD53ORIGINALFlorisvaldo Cavalcante de Almeida.pdfapplication/pdf676171https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6227/1/Florisvaldo%20Cavalcante%20de%20Almeida.pdf819c97d13f2e7f105412a79ae8c62c82MD51THUMBNAILFlorisvaldo Cavalcante de Almeida.pdf.jpgFlorisvaldo Cavalcante de Almeida.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6227/2/Florisvaldo%20Cavalcante%20de%20Almeida.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/62272022-08-22 18:11:49.33oai:repositorio.pucsp.br:handle/6227Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
O papel do Estado-membro no planejamento metropolitano diante do ordenamento jurídico urbanístico brasileiro |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
The role of the member State in planning metropolitan planning before the Brazilian legal urbanístico |
title |
O papel do Estado-membro no planejamento metropolitano diante do ordenamento jurídico urbanístico brasileiro |
spellingShingle |
O papel do Estado-membro no planejamento metropolitano diante do ordenamento jurídico urbanístico brasileiro Almeida, Florisvaldo Cavalcante de Direito urbanístico Planejamento Competências Região metropolitana Plano urbanístico metropolitano Urban law Planning Competencies Metropolitan region Urban plan metropolitano CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
O papel do Estado-membro no planejamento metropolitano diante do ordenamento jurídico urbanístico brasileiro |
title_full |
O papel do Estado-membro no planejamento metropolitano diante do ordenamento jurídico urbanístico brasileiro |
title_fullStr |
O papel do Estado-membro no planejamento metropolitano diante do ordenamento jurídico urbanístico brasileiro |
title_full_unstemmed |
O papel do Estado-membro no planejamento metropolitano diante do ordenamento jurídico urbanístico brasileiro |
title_sort |
O papel do Estado-membro no planejamento metropolitano diante do ordenamento jurídico urbanístico brasileiro |
author |
Almeida, Florisvaldo Cavalcante de |
author_facet |
Almeida, Florisvaldo Cavalcante de |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Saule Junior, Nelson |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4484586E6 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Almeida, Florisvaldo Cavalcante de |
contributor_str_mv |
Saule Junior, Nelson |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito urbanístico Planejamento Competências Região metropolitana Plano urbanístico metropolitano |
topic |
Direito urbanístico Planejamento Competências Região metropolitana Plano urbanístico metropolitano Urban law Planning Competencies Metropolitan region Urban plan metropolitano CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Urban law Planning Competencies Metropolitan region Urban plan metropolitano |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The object of this work is the role of the Member State in metropolitan planning before the legal system Brazilian urban. Broke from the premise that the entire state action must be provided, either implicitly or explicitly, in the Federal Constitution. Of initiation, it was examined whether, by making a logical interpretation-systemic of the constitutional text, pointing out the object of study of Urban Law, which constitutes a Right founder member of public policies, which needs the actuation of positive State for its implementation. Such action must give way if planned. With this, it was possible to determine that the planning is considered the main instrument for structuring of this branch of Law, whose competence has been assigned, by constitutional text, all the loved federative. All loved have a duty to deal with the urban planning, once that competence means a duty/power, a power linked to particular purpose. began to investigate the Metropolitan Region, institutional arrangement, whose creation has by immediate purpose establish a metropolitan planning integrated to deal of public functions of common interest. It has been detected that the ownership of these public functions is the Member State and of the Municipalities Regional members of the figure. Consequently, the preparation and execution of these functions should be given by these loved of shared form. It was concluded that it is incumbent upon the Member State, in addition to the creation of the Metropolitan Region, the organization, the planning and execution of public functions of common interest. It should ensure the participation of Municipalities that comprise the Regional figure and of civil society in the organization, planning and execution of public functions of common interest |
publishDate |
2013 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2013-10-30 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2013-10-10 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:22:05Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Almeida, Florisvaldo Cavalcante de. The role of the member State in planning metropolitan planning before the Brazilian legal urbanístico. 2013. 208 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6227 |
identifier_str_mv |
Almeida, Florisvaldo Cavalcante de. The role of the member State in planning metropolitan planning before the Brazilian legal urbanístico. 2013. 208 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6227 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6227/3/Florisvaldo%20Cavalcante%20de%20Almeida.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6227/1/Florisvaldo%20Cavalcante%20de%20Almeida.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6227/2/Florisvaldo%20Cavalcante%20de%20Almeida.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
0de5f5b2d52fa947c2d8c9c4d3b1e02c 819c97d13f2e7f105412a79ae8c62c82 cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1799796000243580928 |