Progressividade e seletividade do IPTU e a função social da propriedade urbana
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39419 |
Resumo: | The objective of this dissertation is to analyze the figures of fiscal progressivity, selective tax rates, and progressivity over time of the Urban Property and Land Tax (IPTU), from the perspective of the general theory of law, considering law as a complex of legal norms aimed at regulating individuals' behavior in society. To do so, initially, the study will address some introductory questions about the construction of scientific knowledge and the methodology used in this dissertation, as well as some fundamental categories used by the general theory of law for the construction and understanding of positive law. Subsequently, this dissertation will discuss the tax competence granted by the constitution for the establishment of the IPTU. Then, the criteria of the incidence rule-matrix of this studied tax will be thoroughly demonstrated, bringing forth the main issues involving this tax. Following that, this work will present introductory concepts on progressivity and selectivity, which will aid in the analysis of the proposed topic. Once this is done, the dissertation will delve into the main points of fiscal progressivity, the evolution and current definition of the concept of "social function of property," in order to develop the topic of selectivity and progressivity over time of the IPTU, of an extra-fiscal nature, as well as the limits that the infraconstitutional legislator must observe in establishing this tax. Finally, the study will provide a brief presentation of the process of constituting the tax credit in the IPTU |
id |
PUC_SP-1_300a4c0136a1a8453b402476bb565b6c |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/39419 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Lins, Robson Maiahttp://lattes.cnpq.br/2291759900750297http://lattes.cnpq.br/9468136777487300Oliveira, Victor Falcão Sande e2023-09-29T14:13:21Z2023-09-29T14:13:21Z2023-08-21Oliveira, Victor Falcão Sande e. Progressividade e seletividade do IPTU e a função social da propriedade urbana. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39419The objective of this dissertation is to analyze the figures of fiscal progressivity, selective tax rates, and progressivity over time of the Urban Property and Land Tax (IPTU), from the perspective of the general theory of law, considering law as a complex of legal norms aimed at regulating individuals' behavior in society. To do so, initially, the study will address some introductory questions about the construction of scientific knowledge and the methodology used in this dissertation, as well as some fundamental categories used by the general theory of law for the construction and understanding of positive law. Subsequently, this dissertation will discuss the tax competence granted by the constitution for the establishment of the IPTU. Then, the criteria of the incidence rule-matrix of this studied tax will be thoroughly demonstrated, bringing forth the main issues involving this tax. Following that, this work will present introductory concepts on progressivity and selectivity, which will aid in the analysis of the proposed topic. Once this is done, the dissertation will delve into the main points of fiscal progressivity, the evolution and current definition of the concept of "social function of property," in order to develop the topic of selectivity and progressivity over time of the IPTU, of an extra-fiscal nature, as well as the limits that the infraconstitutional legislator must observe in establishing this tax. Finally, the study will provide a brief presentation of the process of constituting the tax credit in the IPTUO objetivo desta dissertação é analisar as figuras da progressividade fiscal, da seletividade de alíquotas e da progressividade no tempo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sob a ótica da teoria geral do direito, tomando o direito como um complexo de normas jurídicas que têm por finalidade regular as condutas dos indivíduos em sociedade. Para isso, inicialmente, o trabalho trará algumas questões introdutórias sobre a construção do saber científico e do método utilizado nesta dissertação, bem como algumas categorias fundamentais utilizadas pela teoria geral do direito para a construção e entendimento do direito positivo. Na sequência, essa dissertação discorrerá sobre a competência tributária dada pelo constituinte para a instituição do IPTU. Em seguida, demonstrar-se-á, de forma minuciosa, os critérios da regra-matriz de incidência deste imposto estudado, trazendo as principais problemáticas envolvendo este tributo. Passo seguinte, este trabalho trará conceitos introdutórios sobre a progressividade e a seletividade, que auxiliarão na análise do tema proposto. Feito isto, discorrer-se-á sobre os principais pontos da progressividade fiscal, a evolução e atual definição do conceito de “função social da propriedade”, para desenvolver o tema da seletividade e da progressividade no tempo do IPTU, de natureza extrafiscal, além dos limites que o legislador infraconstitucional deverá observar na instituição deste tributo. Por fim, o trabalho realizará uma breve apresentação do modo de constituição do crédito tributário no IPTUporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIPTUExtrafiscalidadeProgressividadeSeletividadeFunção Social da PropriedadeProperty TaxExtrafiscal PolicyProgressivenessSelectivitySocial Function of PropertyProgressividade e seletividade do IPTU e a função social da propriedade urbanaProgressiveness and selectiveness of IPTU and the social function of urban propertyinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVictor Falcão Sande e Oliveira.pdfapplication/pdf1189141https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39419/1/Victor%20Falc%c3%a3o%20Sande%20e%20Oliveira.pdf0d4f1ad42beef373f669400d72715a08MD51TEXTVictor Falcão Sande e Oliveira.pdf.txtVictor Falcão Sande e Oliveira.pdf.txtExtracted texttext/plain504192https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39419/2/Victor%20Falc%c3%a3o%20Sande%20e%20Oliveira.pdf.txtf6ca0b186f56945658ccaed330a90aa7MD52THUMBNAILVictor Falcão Sande e Oliveira.pdf.jpgVictor Falcão Sande e Oliveira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1208https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39419/3/Victor%20Falc%c3%a3o%20Sande%20e%20Oliveira.pdf.jpg46cace6079ba9ff2a8a9ce355bba5c44MD53handle/394192023-10-03 09:19:34.208oai:repositorio.pucsp.br:handle/39419Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-03T12:19:34Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Progressividade e seletividade do IPTU e a função social da propriedade urbana |
dc.title.alternative.en_US.fl_str_mv |
Progressiveness and selectiveness of IPTU and the social function of urban property |
title |
Progressividade e seletividade do IPTU e a função social da propriedade urbana |
spellingShingle |
Progressividade e seletividade do IPTU e a função social da propriedade urbana Oliveira, Victor Falcão Sande e CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO IPTU Extrafiscalidade Progressividade Seletividade Função Social da Propriedade Property Tax Extrafiscal Policy Progressiveness Selectivity Social Function of Property |
title_short |
Progressividade e seletividade do IPTU e a função social da propriedade urbana |
title_full |
Progressividade e seletividade do IPTU e a função social da propriedade urbana |
title_fullStr |
Progressividade e seletividade do IPTU e a função social da propriedade urbana |
title_full_unstemmed |
Progressividade e seletividade do IPTU e a função social da propriedade urbana |
title_sort |
Progressividade e seletividade do IPTU e a função social da propriedade urbana |
author |
Oliveira, Victor Falcão Sande e |
author_facet |
Oliveira, Victor Falcão Sande e |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Lins, Robson Maia |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/2291759900750297 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/9468136777487300 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Oliveira, Victor Falcão Sande e |
contributor_str_mv |
Lins, Robson Maia |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO IPTU Extrafiscalidade Progressividade Seletividade Função Social da Propriedade Property Tax Extrafiscal Policy Progressiveness Selectivity Social Function of Property |
dc.subject.por.fl_str_mv |
IPTU Extrafiscalidade Progressividade Seletividade Função Social da Propriedade |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Property Tax Extrafiscal Policy Progressiveness Selectivity Social Function of Property |
description |
The objective of this dissertation is to analyze the figures of fiscal progressivity, selective tax rates, and progressivity over time of the Urban Property and Land Tax (IPTU), from the perspective of the general theory of law, considering law as a complex of legal norms aimed at regulating individuals' behavior in society. To do so, initially, the study will address some introductory questions about the construction of scientific knowledge and the methodology used in this dissertation, as well as some fundamental categories used by the general theory of law for the construction and understanding of positive law. Subsequently, this dissertation will discuss the tax competence granted by the constitution for the establishment of the IPTU. Then, the criteria of the incidence rule-matrix of this studied tax will be thoroughly demonstrated, bringing forth the main issues involving this tax. Following that, this work will present introductory concepts on progressivity and selectivity, which will aid in the analysis of the proposed topic. Once this is done, the dissertation will delve into the main points of fiscal progressivity, the evolution and current definition of the concept of "social function of property," in order to develop the topic of selectivity and progressivity over time of the IPTU, of an extra-fiscal nature, as well as the limits that the infraconstitutional legislator must observe in establishing this tax. Finally, the study will provide a brief presentation of the process of constituting the tax credit in the IPTU |
publishDate |
2023 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-09-29T14:13:21Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-09-29T14:13:21Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2023-08-21 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Oliveira, Victor Falcão Sande e. Progressividade e seletividade do IPTU e a função social da propriedade urbana. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39419 |
identifier_str_mv |
Oliveira, Victor Falcão Sande e. Progressividade e seletividade do IPTU e a função social da propriedade urbana. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39419 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39419/1/Victor%20Falc%c3%a3o%20Sande%20e%20Oliveira.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39419/2/Victor%20Falc%c3%a3o%20Sande%20e%20Oliveira.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39419/3/Victor%20Falc%c3%a3o%20Sande%20e%20Oliveira.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
0d4f1ad42beef373f669400d72715a08 f6ca0b186f56945658ccaed330a90aa7 46cace6079ba9ff2a8a9ce355bba5c44 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277818714980352 |