Aspectos de exceção na Operação Lava Jato

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Stephanie Goncalves Pedroso
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32849
Resumo: The scope of this paper is to construct a critical study about the Lava Jato Operation, by the use of the concepts of State of Exception and liquid authoritarism as the main tool of the analysis. Therefore, at first, the concepts of exception, according to Carl Schmitt and Giorgio Agamben, will be presented and, afterwards, the theory of state of exception and liquid authoritarism according to Pedro Estevam Serrano, as well as the concept of criminal procedure of exception, in opposition to Luigi Ferrajolli’s criminal garantism. At the end, the illegalities and arbitrary acts practiced, by the Judiciary, during Operação Lava Jato will be exposed, in order to link them to the concept of exception. Thereby, the aim of this project is the comprehension of the exceptional measures adopted nowadays, according to what happened during Operação Lava Jato, event that undoubtedly highlighted Brazilian reccent history
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