Reprodução assistida pos mortem e seus reflexos no direito de família e sucessões

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramos, Letícia de Oliveira
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27348
Resumo: The present work analyzes the legal effects of insemination post mortem on family law and succession. The evolution of science has brought many controversies to the legal framework. For questions that were not discussed before, now start to generate conflict in the jurisprudence and doctrine. Therefore, the existing vacuum needs to be filled by the legislator, this being the reason for the interest in the chosen theme. To get to this topic, a reflection around assisted reproduction, its importance in the course of time and its varieties was intended. Considering the constitutional principles of human dignity, of family planning and responsible paternity, of the my m b w h h h h l ’ b interests. The methodology utilized for the elaboration of this work has been the analysis of doctrines, articles and scientific magazines. The lack of specific regulation regarding the child conceived using assisted reproduction post mortem creates judicial embarrassments that only the normalization of the subject matter could bring solutions to the litigations derived from this institution. In this context, it is up to the legislators to elaborate specific laws, because one cannot accept that there could be, in the current Brazilian legal order, any restriction that prevents or complicates the effectuation of the inherent rights of the offspring conceived by assisted reproduction post mortem
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spelling Lettière, Juliana FranciscaRamos, Letícia de Oliveira2022-08-24T21:29:47Z2022-08-24T21:29:47Z2017-09-27Ramos, Letícia de Oliveira. Reprodução assistida pos mortem e seus reflexos no direito de família e sucessões. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito de Família e Sucessões) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27348The present work analyzes the legal effects of insemination post mortem on family law and succession. The evolution of science has brought many controversies to the legal framework. For questions that were not discussed before, now start to generate conflict in the jurisprudence and doctrine. Therefore, the existing vacuum needs to be filled by the legislator, this being the reason for the interest in the chosen theme. To get to this topic, a reflection around assisted reproduction, its importance in the course of time and its varieties was intended. Considering the constitutional principles of human dignity, of family planning and responsible paternity, of the my m b w h h h h l ’ b interests. The methodology utilized for the elaboration of this work has been the analysis of doctrines, articles and scientific magazines. The lack of specific regulation regarding the child conceived using assisted reproduction post mortem creates judicial embarrassments that only the normalization of the subject matter could bring solutions to the litigations derived from this institution. In this context, it is up to the legislators to elaborate specific laws, because one cannot accept that there could be, in the current Brazilian legal order, any restriction that prevents or complicates the effectuation of the inherent rights of the offspring conceived by assisted reproduction post mortemO presente trabalho analisa os efeitos jurídicos da inseminação post mortem no direito de família e das sucessões. A evolução na ciência trouxe diversas consequências no âmbito jurídico, pois questões que anteriormente não eram discutidas passam a gerar conflitos na jurisprudência e doutrina, sendo que a lacuna existente precisa ser suprida pelo legislador, motivo este que ensejou o interesse pelo tema escolhido. Para chegar a este tópico pretendeu-se uma reflexão em torno da reprodução assistida, sua importância no decorrer do tempo e quais suas espécies. Considerando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do planejamento familiar e da paternidade responsável, da isonomia de tratamento entre os filhos e da proteção ao melhor interesse da criança. A metodologia utilizada para elaboração deste trabalho fora a análise de doutrinas, artigos e revistas científicas. A falta de regulamentação específica no tocante ao filho advindo de reprodução assistida post mortem, gera embaraços jurídicos que somente a normatização sobre o assunto poderá trazer soluções aos litígios advindos deste instituto. Neste contexto, cabe aos legisladores elaborarem leis específicas, eis que não se pode conceber que no ordenamento jurídico brasileiro atual haja qualquer restrição legal que impeça ou dificulte a efetivação dos direitos inerentes aos filhos provenientes de reprodução assistida post mortemporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito de Família e SucessõesPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILReprodução assistida post mortemDireito de famíliaDireito de sucessõesAssisted reproduction post mortemFamily lawSuccessionReprodução assistida pos mortem e seus reflexos no direito de família e sucessõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLetícia de Oliveira Ramos.pdfapplication/pdf858615https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27348/1/Let%c3%adcia%20de%20Oliveira%20Ramos.pdfc4cee5f910728ee8478a9a59eae8dbccMD51TEXTLetícia de Oliveira Ramos.pdf.txtLetícia de Oliveira Ramos.pdf.txtExtracted texttext/plain111586https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27348/2/Let%c3%adcia%20de%20Oliveira%20Ramos.pdf.txta339a4a7ee0f93bc3dd6ac7104ebbf35MD52THUMBNAILLetícia de Oliveira Ramos.pdf.jpgLetícia de Oliveira Ramos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1172https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27348/3/Let%c3%adcia%20de%20Oliveira%20Ramos.pdf.jpge38e3d3ee2f56df9c53913c38deb83c8MD53handle/273482022-08-25 01:07:00.718oai:repositorio.pucsp.br:handle/27348Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-25T04:07Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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