A política de inovação tecnológica e o uso do petróleo para a garantia do desenvolvimento nacional: limites e possibilidades a partir da Constituição de 1988
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29540 |
Resumo: | The construction of national innovation systems is one of the new strategies adopted by countries in search of technical progress and economic and social development, especially in the search for the technological frontier of Industry 4.0. In Brazil, starting with the exploration of oil in the pre-salt deposits, the oil and gas innovation system assumes a strategic dimension in view of the fact that oil exploration in deep waters is a highly intensive activity in technology and innovation. Our research hypothesis is that there is an implicit constitutional link between the use of petroleum and technological innovation policy, established by the fundamental objective of ensuring national development (art. 3, II of the FC). We adopt the following premises: (i) The 1988 Constitution established a program of social and economic transformations and defined national development as one of the fundamental objectives of the Republic; The effectiveness of development, synthetically, can be understood as the overcoming of the peripheral and dependent condition and the internalization of the decision-making centers through scientific and technological autonomy;(ii) The Fourth Industrial Revolution has put back at the center of the debate the role of the State in the coordination and leadership of technological innovation policies, sharpening business and interstate competition for the domain of the frontier of scientific knowledge; (iii) countries that do not adopt their own strategies to dominate the new technological frontier, including a National System of Science, Technology and Innovation with high-level governance, run the risk of losing their economic sovereignty; The general objective of this work is to delineate, under the terms of the 1988 Constitution, the relationship between technological innovation policy and the economic activity of oil exploration as a necessary strategy to give effectiveness to the constitutional project of overcoming underdevelopment. Specific objectives are: (i) to discuss the state of the art of the implementation of the National System of Science, Technology and Innovation; (ii) to analyze the relationship between local content policies and investment in R&D&I by the oil industry; We used the dialectical method to develop this work |
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In Brazil, starting with the exploration of oil in the pre-salt deposits, the oil and gas innovation system assumes a strategic dimension in view of the fact that oil exploration in deep waters is a highly intensive activity in technology and innovation. Our research hypothesis is that there is an implicit constitutional link between the use of petroleum and technological innovation policy, established by the fundamental objective of ensuring national development (art. 3, II of the FC). We adopt the following premises: (i) The 1988 Constitution established a program of social and economic transformations and defined national development as one of the fundamental objectives of the Republic; The effectiveness of development, synthetically, can be understood as the overcoming of the peripheral and dependent condition and the internalization of the decision-making centers through scientific and technological autonomy;(ii) The Fourth Industrial Revolution has put back at the center of the debate the role of the State in the coordination and leadership of technological innovation policies, sharpening business and interstate competition for the domain of the frontier of scientific knowledge; (iii) countries that do not adopt their own strategies to dominate the new technological frontier, including a National System of Science, Technology and Innovation with high-level governance, run the risk of losing their economic sovereignty; The general objective of this work is to delineate, under the terms of the 1988 Constitution, the relationship between technological innovation policy and the economic activity of oil exploration as a necessary strategy to give effectiveness to the constitutional project of overcoming underdevelopment. Specific objectives are: (i) to discuss the state of the art of the implementation of the National System of Science, Technology and Innovation; (ii) to analyze the relationship between local content policies and investment in R&D&I by the oil industry; We used the dialectical method to develop this workA construção de sistemas nacionais de inovação é uma das novas estratégias adotadas por países em busca do progresso técnico e do desenvolvimento econômico e social, especialmente na busca da fronteira tecnológica da Industria 4.0. No Brasil, a partir da exploração do petróleo nas jazidas do présal, o sistema de inovação de P&G assume uma dimensão estratégica tendo em vista que a exploração de petróleo em águas profundas é uma atividade altamente intensiva em tecnologia e inovação. Nossa hipótese de investigação é de que há uma vinculação constitucional implícita entre o uso do petróleo e a política de inovação tecnológica, estabelecida pelo objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º, II da CF). Adotamos as seguintes premissas: (i) A Constituição de 1988 estabeleceu um programa de transformações sociais e econômicas e definiu o desenvolvimento nacional como um dos objetivos fundamentais da República; A efetividade do desenvolvimento, de modo sintético, pode ser entendida como a superação da condição periférica e dependente e a internalização dos centros decisórios por meio da autonomia científica e tecnológica;(ii) A Quarta Revolução Industrial repôs no centro do debate o papel do Estado na coordenação e liderança de políticas de inovação tecnológica, acirrando a concorrência empresarial e interestatal pelo domínio da fronteira do conhecimento científico; (iii) países que não adotarem estratégias próprias para domínio da nova fronteira tecnológica, incluindo um Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação com governança de alto nível, correm o risco de perder sua soberania econômica; O objetivo geral do trabalho é delinear, nos termos da Constituição de 1988, a relação entre a política de inovação tecnológica e a atividade econômica de exploração do petróleo enquanto estratégia necessária para dar efetividade ao projeto constitucional de superação do subdesenvolvimento. São objetivos específicos: (i) debater o estado da arte da implementação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; (ii) analisar a relação entre as políticas de conteúdo local e o investimento em P,D&I por parte da indústria do petróleo ;Utilizamos o método dialético para o desenvolvimento deste trabalhoCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPESporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOInovaçãoTecnologiaAutonomia científicaPetróleoDesenvolvimentoInnovationTechnologyScientific autonomyOilDevelopmentA política de inovação tecnológica e o uso do petróleo para a garantia do desenvolvimento nacional: limites e possibilidades a partir da Constituição de 1988info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAndre Pereira Reinert Tokarski.pdfapplication/pdf849876https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29540/1/Andre%20Pereira%20Reinert%20Tokarski.pdf915b27025935c6ab7b91a5f5d640be05MD51TEXTAndre Pereira Reinert Tokarski.pdf.txtAndre Pereira Reinert Tokarski.pdf.txtExtracted texttext/plain300352https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29540/2/Andre%20Pereira%20Reinert%20Tokarski.pdf.txt6ce21073a2ae64ff06a191552521934cMD52THUMBNAILAndre Pereira Reinert Tokarski.pdf.jpgAndre Pereira Reinert Tokarski.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1204https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29540/3/Andre%20Pereira%20Reinert%20Tokarski.pdf.jpg2d63ba6707280aa07cbc800993bf42d1MD53handle/295402022-11-04 11:55:58.911oai:repositorio.pucsp.br:handle/29540Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-04T14:55:58Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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