Política criminal como limite à expansão do direito penal de perigo abstrato

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Torres, Rafael Lima
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24665
Resumo: The present research in search of the situation of the role of the criminal policy within the penal system, from the legislative production to the application of the penalty, going through the entire process of judicial interpretation and concretization of the law. The relationship between criminal policy, criminology and its main schools, as well as the way in which social control is carried out for a political-criminal containment of the population are highlighted. The study also analyzes some criminal policy models that do not take human rights into account, and the risks of this type of repressive and unconstitutional measure with regard to aggression against human dignity. Still, it aimed to verify the relationship between humanist criminal policy, dogmatic application and concepts of legal good, to study the importance of these elements for Criminal Law and to define criteria for the analysis of types of penalties provided and crimes of abstract danger by the magistrate
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spelling Gonçalves, Ionas Dedahttp://lattes.cnpq.br/3278270648623682http://lattes.cnpq.br/5118083396541039Torres, Rafael Lima2022-02-22T12:57:35Z2022-02-22T12:57:35Z2021-08-30Torres, Rafael Lima. Política criminal como limite à expansão do direito penal de perigo abstrato. 2021. Tese (Doutorado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24665The present research in search of the situation of the role of the criminal policy within the penal system, from the legislative production to the application of the penalty, going through the entire process of judicial interpretation and concretization of the law. The relationship between criminal policy, criminology and its main schools, as well as the way in which social control is carried out for a political-criminal containment of the population are highlighted. The study also analyzes some criminal policy models that do not take human rights into account, and the risks of this type of repressive and unconstitutional measure with regard to aggression against human dignity. Still, it aimed to verify the relationship between humanist criminal policy, dogmatic application and concepts of legal good, to study the importance of these elements for Criminal Law and to define criteria for the analysis of types of penalties provided and crimes of abstract danger by the magistrateA presente pesquisa busca situar o papel da política criminal dentro do sistema penal, desde a produção legislativa até a aplicação da pena, passando por todo o processo judicial de interpretação e concretização do direito. Relação entre política criminal criminologia e suas principais escolas, bem como de que maneira o controle social é realizado para a contenção político-criminal da população são destacados. O estudo também analisa alguns modelos de política criminal que não levam em conta direitos humanos, e os riscos deste tipo de medida repressiva e inconstitucional no que se refere a agressão à dignidade humana e à expansão do direito penal. Ainda, teve por escopo verificar a relação entre política criminal humanista, aplicação dogmática e conceitos de bem jurídico, estudar a importância desses elementos para o Direito Penal e definir critérios para análise de tipos penais de perigo abstrato por parte o magistradoporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPolítica criminalControle socialSociedade de riscoBem jurídicoCrimes de perigo abstratoExpansão do direito penalCriminal policySocial controlRisk societyLegal assetAbstract danger crimesExpansion of criminal lawPolítica criminal como limite à expansão do direito penal de perigo abstratoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRafael Lima Torres.pdfapplication/pdf2017665https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24665/1/Rafael%20Lima%20Torres.pdff5433b8bba3db9945436836e1f9771d7MD51TEXTRafael Lima Torres.pdf.txtRafael Lima Torres.pdf.txtExtracted texttext/plain711990https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24665/2/Rafael%20Lima%20Torres.pdf.txtf0f53d8fd76ab087271836075042ae48MD52THUMBNAILRafael Lima Torres.pdf.jpgRafael Lima Torres.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1210https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24665/3/Rafael%20Lima%20Torres.pdf.jpg513b21844da57cf12563bea5d3fa9e4bMD53handle/246652022-08-22 11:15:50.436oai:repositorio.pucsp.br:handle/24665Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T14:15:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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