Das ofensas ao mandado de criminalização do artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal pela tutela penal inadequada da Lei 8.072/1990 de crimes hediondos

• Autor(a) principal: Ribeiro, Felipe Santos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39860
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Constituição Federal; Mandados de criminalização; Lei de crimes hediondos; Princípios constitucionais; Direito Penal; Direito Processual Penal; Reforma legislativa; Federal Constitution; Criminalization warrants; Hedonado crimes law; Constitutional principles; Criminal Law; Criminal Procedural Law; Legislative reform

This scientific article aims to address, from a critical perspective, the reasons behind offenses to the criminalization mandate of heinous crimes enshrined in article 5, XLIII of the Federal Constitution by the Heinous Crimes Law. These offenses initially occurred due to legislative omission and, subsequently, due to inadequate legislative techniques employed since its enactment in 1990, which allowed for gaps, limitations, and a lack of prognosis for new forms of heinous criminality. Through the best hermeneutics and penal dogmatics, as well as through a constitutional interpretation, the goal is to foster reflections on the norm under study, given its constant need for reform, and to propose a balanced and 1 Advogado Criminalista inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo sob n. 443.975. Pós-graduando em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP. Coautor da obra “Estudos Avançados de Direito Militar II” publicada em 2023. Palestrante do 3º Congresso Brasileiro de Direito Militar organizado pela Escola Mineira de Direito – EMD. Membro das Comissões de Direito Penal, Processo Penal, Direito Militar e Segurança Pública da OAB Santos e suas respectivas comissões de estudos técnicos desde 2021. 2 respectful approach to fundamental rights by the Judiciary, which must always consider the implicitly ordered constitutional protection and adequately justify its decisions. KEYWORDS: Federal Constitution; Criminalization Warrants; Hedonado Crimes Law; Constitutional Principles; Criminal Law; Criminal Procedural Law; Legislative Reform