O benefício de prestação continuada do idoso e seus aspectos controvertidos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Roberta Silvia de
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29420
Resumo: This monograph intend to do a reflection about contested aspects of continuous cash benefit program given to eldery people on a situation of vulnerabilty and social risk. The objective criterea for measuring misery laid down on Article 20, § 3º, of Law 8.742/1993 have been shown so strited, which forces a number of each more people to use the Judiciary Power in order to get your social rights. The role of Judiciary Power in substitution of administrative function of responsible body for granting the benefit of continous cash benefict program has been positive, in order to give a greater effectiveness as a social right, on the other hand it has been causing a greater accumulation of lawsuits, which causes many problems. The law edition with criteras more reasonable could solve this situation, once the continuous cash benefit program consist on an important instrument of social protection
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spelling Regules, Luis Eduardo PatroneCarvalho, Roberta Silvia de2022-10-25T21:01:23Z2022-10-25T21:01:23Z2014-07-31Carvalho, Roberta Silvia de. O benefício de prestação continuada do idoso e seus aspectos controvertidos. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29420This monograph intend to do a reflection about contested aspects of continuous cash benefit program given to eldery people on a situation of vulnerabilty and social risk. The objective criterea for measuring misery laid down on Article 20, § 3º, of Law 8.742/1993 have been shown so strited, which forces a number of each more people to use the Judiciary Power in order to get your social rights. The role of Judiciary Power in substitution of administrative function of responsible body for granting the benefit of continous cash benefict program has been positive, in order to give a greater effectiveness as a social right, on the other hand it has been causing a greater accumulation of lawsuits, which causes many problems. The law edition with criteras more reasonable could solve this situation, once the continuous cash benefit program consist on an important instrument of social protectionA presente monografia realiza uma reflexão sobre os aspectos controvertidos do benefício de prestação continuada conferido ao idoso em situação de vulnerabilidade e risco social. O critério objetivo de aferição de miserabilidade previsto no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 tem se mostrado muito rigoso, obrigando a um número cada vez maior de pessoas a recorrer ao Poder Judiciário para conseguir a efetivação dos seus direitos sociais. A atuação do Poder Judiciário em substituição a função administrativa do órgão responsável pela concessão do benefício de prestação continuada tem sido positiva, por dar maior efetividade a um direito social, por outro lado tem provocado um maior acumulo de demandas judiciais, ocasionado diversos problemas. A edição de leis com critérios mais razoáveis poderiam solucionar esta situação, uma vez que o benefício de prestação continuada constitui um importante instrumento de proteção socialporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALPoder judiciárioIdosoBenefício de Prestação Continuada (BPC)Judiciary powerThe elderlyContinuous Cash Benefit Program (BPC)O benefício de prestação continuada do idoso e seus aspectos controvertidosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALROBERTA SILVIA DE CARVALHO.pdfapplication/pdf385020https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29420/1/ROBERTA%20SILVIA%20DE%20CARVALHO.pdfac06da022724dc4cebfe5e81ecf465adMD51TEXTROBERTA SILVIA DE CARVALHO.pdf.txtROBERTA SILVIA DE CARVALHO.pdf.txtExtracted texttext/plain197662https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29420/2/ROBERTA%20SILVIA%20DE%20CARVALHO.pdf.txt3da4a4a309af62e7c1739c682013ebfaMD52THUMBNAILROBERTA SILVIA DE CARVALHO.pdf.jpgROBERTA SILVIA DE CARVALHO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1128https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29420/3/ROBERTA%20SILVIA%20DE%20CARVALHO.pdf.jpg9a5eab33d8c450dcf1cb307a46594d54MD53handle/294202022-10-26 01:03:45.257oai:repositorio.pucsp.br:handle/29420Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-26T04:03:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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