Licenciamento ambiental à luz da Lei Complementar nº 140/2011

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Geraldo, Nathalia Ribeiro de Carvalho
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35198
Resumo: This paper presents the benefits of the Brazilian legal resources (bills, acts, regulations, etc.) for environmental protection, focusing on the concession of licenses to developers and to any other activities bearing the potential to harm environmental sustainability. Since the 1988 Federal Constitution, the environment has been considered an asset of common use of the People and essential to a healthy quality of life. This way, it is a duty of the Public Authorities and society to protect the environment and make sure it will be remain protected for present and future generations. The environment has been treated as a collective asset that must be protected to guarantee sustainable development. In this sense, the environmental protection as a duty of the Public Authorities must be effected by actions of not only repressive character, but mainly of preventive nature to mitigate potentially harmful effects of economic and social development. Among the many measures set forth by the National Environmental Policy Act and by environmental legislation all over the world, the granting of environmental licenses rises as one of the most relevant tools in the pursue of sustainable development. Such is its importance that the Federal Constitution, article 23, has bestowed all members of the Federation (states and municipalities) the competence to decide on all matters concerning such permissions. Besides the constitutional ruling, other laws must be enforced: Resolution CONAMA no. 237/97 and, especially, Complementary Law no. 140/2011, which set forth the regulation for enforcement of article 23 of the Federal Constitution, and which seeks to establish the scope of the competence of the Federation's entities in relation to the concession of environmental licenses
id PUC_SP-1_390940aec3a3cc2922dac9d4d02b5ad8
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/35198
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Silva, Fernando Fernandes daGeraldo, Nathalia Ribeiro de Carvalho2023-07-05T19:41:24Z2023-07-05T19:41:24Z2017-09-24Geraldo, Nathalia Ribeiro de Carvalho. Licenciamento ambiental à luz da Lei Complementar nº 140/2011. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35198This paper presents the benefits of the Brazilian legal resources (bills, acts, regulations, etc.) for environmental protection, focusing on the concession of licenses to developers and to any other activities bearing the potential to harm environmental sustainability. Since the 1988 Federal Constitution, the environment has been considered an asset of common use of the People and essential to a healthy quality of life. This way, it is a duty of the Public Authorities and society to protect the environment and make sure it will be remain protected for present and future generations. The environment has been treated as a collective asset that must be protected to guarantee sustainable development. In this sense, the environmental protection as a duty of the Public Authorities must be effected by actions of not only repressive character, but mainly of preventive nature to mitigate potentially harmful effects of economic and social development. Among the many measures set forth by the National Environmental Policy Act and by environmental legislation all over the world, the granting of environmental licenses rises as one of the most relevant tools in the pursue of sustainable development. Such is its importance that the Federal Constitution, article 23, has bestowed all members of the Federation (states and municipalities) the competence to decide on all matters concerning such permissions. Besides the constitutional ruling, other laws must be enforced: Resolution CONAMA no. 237/97 and, especially, Complementary Law no. 140/2011, which set forth the regulation for enforcement of article 23 of the Federal Constitution, and which seeks to establish the scope of the competence of the Federation's entities in relation to the concession of environmental licensesO presente estudo apresenta os benefícios dos dispositivos legais Brasileiros na proteção do meio ambiente no que diz respeito à concessão de licenças para empreendimentos e atividades que venham a comprometer a sustentabilidade ambiental. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o meio ambiente é alçado à categoria de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, devendo o Poder Público e a sociedade garantirem a sua proteção para as presentes e futuras gerações. O meio ambiente passa a ser tratado como um bem coletivo, e sua tutela é voltada à garantia do desenvolvimento sustentável. Neste sentido, a tutela ambiental desenvolvida pelo Poder Público deve ser efetivada por ações de caráter não só repressivo, mas principalmente preventivo, a fim de evitar ou, ao menos, mitigar os efeitos nocivos do desenvolvimento econômico e social. Dentre as diversas ações previstas pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e pela legislação ambiental como um todo, o licenciamento ambiental afigura-se como um dos instrumentos de maior relevância na busca pelo desenvolvimento sustentável. Tamanha é sua importância, que a Constituição Federal, em seu artigo 23, conferiu competência comum aos entes da Federação para a sua condução. Ao lado da norma constitucional, devem ser observadas a Resolução CONAMA no 237/97 e, principalmente, a Lei Complementar no 140 de 8/12/2011, que regulamentou o parágrafo único do mencionado artigo 23, da Constituição Federal e busca resolver os conflitos entre os entes federativos no que se refere à competência para o licenciamento ambientalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISMeio ambienteDesenvolvimento sustentávelLicenciamento ambientalConstituição FederalCompetênciaEnvironmentSustainable developmentEnvironmental licensesFederal ConstitutionCompetenceLicenciamento ambiental à luz da Lei Complementar nº 140/2011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALNATHALIA RIBEIRO DE CARVALHO GERALDO.pdfapplication/pdf487283https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35198/1/NATHALIA%20RIBEIRO%20DE%20CARVALHO%20GERALDO.pdf947c0b0ff8950c7d3e160f6cc171ffefMD51TEXTNATHALIA RIBEIRO DE CARVALHO GERALDO.pdf.txtNATHALIA RIBEIRO DE CARVALHO GERALDO.pdf.txtExtracted texttext/plain142874https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35198/2/NATHALIA%20RIBEIRO%20DE%20CARVALHO%20GERALDO.pdf.txt61aafa9eec2f75ed8bfcf4a9c19d37e7MD52THUMBNAILNATHALIA RIBEIRO DE CARVALHO GERALDO.pdf.jpgNATHALIA RIBEIRO DE CARVALHO GERALDO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1320https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35198/3/NATHALIA%20RIBEIRO%20DE%20CARVALHO%20GERALDO.pdf.jpg1d7cd0f92e605ffc0a50f4a4b8747ba8MD53handle/351982023-07-06 01:32:52.11oai:repositorio.pucsp.br:handle/35198Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:32:52Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Licenciamento ambiental à luz da Lei Complementar nº 140/2011
title Licenciamento ambiental à luz da Lei Complementar nº 140/2011
spellingShingle Licenciamento ambiental à luz da Lei Complementar nº 140/2011
Geraldo, Nathalia Ribeiro de Carvalho
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Meio ambiente
Desenvolvimento sustentável
Licenciamento ambiental
Constituição Federal
Competência
Environment
Sustainable development
Environmental licenses
Federal Constitution
Competence
title_short Licenciamento ambiental à luz da Lei Complementar nº 140/2011
title_full Licenciamento ambiental à luz da Lei Complementar nº 140/2011
title_fullStr Licenciamento ambiental à luz da Lei Complementar nº 140/2011
title_full_unstemmed Licenciamento ambiental à luz da Lei Complementar nº 140/2011
title_sort Licenciamento ambiental à luz da Lei Complementar nº 140/2011
author Geraldo, Nathalia Ribeiro de Carvalho
author_facet Geraldo, Nathalia Ribeiro de Carvalho
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Silva, Fernando Fernandes da
dc.contributor.author.fl_str_mv Geraldo, Nathalia Ribeiro de Carvalho
contributor_str_mv Silva, Fernando Fernandes da
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Meio ambiente
Desenvolvimento sustentável
Licenciamento ambiental
Constituição Federal
Competência
Environment
Sustainable development
Environmental licenses
Federal Constitution
Competence
dc.subject.por.fl_str_mv Meio ambiente
Desenvolvimento sustentável
Licenciamento ambiental
Constituição Federal
Competência
dc.subject.eng.fl_str_mv Environment
Sustainable development
Environmental licenses
Federal Constitution
Competence
description This paper presents the benefits of the Brazilian legal resources (bills, acts, regulations, etc.) for environmental protection, focusing on the concession of licenses to developers and to any other activities bearing the potential to harm environmental sustainability. Since the 1988 Federal Constitution, the environment has been considered an asset of common use of the People and essential to a healthy quality of life. This way, it is a duty of the Public Authorities and society to protect the environment and make sure it will be remain protected for present and future generations. The environment has been treated as a collective asset that must be protected to guarantee sustainable development. In this sense, the environmental protection as a duty of the Public Authorities must be effected by actions of not only repressive character, but mainly of preventive nature to mitigate potentially harmful effects of economic and social development. Among the many measures set forth by the National Environmental Policy Act and by environmental legislation all over the world, the granting of environmental licenses rises as one of the most relevant tools in the pursue of sustainable development. Such is its importance that the Federal Constitution, article 23, has bestowed all members of the Federation (states and municipalities) the competence to decide on all matters concerning such permissions. Besides the constitutional ruling, other laws must be enforced: Resolution CONAMA no. 237/97 and, especially, Complementary Law no. 140/2011, which set forth the regulation for enforcement of article 23 of the Federal Constitution, and which seeks to establish the scope of the competence of the Federation's entities in relation to the concession of environmental licenses
publishDate 2017
dc.date.issued.fl_str_mv 2017-09-24
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-05T19:41:24Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-05T19:41:24Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Geraldo, Nathalia Ribeiro de Carvalho. Licenciamento ambiental à luz da Lei Complementar nº 140/2011. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35198
identifier_str_mv Geraldo, Nathalia Ribeiro de Carvalho. Licenciamento ambiental à luz da Lei Complementar nº 140/2011. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35198
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35198/1/NATHALIA%20RIBEIRO%20DE%20CARVALHO%20GERALDO.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35198/2/NATHALIA%20RIBEIRO%20DE%20CARVALHO%20GERALDO.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35198/3/NATHALIA%20RIBEIRO%20DE%20CARVALHO%20GERALDO.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 947c0b0ff8950c7d3e160f6cc171ffef
61aafa9eec2f75ed8bfcf4a9c19d37e7
1d7cd0f92e605ffc0a50f4a4b8747ba8
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1799796174661615616