Responsabilidade civil das credenciadoras pelo risco da atividade: a prevenção de danos pelo chargeback
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42212 |
Resumo: | The purpose of this thesis is to investigate the civil liability of acquirers for the risk of the activity, due to the application of chargebacks, i.e. whether they are allowed to stop transferring funds to the merchants that have contracted their services, if fraud is found in card transactions. To this end, it looks at card activity, specifically when it is organized as an open payment arrangement that is part of the Brazilian Payment System, in which payment institutions that issue credit cards and acquirer. The research addresses the legal and operational aspects of the activity, according to current legislation and regulations in effect in Brazil, as well as analyzing the contractual instruments used by the agents participating in the activity, with the aim of ascertaining the clauses used to allocate risks and in the chargeback procedure. The study then investigates objective civil liability for the risk of the activity, as provided for in article 927, sole paragraph, of the Brazilian Civil Code, with a special focus on the theory of risk and the main principles and criteria used by the Brazilian doctrine to interpret and apply liability. Through case law research, it identifies the main grounds used in relation to the liability of acquirers. It then discusses the functions of civil liability, with the aim of demonstrating that, by using the procedure resulting from the chargeback, acquirers can fulfill the purposes propagated by the preventive function. This thesis concludes that the chargeback is an efficient procedure for preventing damage that can be caused to users of payment services (cardholders and merchants) as a result of fraud practiced by the users themselves or third parties when carrying out card transactions |
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Sacramone, Marcelo Barbosahttp://lattes.cnpq.br/7713186447651374http://lattes.cnpq.br/6345769624551115Santos, Thiago do Amaral2024-07-12T14:01:56Z2024-07-12T14:01:56Z2024-06-14Santos, Thiago do Amaral. Responsabilidade civil das credenciadoras pelo risco da atividade: a prevenção de danos pelo chargeback. 2024. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42212The purpose of this thesis is to investigate the civil liability of acquirers for the risk of the activity, due to the application of chargebacks, i.e. whether they are allowed to stop transferring funds to the merchants that have contracted their services, if fraud is found in card transactions. To this end, it looks at card activity, specifically when it is organized as an open payment arrangement that is part of the Brazilian Payment System, in which payment institutions that issue credit cards and acquirer. The research addresses the legal and operational aspects of the activity, according to current legislation and regulations in effect in Brazil, as well as analyzing the contractual instruments used by the agents participating in the activity, with the aim of ascertaining the clauses used to allocate risks and in the chargeback procedure. The study then investigates objective civil liability for the risk of the activity, as provided for in article 927, sole paragraph, of the Brazilian Civil Code, with a special focus on the theory of risk and the main principles and criteria used by the Brazilian doctrine to interpret and apply liability. Through case law research, it identifies the main grounds used in relation to the liability of acquirers. It then discusses the functions of civil liability, with the aim of demonstrating that, by using the procedure resulting from the chargeback, acquirers can fulfill the purposes propagated by the preventive function. This thesis concludes that the chargeback is an efficient procedure for preventing damage that can be caused to users of payment services (cardholders and merchants) as a result of fraud practiced by the users themselves or third parties when carrying out card transactionsEsta tese tem a finalidade de investigar a responsabilidade civil das credenciadoras pelo risco da atividade, em razão da aplicação do chargeback, isto é, se lhes é lícito deixar de realizar o repasse dos recursos aos estabelecimentos comerciais que contratam seus serviços, se constatada a fraude na realização das transações com cartão. Para tanto, aborda a atividade de cartão, especificamente quando organizada como um arranjo de pagamento aberto integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, do qual participam as instituições de pagamento emissora de cartão de crédito e credenciadora. A pesquisa aborda os aspectos jurídicos e operacionais da atividade, segundo a legislação e a regulamentação vigentes, além de analisar os instrumentos contratuais usados pelos agentes que participam da atividade, com a finalidade de averiguar as cláusulas utilizadas para alocação de riscos e no procedimento de chargeback. Ato contínuo, o estudo investiga a responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade, na forma prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, com especial enfoque na teoria do risco e nos principais princípios e critérios utilizados pela doutrina para se interpretar e aplicar a responsabilidade. Por meio da pesquisa jurisprudencial, identifica os principais fundamentos utilizados em relação à responsabilidade das credenciadoras. Em seguida, expõe sobre as funções da responsabilidade civil, no intuito de demonstrar que as credenciadoras, ao utilizarem o procedimento de disputa decorrente do chargeback, podem cumprir os fins propagados pela função preventiva. A presente tese conclui que o chargeback consiste em procedimento eficiente para prevenir danos que podem ser causados aos usuários dos serviços de pagamento (portadores de cartão e estabelecimentos comerciais) em razão de fraudes praticadas pelos próprios usuários ou terceiros na realização de transações com cartãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCartão de créditoCredenciadoraResponsabilidade civil pelo risco da atividadePrevenção de danosChargebackCredit cardAcquirerCivil liability for the risk of the activityDamage preventionResponsabilidade civil das credenciadoras pelo risco da atividade: a prevenção de danos pelo chargebackinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALThiago do Amaral Santos.pdfapplication/pdf1813834https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42212/1/Thiago%20do%20Amaral%20Santos.pdfa8312d5525af1d2b39188eafe2ea819eMD51Thiago do Amaral Santos - versão resumida.pdfapplication/pdf547497https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42212/2/Thiago%20do%20Amaral%20Santos%20-%20vers%c3%a3o%20resumida.pdfc612686e8f8e6557866da57c9a15f1e7MD52TEXTThiago do Amaral Santos.pdf.txtThiago do Amaral Santos.pdf.txtExtracted texttext/plain565332https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42212/3/Thiago%20do%20Amaral%20Santos.pdf.txted39b13883a89acda7aa0bed97321265MD53Thiago do Amaral Santos - versão resumida.pdf.txtThiago do Amaral Santos - versão resumida.pdf.txtExtracted texttext/plain89621https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42212/5/Thiago%20do%20Amaral%20Santos%20-%20vers%c3%a3o%20resumida.pdf.txt9803344a63c562ea34b865948cae5edbMD55THUMBNAILThiago do Amaral Santos.pdf.jpgThiago do Amaral Santos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1127https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42212/4/Thiago%20do%20Amaral%20Santos.pdf.jpg74eade38d148db27e34bc6f6644c2252MD54Thiago do Amaral Santos - versão resumida.pdf.jpgThiago do Amaral Santos - versão resumida.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1134https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42212/6/Thiago%20do%20Amaral%20Santos%20-%20vers%c3%a3o%20resumida.pdf.jpg8a78d88468b790069868c1780356fdc4MD56handle/422122024-07-13 01:03:22.104oai:repositorio.pucsp.br:handle/42212Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-13T04:03:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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