Do direito fundamental à segurança pública: análise crítica do sistema constitucional de segurança pública brasileiro
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5371 |
Resumo: | The 1988 Constitution deals with the special provision of public security, outlining the constitutional system of public security, which covers public agencies responsible for their achievement. This thesis aims to discuss the legal nature of public safety, to elucidate the constitutional parameters of action of bodies responsible for promoting public safety, said the democratic conception of its policies, to discuss the systems perspective model of the Brazilian constitutional public safety and public safety design as essential public service. States the recognition mechanisms for promoting the right to public safety, particularly through the jurisdictional control of their departments and public policies, the implementation of the Code of Consumer and employment of public civil action as a means of ensuring the right to security public, recognizing them as mechanisms of citizenship and the furtherance of human dignity. Party to both the caput of art. 5 of the Federal Constitution which gives the right to security as a fundamental right, as well as art. 144 of the same Constitution, which states, textual and specifically, the constitutional system of public security in Brazil |
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Pozzoli, Lafayettehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4755358J6Andrade, Vander Ferreira de2016-04-26T20:19:29Z2010-11-082010-10-25Andrade, Vander Ferreira de. Do direito fundamental à segurança pública: análise crítica do sistema constitucional de segurança pública brasileiro. 2010. 287 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5371The 1988 Constitution deals with the special provision of public security, outlining the constitutional system of public security, which covers public agencies responsible for their achievement. This thesis aims to discuss the legal nature of public safety, to elucidate the constitutional parameters of action of bodies responsible for promoting public safety, said the democratic conception of its policies, to discuss the systems perspective model of the Brazilian constitutional public safety and public safety design as essential public service. States the recognition mechanisms for promoting the right to public safety, particularly through the jurisdictional control of their departments and public policies, the implementation of the Code of Consumer and employment of public civil action as a means of ensuring the right to security public, recognizing them as mechanisms of citizenship and the furtherance of human dignity. Party to both the caput of art. 5 of the Federal Constitution which gives the right to security as a fundamental right, as well as art. 144 of the same Constitution, which states, textual and specifically, the constitutional system of public security in BrazilA Constituição de 1988 trata em disposição específica da segurança pública, delineando o sistema constitucional de segurança pública, o qual abrange os órgãos públicos responsáveis por sua realização. A presente tese tem por finalidade discorrer sobre a natureza jurídica do direito à segurança pública, elucidar os parâmetros constitucionais de atuação dos órgãos responsáveis pela promoção da segurança pública, afirmar a concepção democrática de suas políticas, discorrer sobre a perspectiva sistêmica do modelo constitucional brasileiro de segurança pública, bem como conceber a segurança pública como serviço público essencial. Afirma-se o reconhecimento dos mecanismos de promoção do direito à segurança pública, especialmente através do controle jurisdicional dos respectivos serviços e políticas públicas, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do emprego da ação civil pública como instrumento de efetivação do direito à segurança pública, reconhecendo-os como mecanismos concretizadores da cidadania e a da dignidade da pessoa humana. Parte-se para tanto do caput do art. 5° da Constituição Federal, o qual apresenta o direito à segurança como direito fundamental, bem como do art. 144 da mesma Carta Magna, o qual prevê, textual e expressamente, o sistema constitucional de segurança pública brasileiroapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14169/Vander%20Ferreira%20de%20Andrade.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoSegurança públicaPublic securityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODo direito fundamental à segurança pública: análise crítica do sistema constitucional de segurança pública brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTVander Ferreira de Andrade.pdf.txtVander Ferreira de Andrade.pdf.txtExtracted texttext/plain540488https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5371/3/Vander%20Ferreira%20de%20Andrade.pdf.txt390ae708468c90462ce09effce2e06f8MD53ORIGINALVander Ferreira de Andrade.pdfapplication/pdf1620554https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5371/1/Vander%20Ferreira%20de%20Andrade.pdf0b733a0ef5ddd3b32afbccb490ac8d3bMD51THUMBNAILVander Ferreira de Andrade.pdf.jpgVander Ferreira de Andrade.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5371/2/Vander%20Ferreira%20de%20Andrade.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/53712022-08-22 18:11:26.106oai:repositorio.pucsp.br:handle/5371Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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