Do direito fundamental à segurança pública: análise crítica do sistema constitucional de segurança pública brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Vander Ferreira de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5371
Resumo: The 1988 Constitution deals with the special provision of public security, outlining the constitutional system of public security, which covers public agencies responsible for their achievement. This thesis aims to discuss the legal nature of public safety, to elucidate the constitutional parameters of action of bodies responsible for promoting public safety, said the democratic conception of its policies, to discuss the systems perspective model of the Brazilian constitutional public safety and public safety design as essential public service. States the recognition mechanisms for promoting the right to public safety, particularly through the jurisdictional control of their departments and public policies, the implementation of the Code of Consumer and employment of public civil action as a means of ensuring the right to security public, recognizing them as mechanisms of citizenship and the furtherance of human dignity. Party to both the caput of art. 5 of the Federal Constitution which gives the right to security as a fundamental right, as well as art. 144 of the same Constitution, which states, textual and specifically, the constitutional system of public security in Brazil
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