Requisitos configuradores do grupo econômico e limites a sua responsabilidade tributária
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39403 |
Resumo: | Tax responsibility, in particular, the issue of economic group responsibility, generates different interpretations, from the local magistrate to our Superior Courts. The responsibility of companies that are part of an economic group, in the processing of executive actions and the jurisprudential innovations that allow reaching third-party assets and rights, has been used, in many cases, as a means of sanctioning and coercing the payment of tax obligations. A company of the economic group may be subject to bearing the effects of tax exactions from another, even if it is in good standing with the Tax Authorities. This is because attorneys' offices use redirection requests with a request for disregard of legal personality to extend the effects of joint and several tax liability to everyone. The purpose of the study is to assess whether there is a legal tax rule that authorizes the accountability of a member of an economic group other than the one that practiced the tax materiality. We will examine the concept of economic group, the organic structure, the legal relationship that triggers solidarity with the economic group, under the focus of the rules of the National Tax Code. Finally, we will verify if Law 8.212/1991 and article 50 of the Civil Code are compatible with the propositions of the National Tax Code and the possibility of using these legal norms in tax law, as a form of accountability of all members of the economic group. In conclusion, it is exposed that the lack of a legal rule in the National Tax Code, regulating concept and consequences to the members of the economic group, entails violation of the limits that the Constitutional legislator conferred for the election of new tax officials |
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Tomé, Fabiana Del Padrehttp://lattes.cnpq.br/1303506818563139http://lattes.cnpq.br/9151626185709000Coelho, Aline Fossati2023-09-29T14:13:12Z2025-08-032023-09-29T14:13:12Z2023-09-12Coelho, Aline Fossati. Requisitos configuradores do grupo econômico e limites a sua responsabilidade tributária. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39403Tax responsibility, in particular, the issue of economic group responsibility, generates different interpretations, from the local magistrate to our Superior Courts. The responsibility of companies that are part of an economic group, in the processing of executive actions and the jurisprudential innovations that allow reaching third-party assets and rights, has been used, in many cases, as a means of sanctioning and coercing the payment of tax obligations. A company of the economic group may be subject to bearing the effects of tax exactions from another, even if it is in good standing with the Tax Authorities. This is because attorneys' offices use redirection requests with a request for disregard of legal personality to extend the effects of joint and several tax liability to everyone. The purpose of the study is to assess whether there is a legal tax rule that authorizes the accountability of a member of an economic group other than the one that practiced the tax materiality. We will examine the concept of economic group, the organic structure, the legal relationship that triggers solidarity with the economic group, under the focus of the rules of the National Tax Code. Finally, we will verify if Law 8.212/1991 and article 50 of the Civil Code are compatible with the propositions of the National Tax Code and the possibility of using these legal norms in tax law, as a form of accountability of all members of the economic group. In conclusion, it is exposed that the lack of a legal rule in the National Tax Code, regulating concept and consequences to the members of the economic group, entails violation of the limits that the Constitutional legislator conferred for the election of new tax officialsA responsabilidade tributária, em especial, o tema responsabilidade do grupo econômico, gera diversas interpretações, desde o magistrado local até nossos Tribunais Superiores. A responsabilidade das empresas que integram grupo econômico, no tramitar das ações executivas e as inovações jurisprudenciais que permitem alcançar bens e direitos de terceiros, vem sendo utilizada, em muitos casos, como meio de sanção e coerção ao pagamento da obrigação tributária. Uma empresa do grupo econômico pode estar sujeita a suportar os efeitos de exações fiscais de outra, ainda que esteja regular perante o Fisco. Isso ocorre porque as procuradorias se utilizam dos requerimentos de redirecionamento com pedido de desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos de responsabilidade tributária solidária a todos. O propósito do estudo é aferir se existe norma jurídica tributária que autoriza a responsabilização de integrante do grupo econômico diverso daquele que praticou a materialidade tributária. Examinaremos o conceito de grupo econômico, a estrutura orgânica, a relação jurídica que desencadeia a solidariedade ao grupo econômico, sob o enfoque das normas do Código Tributário Nacional. Por fim, verificaremos se a Lei 8.212/1991 e artigo 50 do Código Civil são compatíveis com as proposições do Código Tributário Nacional e a possibilidade de utilização dessas normas jurídicas no direito tributário, como forma de responsabilização de todos os integrantes do grupo econômico. Em conclusões, expõe-se que a inexistência de norma jurídica no Código Tributário Nacional, regulando conceito e consequências aos integrantes do grupo econômico, acarreta violação aos limites que o legislador Constitucional conferiu para a eleição de novos responsáveis tributáriosporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOResponsabilidade tributáriaGrupo econômicoSujeição passivaSolidariedadeTax responsibilityEconomic groupPassive subjectionSolidarityRequisitos configuradores do grupo econômico e limites a sua responsabilidade tributáriaConfiguring requirements of the economic group and limits to its tax liabilityinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAline Fossati Coelho.pdfapplication/pdf898085https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39403/1/Aline%20Fossati%20Coelho.pdff59bb61dbd7d40be1644c99f2b26101aMD51ALINE FOSSATI COELHO - Parcial.pdfALINE FOSSATI COELHO - Parcial.pdfapplication/pdf300898https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39403/2/ALINE%20FOSSATI%20COELHO%20-%20Parcial.pdf054d303377eb68840d523102fd5531b3MD52TEXTAline Fossati Coelho.pdf.txtAline Fossati Coelho.pdf.txtExtracted texttext/plain281726https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39403/3/Aline%20Fossati%20Coelho.pdf.txt443960f614e7fe02168fbbd5c28931bfMD53ALINE FOSSATI COELHO - Parcial.pdf.txtALINE FOSSATI COELHO - Parcial.pdf.txtExtracted texttext/plain74943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39403/5/ALINE%20FOSSATI%20COELHO%20-%20Parcial.pdf.txtdbc7bdec9cba49b8e9c5129d0ead0f7aMD55THUMBNAILAline Fossati Coelho.pdf.jpgAline Fossati Coelho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1175https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39403/4/Aline%20Fossati%20Coelho.pdf.jpg8f6e2ba03861aff6d87fea4faa593f26MD54ALINE FOSSATI COELHO - Parcial.pdf.jpgALINE FOSSATI COELHO - Parcial.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1130https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39403/6/ALINE%20FOSSATI%20COELHO%20-%20Parcial.pdf.jpg12c8a44b83a29f0570b10add3ae4ae83MD56handle/394032023-09-30 01:11:02.216oai:repositorio.pucsp.br:handle/39403Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-30T04:11:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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