Princípio da intervenção mínima e crimes contra a ordem tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soubhia, Fernando Antunes
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31215
Resumo: Taking as premise that Brazil is, at least in normative terms, a Democratic and Social State of Law, Criminal Law should be guided by the principle of Minimum Intervention, whereby the legislator, when upon the choice of values to protect with criminal sanctions, must aim exclusively to protect legal values of higher relevance with constitutional reasoning and axiological connection with the Human Dignity. Still, once found certain value worthy of protection in criminal matters, the seriousness and concreteness of the injury should be taken into account, when only a serious and concrete injury to that legal value should be incriminated. Also, the subsidiarity of the criminal weapon implies that criminal law should only be called upon to help when all other means of legal or social control fail or prove themselves to be ineffective. However, in the past centuries it has been experienced a steady expansion of criminal law to areas where its efficiency is doubtful (cost-benefit). In face of the emergence of new areas of interest (new risks) or even in the discredit of the administrative level in traditional areas, the criminal weapon is brought to fix all the wrongs of society, a concept that will ruin the guarantees created throughout the years. As an example of this expansion, one can nominate the crimes contained in the arts. 1 and 2 of the 8.137/90 law and the arts. 168 -A and 337-A, both of the Criminal Code, which seek to protect the formation of the state monetary reserve, the Treasury, criminalizing conducts prejudicial to tax collection (tax fraud). With Brazil being, as said, a Democratic and Social State of Law, the performance in the social sphere, reducing the inequalities inherent in its history, is of paramount importance and cannot be left to the dearth of protection. However, it is not creating new crimes and threatening with more severe penalties, only not to apply them, that this protection will be found. Given the prediction of causes of puniblity extinction and suspention of the state punitive claim by the tax payment or installments, respectively, the symbolic function given to the Criminal Law in the tax area becomes evident. It uses a negative general preventive function as pure psychological coercion, and bully the taxpayers with the severity of punishment and the stigma of a criminal conviction. Thus, given the need of protection; the inefficiency of administrative law and the excess imposed by criminal sanctions, the suggestion here is the creation of a new "Interventional Law", where the penalties do not carry the stigma of criminal sanctions, but, the assurances of those investigated are not as comprehensive as the criminal law
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spelling Arruda, Eloisa de SousaSoubhia, Fernando Antunes2023-02-28T22:38:57Z2023-02-28T22:38:57Z2010-10-18Soubhia, Fernando Antunes. Princípio da intervenção mínima e crimes contra a ordem tributária. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31215Taking as premise that Brazil is, at least in normative terms, a Democratic and Social State of Law, Criminal Law should be guided by the principle of Minimum Intervention, whereby the legislator, when upon the choice of values to protect with criminal sanctions, must aim exclusively to protect legal values of higher relevance with constitutional reasoning and axiological connection with the Human Dignity. Still, once found certain value worthy of protection in criminal matters, the seriousness and concreteness of the injury should be taken into account, when only a serious and concrete injury to that legal value should be incriminated. Also, the subsidiarity of the criminal weapon implies that criminal law should only be called upon to help when all other means of legal or social control fail or prove themselves to be ineffective. However, in the past centuries it has been experienced a steady expansion of criminal law to areas where its efficiency is doubtful (cost-benefit). In face of the emergence of new areas of interest (new risks) or even in the discredit of the administrative level in traditional areas, the criminal weapon is brought to fix all the wrongs of society, a concept that will ruin the guarantees created throughout the years. As an example of this expansion, one can nominate the crimes contained in the arts. 1 and 2 of the 8.137/90 law and the arts. 168 -A and 337-A, both of the Criminal Code, which seek to protect the formation of the state monetary reserve, the Treasury, criminalizing conducts prejudicial to tax collection (tax fraud). With Brazil being, as said, a Democratic and Social State of Law, the performance in the social sphere, reducing the inequalities inherent in its history, is of paramount importance and cannot be left to the dearth of protection. However, it is not creating new crimes and threatening with more severe penalties, only not to apply them, that this protection will be found. Given the prediction of causes of puniblity extinction and suspention of the state punitive claim by the tax payment or installments, respectively, the symbolic function given to the Criminal Law in the tax area becomes evident. It uses a negative general preventive function as pure psychological coercion, and bully the taxpayers with the severity of punishment and the stigma of a criminal conviction. Thus, given the need of protection; the inefficiency of administrative law and the excess imposed by criminal sanctions, the suggestion here is the creation of a new "Interventional Law", where the penalties do not carry the stigma of criminal sanctions, but, the assurances of those investigated are not as comprehensive as the criminal lawTendo como premissa que o Brasil se afigura, ao menos no plano normativo, um Estado Democrático e Social de Direito, o Direito Penal deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima, segundo o qual apenas a exclusiva proteção de bens jurídicos de relevância superior, com fundamentação constitucional e ligação axiológica com a Dignidade da Pessoa Humana, legitimaria a ação estatal. Mais além, uma vez encontrado determinado valor merecedor de tutela penal, deve -se levar em conta a gravidade e concretude da lesão, bem como a subsidiariedade da arma penal, isto é, que o Direito Penal apenas deve ser chamado a socorrer quando todos os outros meios de controle jurídico ou social falharem ou se mostrarem ineficientes. Em contrapartida, tem-se vivenciado um constante fenômeno de expansão do direito penal a áreas onde sua eficiência é duvidosa (custo - benefício). Diante do surgimento de novas áreas de interesse (novos riscos) ou mesmo diante da descrença na esfera administrativa em áreas tradicionais, encontra -se na arma penal a solução de todos os males da sociedade, noção esta que trará a ruína de todas as garantias que este ramo representa. Entendem-se como exemplo dessa expansão os tipos penais dos arts. 1º e 2º da lei 8.137/90 e nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, que buscam tutelar a formação da reserva monetária estatal, o Erário, criminalizando condutas atentatórias à arrecadação de tributos e contribuições. Sendo o Brasil, como dito, um Estado Democrático e Social de Direito, a atuação na esfera social, buscando reduzir as desigualdades inerentes à sua história, é de suma importância, não podendo ser deixada à míngua de proteção. Contudo, não é criando novos crimes e cominando penas mais severas, apenas para não aplicá-las, que essa proteção será encontrada. Diante da previsão de causas extintivas da punibilidade e suspensivas da pretensão punitiva estatal em razão do pagamento ou parcelamento, respectivamente, fica evidenciada a função simbólica dada ao Direito Penal na área tributária. Utiliza -se de uma função preventiva geral negativa, de pura coerção psicológica, intimidando os contribuintes com o rigor da pena e o estigma dos condenados, a não deixarem de adimplir suas obrigações com o fisco. Assim, diante da necessidade de proteção, da ineficiência do direito administrativo sancionador e do excesso do direito penal, pugna -se por um novo direito, um “Direito de Intervenção”, onde as sanções não carreguem o peso das sanções penais, mas que, em contrapartida, as garantias dos investigados não sejam tão abrangentes quanto as do direito penalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Penal e Direito Processual PenalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALIntervenção mínimaExpansão do direito penalCrimes tributáriosLei 8.137/90, art. 168-a, art. 337-aExtinção da punibilidade pelo pagamentoSuspensão da pretensão punitiva pelo parcelamentoLei 11.941/09REFISMinimum interventionExpansion of criminal lawTax crimesLaw nº 8.137/90, art. 168-A, art. 337-APunibility extinction by the paymentSuspention of the state punitive claim by the installementLaw nº 11.941/09REFISPrincípio da intervenção mínima e crimes contra a ordem tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFernando Antunes Soubhia.pdfapplication/pdf451423https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31215/1/Fernando%20Antunes%20Soubhia.pdf3712f3d2a65720434910adefef2b6848MD51TEXTFernando Antunes Soubhia.pdf.txtFernando Antunes Soubhia.pdf.txtExtracted texttext/plain136503https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31215/2/Fernando%20Antunes%20Soubhia.pdf.txt0587a3f17c35da03dc61259a5d4a3238MD52THUMBNAILFernando Antunes Soubhia.pdf.jpgFernando Antunes Soubhia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1101https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31215/3/Fernando%20Antunes%20Soubhia.pdf.jpg1540a6c9bc2bac1641da631949e5017aMD53handle/312152023-06-19 12:42:54.314oai:repositorio.pucsp.br:handle/31215Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-19T15:42:54Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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