O direito real de habitação na sucessão do convivente supérstite
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7651 |
Resumo: | The present work boards the controversy over the straight law of habitation as a figure of right of succession in the case of the death of the one of the parties in a common-law marriage. It has been stablished a parallel among these rights conceded to the husbands or wives and those conceded to the parties of the common-law marriage at the present standing normative system. According to this, a critical analysis has been made with the familiar entities disposed by the Federal Constitution and its abordage by the infraconstitutional rules. Essencial to the proposed object, the study has been expanded to the elements of the family rights, the straight law and the rights of succession, having as an aim the examining of this law application over the surviving part in a common-law marriage |
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Pinto, Nelson LuizDutra, Camila Moreira Barros2016-04-26T20:25:51Z2007-10-182007-08-29Dutra, Camila Moreira Barros. O direito real de habitação na sucessão do convivente supérstite. 2007. 185 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7651The present work boards the controversy over the straight law of habitation as a figure of right of succession in the case of the death of the one of the parties in a common-law marriage. It has been stablished a parallel among these rights conceded to the husbands or wives and those conceded to the parties of the common-law marriage at the present standing normative system. According to this, a critical analysis has been made with the familiar entities disposed by the Federal Constitution and its abordage by the infraconstitutional rules. Essencial to the proposed object, the study has been expanded to the elements of the family rights, the straight law and the rights of succession, having as an aim the examining of this law application over the surviving part in a common-law marriageO presente trabalho aborda o questionamento acerca do direito real de habitação como figura do Direito sucessório nos casos de sucessão do convivente. Traçou-se um paralelo entre os direitos hereditários concedidos aos cônjuges e aos conviventes na atual sistemática normativa vigente. Em vista disso, foi realizada análise crítica às entidades familiares instituídas pela Constituição Federal e seu tratamento pelas normas infraconstitucionais. O estudo se estendeu, por essencial à abordagem ao objeto proposto, elementos do Direito de Família, do Direito Real e do Direito das Sucessões, tendo como objetivo a verificação de aplicação de tal direito aos conviventes supérstitesapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16600/Camila%20Moreira%20Barros%20Dutra.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoConviventeDireito real de habitaçãoEntidades familiaresConvivenciaDireito de familia -- BrasilHeranca e sucessao -- BrasilCommon-law marriageStraight law of habitationFamiliar entitiesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILO direito real de habitação na sucessão do convivente supérstiteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTCamila Moreira Barros Dutra.pdf.txtCamila Moreira Barros Dutra.pdf.txtExtracted texttext/plain340896https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7651/3/Camila%20Moreira%20Barros%20Dutra.pdf.txt839cfe4942f542d64383863713c17657MD53ORIGINALCamila Moreira Barros Dutra.pdfapplication/pdf801824https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7651/1/Camila%20Moreira%20Barros%20Dutra.pdfcc61a3182884ec66bf60e861730a166bMD51THUMBNAILCamila Moreira Barros Dutra.pdf.jpgCamila Moreira Barros Dutra.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3038https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7651/2/Camila%20Moreira%20Barros%20Dutra.pdf.jpg3cb52a4888142a3dc38b5ef50afdd9ceMD52handle/76512022-08-22 18:12:05.954oai:repositorio.pucsp.br:handle/7651Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:05Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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