A irretroatividade das alterações jurisprudenciais no âmbito tributário
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5551 |
Resumo: | The aim of the present dissertation is the study of the non-retroactivity of modifications of precedents set in the tax sphere, whose relevance is highlighted in view of the recent constitutional reforms as well as procedural legislation, which award great importance to precedents, generalizing the effects of decisions uttered in individual lawsuits. The work was divided in four chapters. In the first one, there is an analysis of the function of Law, the language through which it is expressed and the way to create the legal norm, which is differentiated from legal texts, concluding that the Judiciary Branch does not perform a mere operation of syllogism and deduction, but a true creation of sense and reach of prescriptive statements, concretizing rules from generalizing concepts applied by legislators. In the second chapter, there is a study of the issue of setting the precedent, determining criteria for the characterization of consolidated precedents, which, in spite of being able to orient the conducts in a generalized manner, will always be subject to modifications, as a way to preserve modernization, adequacy and improvement of the legal system. Subsequently, in the third chapter, there is a verification of categorization of the non-retroactivity as a rule to be applied in order to preserve the principle of legal certainty, of mandatory compliance in cases of characterization of a material alteration of law, that is, when there is a modification of the sense it was applied, even if there is no alteration of the legal text. Finally, the fourth chapter is intended to the analysis of situations of applied tax law and the necessary modulation of the effects of decisions that imply modification of the normative judicial expectations |
id |
PUC_SP-1_3fd81047f3ec1d409d9c1d7b3055aca2 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/5551 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Costa, Regina Helenahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4200575J4Silva, Daniel Souza Santiago da2016-04-26T20:20:03Z2011-06-022011-05-20Silva, Daniel Souza Santiago da. A irretroatividade das alterações jurisprudenciais no âmbito tributário. 2011. 181 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5551The aim of the present dissertation is the study of the non-retroactivity of modifications of precedents set in the tax sphere, whose relevance is highlighted in view of the recent constitutional reforms as well as procedural legislation, which award great importance to precedents, generalizing the effects of decisions uttered in individual lawsuits. The work was divided in four chapters. In the first one, there is an analysis of the function of Law, the language through which it is expressed and the way to create the legal norm, which is differentiated from legal texts, concluding that the Judiciary Branch does not perform a mere operation of syllogism and deduction, but a true creation of sense and reach of prescriptive statements, concretizing rules from generalizing concepts applied by legislators. In the second chapter, there is a study of the issue of setting the precedent, determining criteria for the characterization of consolidated precedents, which, in spite of being able to orient the conducts in a generalized manner, will always be subject to modifications, as a way to preserve modernization, adequacy and improvement of the legal system. Subsequently, in the third chapter, there is a verification of categorization of the non-retroactivity as a rule to be applied in order to preserve the principle of legal certainty, of mandatory compliance in cases of characterization of a material alteration of law, that is, when there is a modification of the sense it was applied, even if there is no alteration of the legal text. Finally, the fourth chapter is intended to the analysis of situations of applied tax law and the necessary modulation of the effects of decisions that imply modification of the normative judicial expectationsA presente dissertação tem por objeto o estudo da irretroatividade das modificações da jurisprudência consolidada no âmbito tributário, cuja relevância evidencia-se diante das recentes reformas constitucionais e da legislação processual, que dispensam grande importância aos precedentes, generalizando os efeitos de decisões proferidas em processos individuais. O trabalho foi dividido em quatro capítulos. No primeiro, analisamos a função do direito, a linguagem pela qual se manifesta e a forma de construção da norma jurídica, que se distingue do texto legal, concluindo que o Poder Judiciário não realiza mera operação de silogismo e dedução, mas verdadeira atividade de criação do sentido e do alcance dos enunciados prescritivos, concretizando as normas a partir dos conceitos generalizantes empregados pelo legislador. No segundo capítulo, estudamos a questão da cristalização do precedente, fixando critérios para a caracterização da jurisprudência consolidada, que, a despeito de ser capaz de orientar as condutas de forma generalizada, poderá ser sempre modificada, como forma de preservação da atualização, adequação e aperfeiçoamento do ordenamento jurídico. Na sequência, já no terceiro capítulo, verificamos o enquadramento da irretroatividade como uma norma a ser aplicada para preservação do princípio da segurança jurídica, de observância obrigatória nos casos em que restar caracterizada uma alteração material da lei, ou seja, quando houver modificação do sentido em que era aplicada, ainda que não haja alteração do texto legal. Por fim, o quarto capítulo se destina à análise de situações de direito tributário aplicado e da necessária modulação dos efeitos das decisões que impliquem modificação das expectativas normativas judiciaisapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14349/Daniel%20Souza%20Santiago%20da%20Silva.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoIrretroatividadeBoa-fé objetivaConfiança legítimaSegurança jurídicaPrincípio e regraNon-retroactivityObjective good faithLegitimate trustfulnessLegal certaintyPrinciple and ruleCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA irretroatividade das alterações jurisprudenciais no âmbito tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTDaniel Souza Santiago da Silva.pdf.txtDaniel Souza Santiago da Silva.pdf.txtExtracted texttext/plain355918https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5551/3/Daniel%20Souza%20Santiago%20da%20Silva.pdf.txt8e50ba3d593ccf2e7508e0ba1db76ea8MD53ORIGINALDaniel Souza Santiago da Silva.pdfapplication/pdf500769https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5551/1/Daniel%20Souza%20Santiago%20da%20Silva.pdf7be9813b59caf058755a0812fb15efdeMD51THUMBNAILDaniel Souza Santiago da Silva.pdf.jpgDaniel Souza Santiago da Silva.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5551/2/Daniel%20Souza%20Santiago%20da%20Silva.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/55512022-08-22 18:11:28.444oai:repositorio.pucsp.br:handle/5551Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A irretroatividade das alterações jurisprudenciais no âmbito tributário |
title |
A irretroatividade das alterações jurisprudenciais no âmbito tributário |
spellingShingle |
A irretroatividade das alterações jurisprudenciais no âmbito tributário Silva, Daniel Souza Santiago da Irretroatividade Boa-fé objetiva Confiança legítima Segurança jurídica Princípio e regra Non-retroactivity Objective good faith Legitimate trustfulness Legal certainty Principle and rule CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
A irretroatividade das alterações jurisprudenciais no âmbito tributário |
title_full |
A irretroatividade das alterações jurisprudenciais no âmbito tributário |
title_fullStr |
A irretroatividade das alterações jurisprudenciais no âmbito tributário |
title_full_unstemmed |
A irretroatividade das alterações jurisprudenciais no âmbito tributário |
title_sort |
A irretroatividade das alterações jurisprudenciais no âmbito tributário |
author |
Silva, Daniel Souza Santiago da |
author_facet |
Silva, Daniel Souza Santiago da |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Costa, Regina Helena |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4200575J4 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Silva, Daniel Souza Santiago da |
contributor_str_mv |
Costa, Regina Helena |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Irretroatividade Boa-fé objetiva Confiança legítima Segurança jurídica Princípio e regra |
topic |
Irretroatividade Boa-fé objetiva Confiança legítima Segurança jurídica Princípio e regra Non-retroactivity Objective good faith Legitimate trustfulness Legal certainty Principle and rule CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Non-retroactivity Objective good faith Legitimate trustfulness Legal certainty Principle and rule |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The aim of the present dissertation is the study of the non-retroactivity of modifications of precedents set in the tax sphere, whose relevance is highlighted in view of the recent constitutional reforms as well as procedural legislation, which award great importance to precedents, generalizing the effects of decisions uttered in individual lawsuits. The work was divided in four chapters. In the first one, there is an analysis of the function of Law, the language through which it is expressed and the way to create the legal norm, which is differentiated from legal texts, concluding that the Judiciary Branch does not perform a mere operation of syllogism and deduction, but a true creation of sense and reach of prescriptive statements, concretizing rules from generalizing concepts applied by legislators. In the second chapter, there is a study of the issue of setting the precedent, determining criteria for the characterization of consolidated precedents, which, in spite of being able to orient the conducts in a generalized manner, will always be subject to modifications, as a way to preserve modernization, adequacy and improvement of the legal system. Subsequently, in the third chapter, there is a verification of categorization of the non-retroactivity as a rule to be applied in order to preserve the principle of legal certainty, of mandatory compliance in cases of characterization of a material alteration of law, that is, when there is a modification of the sense it was applied, even if there is no alteration of the legal text. Finally, the fourth chapter is intended to the analysis of situations of applied tax law and the necessary modulation of the effects of decisions that imply modification of the normative judicial expectations |
publishDate |
2011 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2011-06-02 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2011-05-20 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:20:03Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Silva, Daniel Souza Santiago da. A irretroatividade das alterações jurisprudenciais no âmbito tributário. 2011. 181 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5551 |
identifier_str_mv |
Silva, Daniel Souza Santiago da. A irretroatividade das alterações jurisprudenciais no âmbito tributário. 2011. 181 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5551 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5551/3/Daniel%20Souza%20Santiago%20da%20Silva.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5551/1/Daniel%20Souza%20Santiago%20da%20Silva.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5551/2/Daniel%20Souza%20Santiago%20da%20Silva.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
8e50ba3d593ccf2e7508e0ba1db76ea8 7be9813b59caf058755a0812fb15efde cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1799796145121132544 |