A redução parcial da base de cálculo como não-isenção e o direito ao creditamento de ICMS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Griz, Rodrigo Leal
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31246
Resumo: The present project has as its object of study the verification of whether there is a right to the ICMS credit in the circulation of goods subject to the partial deduction in the calculation basis. The definitions for the concepts of non-cumulativity and of the right to the ICMS credit and tax exemption shall be ascertained. The establishment of a relationship between the reductions of the calculation basis with the tax exemption will be sought, highlighting the distinction amongst the total and partial tax exemptions. Moreover, a brief analysis of the STF and STJ jurisprudence is made. It concludes that the deduction of the calculation basis is a pseudoexemption whilst demanding the constitution of a tax obligation, notwithstanding its diminished quantum. Thus, since it does not fit any of the exceptions permitted to the constitutionally mandated principle of non-cumulativity, the ICMS should consequently be credited
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spelling Favacho, Fernando GomesGriz, Rodrigo Leal2023-02-28T22:39:10Z2023-02-28T22:39:10Z2011-10-31Griz, Rodrigo Leal. A redução parcial da base de cálculo como não-isenção e o direito ao creditamento de ICMS. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31246The present project has as its object of study the verification of whether there is a right to the ICMS credit in the circulation of goods subject to the partial deduction in the calculation basis. The definitions for the concepts of non-cumulativity and of the right to the ICMS credit and tax exemption shall be ascertained. The establishment of a relationship between the reductions of the calculation basis with the tax exemption will be sought, highlighting the distinction amongst the total and partial tax exemptions. Moreover, a brief analysis of the STF and STJ jurisprudence is made. It concludes that the deduction of the calculation basis is a pseudoexemption whilst demanding the constitution of a tax obligation, notwithstanding its diminished quantum. Thus, since it does not fit any of the exceptions permitted to the constitutionally mandated principle of non-cumulativity, the ICMS should consequently be creditedO presente trabalho monográfico tem por objeto de estudo verificar a possibilidade de haver direito ao creditamento do ICMS na saída de mercadorias sujeitas à redução parcial da base de cálculo. Estabelecemos definições para os conceitos de não-cumulatividade, de direito ao creditamento de ICMS e de isenção tributária. Buscamos analisar a relação existente entre redução da base de cálculo e isenção tributária, observando a utilidade da distinção das isenções em totais e parciais. Ainda, é realizada uma breve análise da jurisprudência do STF e do STJ. Concluímos que a redução de base de cálculo é uma pseudoisenção ao exigir a constituição de uma obrigação tributária, não obstante com um quantum menor. Por esta razão, não se enquadra em qualquer um dos casos de exceção constitucional ao princípio da não-cumulatividade, devendo haver, consequentemente, o creditamento do ICMSporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIONão-cumulatividadeDireito ao créditoICMSIsençãoIsenção parcialRMITNon-cumulativityRght to creditICMSTax exemptionPartial tax exemptionRMITA redução parcial da base de cálculo como não-isenção e o direito ao creditamento de ICMSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRODRIGO LEAL GRIZ.pdfapplication/pdf260263https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31246/1/RODRIGO%20LEAL%20GRIZ.pdfe364109006636ed89884d0ca21d1a03aMD51TEXTRODRIGO LEAL GRIZ.pdf.txtRODRIGO LEAL GRIZ.pdf.txtExtracted texttext/plain85415https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31246/2/RODRIGO%20LEAL%20GRIZ.pdf.txt305927327d13496afcc3d6e41bf2e425MD52THUMBNAILRODRIGO LEAL GRIZ.pdf.jpgRODRIGO LEAL GRIZ.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1148https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31246/3/RODRIGO%20LEAL%20GRIZ.pdf.jpg2c91fbe97486bda08e47e99cdd12614cMD53handle/312462023-03-01 01:08:27.333oai:repositorio.pucsp.br:handle/31246Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T04:08:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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