Competência tributária: instituição e arrecadação de tributos no regime federativo
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6569 |
Resumo: | The present work addresses the tax jurisdiction concept by investigating the principles and limits governing the tax collection activity, in its multiple forms. The constitutional rules that apply to the lawmaking process to create taxes, as well as to ensure the fulfillment of the tax jurisdiction by the political entities, are also discussed. In this sense, the tax jurisdiction is seen as an instrument for the design of the Federative State, a safeguard set forth by the Federal Constitution alongside other rules that guide the tax collection activity, allowing, requiring and prohibiting such conduct |
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Carvalho, Paulo de Barroshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4369736U6Moraes, Allan2016-04-26T20:23:11Z2014-10-132014-09-08Moraes, Allan. Competência tributária: instituição e arrecadação de tributos no regime federativo. 2014. 118 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6569The present work addresses the tax jurisdiction concept by investigating the principles and limits governing the tax collection activity, in its multiple forms. The constitutional rules that apply to the lawmaking process to create taxes, as well as to ensure the fulfillment of the tax jurisdiction by the political entities, are also discussed. In this sense, the tax jurisdiction is seen as an instrument for the design of the Federative State, a safeguard set forth by the Federal Constitution alongside other rules that guide the tax collection activity, allowing, requiring and prohibiting such conductO presente trabalho trata da competência tributária por meio da investigação dos limites e princípios que regulam a atividade tributária, em suas várias manifestações. Aborda as normas constitucionais que tratam da atividade de legislar com vistas à criação de tributos, bem assim as que têm por finalidade garantir o pleno exercício da competência por cada uma das pessoas políticas de direito interno. Nesse sentido, visualiza a competência como instrumento de formatação do Estado Federativo, garantia prevista na Constituição Federal ao lado das demais normas que tratam da atividade tributária permitindo, obrigando e proibindo condutas dessa naturezaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15348/Allan%20Moraes.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito TributárioCompetênciaCompetência tributáriaFederaçãoTributosConstitutional LawPublic LawTax LawJurisdictionTax jurisdictionTax powerFederationTaxCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCompetência tributária: instituição e arrecadação de tributos no regime federativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTAllan Moraes.pdf.txtAllan Moraes.pdf.txtExtracted texttext/plain223632https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6569/3/Allan%20Moraes.pdf.txtdf9896bef68f8224e798cd53bb213717MD53ORIGINALAllan Moraes.pdfapplication/pdf636402https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6569/1/Allan%20Moraes.pdfab34061c46de88a13d40ef08e3553eb3MD51THUMBNAILAllan Moraes.pdf.jpgAllan Moraes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3786https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6569/2/Allan%20Moraes.pdf.jpg86c073241e7970bd0537e1628161129dMD52handle/65692022-08-22 18:11:51.648oai:repositorio.pucsp.br:handle/6569Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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