Tratados internacionais sobre direitos humanos em face da constituição federal brasileira: uma perspectiva interpretativa após a emenda constitucional n. 45/2004

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Guilherme Newton do Monte
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31255
Resumo: The fact that the rights and guarantees assured in international treaties are not excluded by the §2°, article 5 of the Federal Constitution does not avoid the conclusion that the rule that emerges from international treaties on human rights approved by the National Congress according to the singular form of article 49, I -as well as what happened with those approved before the Constitutional Amendment n. 45/2004 necessarily has infraconstitutional hierarchy. The article 5, $ 3° of the Federal Constitution, added by the mentioned amendment, establishes specific fomalities and qualified quorum only for the international treaties and conventions that have constitutional hierarchy, not being inconsistent with the requirement of simpler formalities for the approval of treaties without constitutional rule character, even allowing the infraconstitutional legislator to adopt a doubled procedure in order that an international treaty on human rights becomes able to be a simple voting approval object and, at the same time, acquires constitutional amendment hierarchy, as well as to submit the treaties approved previously to a referendum exclusively for acquisition of constitutional amendment equivalence
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spelling Crepaldi Neto, HugoPinto, Guilherme Newton do Monte2023-02-28T22:39:15Z2023-02-28T22:39:15Z2010-02-10Pinto, Guilherme Newton do Monte. Tratados internacionais sobre direitos humanos em face da constituição federal brasileira: uma perspectiva interpretativa após a emenda constitucional n. 45/2004. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31255The fact that the rights and guarantees assured in international treaties are not excluded by the §2°, article 5 of the Federal Constitution does not avoid the conclusion that the rule that emerges from international treaties on human rights approved by the National Congress according to the singular form of article 49, I -as well as what happened with those approved before the Constitutional Amendment n. 45/2004 necessarily has infraconstitutional hierarchy. The article 5, $ 3° of the Federal Constitution, added by the mentioned amendment, establishes specific fomalities and qualified quorum only for the international treaties and conventions that have constitutional hierarchy, not being inconsistent with the requirement of simpler formalities for the approval of treaties without constitutional rule character, even allowing the infraconstitutional legislator to adopt a doubled procedure in order that an international treaty on human rights becomes able to be a simple voting approval object and, at the same time, acquires constitutional amendment hierarchy, as well as to submit the treaties approved previously to a referendum exclusively for acquisition of constitutional amendment equivalenceO fato de a Constituição Federal, no $ 2° do seu artigo 5°, não excluir os direitos e garantias que decorrem dos tratados internacionais não obsta a conclusão de que a norma decorrente de tratado internacional sobre direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional na forma singela do artigo 49, inciso I - tal qual ocorreu com todos os referendados anteriormente à Emenda Constitucional n. 45/2004 tem necessariamente hierarquia infraconstitucional. O S 3° do artigo 5° da Constituição Federal, acrescido pela referida Emenda estabelece formalidades especificas e quórum qualificado apenas para que os tratados e as convenções internacionais tenham hierarquia constitucional, não sendo incompatível com a exigência de formalidades mais simplórias para aprovação dos tratados sem caráter de norma constitucional, inclusive permitindo que o legislador infraconstitucional adote procedimento dúplice para que um tratado internacional sobre direitos humanos possa ser objeto de votação para simples aprovação e, ao mesmo tempo, adquira hierarquia de Emenda Constitucional, bem como para que os tratados aprovados anteriormente sejam submetidos a referendo exclusivamente para aquisição da equivalência a Emenda ConstitucionalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Penal e Direito Processual PenalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALDireito PenalTratados Internacionais sobre Diretos HumanosEmenda constitucional n. 45/2004Hierarquia constitucionalCriminal lawInternational treaties on human rightsConstitutional amendment n. 45/2004Constitutional hierarchyTratados internacionais sobre direitos humanos em face da constituição federal brasileira: uma perspectiva interpretativa após a emenda constitucional n. 45/2004info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGuilherme Newton do Monte Pinto.pdfapplication/pdf195748https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31255/1/Guilherme%20Newton%20do%20Monte%20Pinto.pdfb3bba6647d0e9b8cfe4be45e2ab74e79MD51TEXTGuilherme Newton do Monte Pinto.pdf.txtGuilherme Newton do Monte Pinto.pdf.txtExtracted texttext/plain135007https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31255/2/Guilherme%20Newton%20do%20Monte%20Pinto.pdf.txte06a36fed9ab85d7e8fcb46935264d4cMD52THUMBNAILGuilherme Newton do Monte Pinto.pdf.jpgGuilherme Newton do Monte Pinto.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1251https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31255/3/Guilherme%20Newton%20do%20Monte%20Pinto.pdf.jpge66ff0cecfd23def74f2e295bf484743MD53handle/312552023-06-29 10:29:21.529oai:repositorio.pucsp.br:handle/31255Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-29T13:29:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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