Os limites à liberdade de expressão segundo o sistema jurídico brasileiro e a sua interpretação segundo o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Spindler, Joaquim Barbosa de Almeida
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32870
Resumo: Freedom of speech, a much-discussed topic in recent years, has had its limits transgressed by public figures and political representatives, situations that have called into question the existing limits on the emission of opinions, criticism, and other sorts of public manifestations. Considering the competence of the Brazilian Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights in this matter, this monograph seeks to analyze the limits to freedom of speech in Brazil, studying the limits imposed by the courts and investigating whether there is alignment between the jurisprudential conclusions of the courts. The conclusion of this monograph is that the jurisprudence analyzed is aligned, so that there is coherence in the understanding of the limits to freedom of expression in the national and inter-American jurisdictional spheres, with the support of the consolidated jurisprudence of the Federal Supreme Court and the advisory opinions and decisions of the Inter-American Court of Human Rights
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